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Processo nº 5025212-47.2024.8.13.0231

ID: 262951365

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025212-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENIZIA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5025212-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BENIZIA ROCHA DE SOUSA CPF: 031.693.396-13 VEREDA IMOBILIARIA LTDA CPF: 23.849.052/0001-32 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. BRUNA CARDOSO GOMES FARIA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025212-43.2025.4.04.7200

ID: 313023891

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025212-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5025212-43.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5025212-04.2025.8.24.0038

ID: 295043877

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025212-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE FATIMA ESTACIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5025212-04.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 09/06/2025.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jaqueline Fernandes Da Cruz

ID: 262721084

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025212-14.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE FERNANDES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5021623-47.2024.8.13.0231

ID: 320108614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5021623-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv…

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Processo nº 5019004-47.2024.8.13.0231

ID: 322253087

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019004-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5031422-17.2024.8.13.0231

ID: 324802249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031422-17.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031422-17.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RENATA BARBOSA NEVES CPF: 051.806.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Renata Barbosa Neves em face do Estado de Minas Gerais. Em análise detida do PJE, constato a proliferação de múltiplas ações propostas pela parte autora em face do mesmo réu perante este Juizado Especial. Dentre as ações distribuídas pela autora, os processos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231, encontram-se em fase inicial. Embora versem sobre pretensões de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma única demanda impõe-se como medida de rigor, em consonância com os princípios basilares dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente a economia processual, a simplicidade e a celeridade. Observa este Juízo, com preocupação, que a prática reiterada de fracionamento de demandas entre as mesmas partes tem ocasionado significativo impacto no acervo processual desta unidade judiciária, comprometendo sobremaneira a duração razoável do processo, em contrapartida aos princípios norteadores do Juizado Especial Ademais, a fragmentação de pretensões em múltiplos feitos revela-se incompatível com os deveres de boa-fé processual e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), além de onerar desarrazoadamente o aparato judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias: I - Promova o aditamento da petição inicial em um dos processos de sua preferência (autos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231), nele concentrando todas as pretensões deduzidas nas demais ações; e II - Formule pedido expresso de desistência da ação remanescente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. III – Corrija as distorções apontadas na certidão de triagem. Advirta-se que a inércia poderá ensejar a extinção dos feitos sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5031427-39.2024.8.13.0231

ID: 324963397

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031427-39.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031427-39.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RENATA BARBOSA NEVES CPF: 051.806.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Renata Barbosa Neves em face do Estado de Minas Gerais. Em análise detida do PJE, constato a proliferação de múltiplas ações propostas pela parte autora em face do mesmo réu perante este Juizado Especial. Dentre as ações distribuídas pela autora, os processos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231, encontram-se em fase inicial. Embora versem sobre pretensões de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma única demanda impõe-se como medida de rigor, em consonância com os princípios basilares dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente a economia processual, a simplicidade e a celeridade. Observa este Juízo, com preocupação, que a prática reiterada de fracionamento de demandas entre as mesmas partes tem ocasionado significativo impacto no acervo processual desta unidade judiciária, comprometendo sobremaneira a duração razoável do processo, em contrapartida aos princípios norteadores do Juizado Especial Ademais, a fragmentação de pretensões em múltiplos feitos revela-se incompatível com os deveres de boa-fé processual e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), além de onerar desarrazoadamente o aparato judicial. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da audiência designada e a intimação da parte autora para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias: I - Promova o aditamento da petição inicial em um dos processos de sua preferência (autos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231), nele concentrando todas as pretensões deduzidas nas demais ações; e II - Formule pedido expresso de desistência da ação remanescente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Advirta-se que a inércia poderá ensejar a extinção dos feitos sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5031419-62.2024.8.13.0231

ID: 326616761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031419-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031419-62.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RENATA BARBOSA NEVES CPF: 051.806.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Renata Barbosa Neves em face do Estado de Minas Gerais. Em análise detida do PJE, constato a proliferação de múltiplas ações propostas pela parte autora em face do mesmo réu perante este Juizado Especial. Dentre as ações distribuídas pela autora, os processos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231, encontram-se em fase inicial. Embora versem sobre pretensões de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma única demanda impõe-se como medida de rigor, em consonância com os princípios basilares dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente a economia processual, a simplicidade e a celeridade. Observa este Juízo, com preocupação, que a prática reiterada de fracionamento de demandas entre as mesmas partes tem ocasionado significativo impacto no acervo processual desta unidade judiciária, comprometendo sobremaneira a duração razoável do processo, em contrapartida aos princípios norteadores do Juizado Especial Ademais, a fragmentação de pretensões em múltiplos feitos revela-se incompatível com os deveres de boa-fé processual e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), além de onerar desarrazoadamente o aparato judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias: I - Promova o aditamento da petição inicial em um dos processos de sua preferência (autos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231), nele concentrando todas as pretensões deduzidas nas demais ações; e II - Formule pedido expresso de desistência da ação remanescente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. III – Corrija as distorções apontadas na certidão de triagem. Advirta-se que a inércia poderá ensejar a extinção dos feitos sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5025212-04.2025.8.24.0038

ID: 330695686

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025212-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE FATIMA ESTACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025212-04.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVANIR DE FATIMA ESTACIO ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachi…

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