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Processo nº 5024285-90.2022.4.03.6301

ID: 335432631

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024285-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DURAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024285-90.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO FERRE…

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Processo nº 5024285-90.2022.4.03.6301

ID: 280787742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024285-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO DURAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024285-90.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024285-90.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024285-90.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença a fim de que: seja dado provimento ao recurso, para que seja considerada a pontuação atribuída ao autor na perícia administrativa, que classifica a deficiência como moderada, por ser incontroversa, reafirmando-se a DER e concedendo o beneficio de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, uma vez que a sentença considerou todo período contributivo como deficiente. Não sendo este o entendimento, considerando a ausência de um membro importante para qualquer ser humano, qual seja, o braço direito, bem como a perícia administrativa que possui entendimento diverso da judicial, requer a designação de novas perícias médica e social, como forma de justiça. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária, em que aduz a parte autora ter satisfeito o requisito da carência para efeitos de obtenção do benefício de aposentadoria das pessoas com deficiência. O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a sua concessão. O tema foi regulamentado pela Lei complementar 142 de 2013, que prevê: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso. O autor possui reconhecidos 25a, 07m, 10d de tempo de contribuição (ID 250463936 - fl. 29) e postula o reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência em grau médio ou grave para fazer jus ao benefício de aposentadoria. Realizada perícia médica, o laudo de ID 278398773 concluiu pela existência de deficiênciade grau leve (pontuação entre 6.355 e 7.584). No mesmo sentido, o laudo socioeconômico juntado ao ID 302953001. Assim sendo, considerando que as conclusões periciais judiciais foram no mesmo sentido , ou seja, a existência de deficiência de grau leve, impõe-se a improcedência do pedido autoral de aposentadoria. Por outro lado, considerando a data da amputação (1983) que deu ensejo ao reconhecimento da deficiência, o autor faz jus ao reconhecimento de que todo o seu período de atividade e contribuição são enquadrados como deficiência em grau leve, podendo se aposentar, segundo as regras atualmente vigentes, com 33 anos de contribuição. Destaco que não há óbice ao reconhecimento da existência de deficiência anterior à data da vigência da LC nº 142/2013. Nesse sentido: "Importante referir que a existência de deficiência anterior à data da vigência da LC nº 142/2013 (novembro/2013) deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência, não sendo admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 6º da LC nº 142/2013). Dessa forma, será perfeitamente possível ao segurado utilizar o tempo de contribuição com deficiência anterior a novembro de 2013 e somar com os períodos posteriores a essa data para postular a concessão do benefício pretendido. Por exemplo, uma segurada portadora de deficiência moderada que foi contratada em 10.11.2000, com base na cota para deficientes (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), poderá em 10.11.2024 requerer a aposentadoria prevista no art. 3º, II, da LC nº 142/2013." Castro, Carlos Alberto Pereira, D. e João Batista Lazzari. Direito Previdenciário. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Grupo GEN, 2023. Assim, impõe-se a procedência parcial para averbação do grau de deficiência leve desde 08/09/1983 por todo o período contributivo até a data desta sentença. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo Parcialmente Procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para determinar ao INSS a averbação do grau de deficiência leve do autor desde 08/09/1983 por todo o período contributivo até a data desta sentença. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024285-90.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. A sentença não merece reforma. 4. Verifico que tanto o laudo médico pericial quanto o laudo sócio econômico diagnosticaram que a deficiência é leve. Entendo não ser caso de nova perícia médica. Verifico que a especialidade do perito corresponde à queixa da parte autora. Anoto, ainda, que não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as alegações periciais. Consigno que as respostas prestadas pelo perito judicial foram suficientes para esclarecer os quesitos trazidos pela parte autora. O laudo descreveu cautelosamente o quadro clínico e concluiu pela deficiência leve. 5. Friso, ainda, que a parte autora possui apenas 25a, 07m, 10d de tempo de contribuição como deficiente que o que é insuficiente para a aposentação, nos termos da legislação de regência, que prescreve: Art. 70 -B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 6. Esclareço, ainda, que a reafirmação da DER não socorre a parte autora, uma vez que a contagem do tempo de contribuição tem como data final 04/10/2024. Portanto, ainda que se procedesse à reafirmação da Der, a parte autora ainda não teria tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria pleiteada. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 8. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 9. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Outros

Advogados:

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OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Polo Passivo:

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Advogados:

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OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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MATHEUS DE ASSIS FERREIRA DA CONCEICAO

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Polo Passivo:

Despacho

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Processo nº 5024285-08.2024.8.13.0223

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Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CESAR RUSSO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5024285-64.2019.4.03.6182

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

ANDREA MASCITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AMARAL LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5024285-89.2025.8.13.0702

ID: 276466109

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5024285-85.2025.4.03.6301

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE MESQUITA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZULEICA APARECIDA MASTROCOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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