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Processo nº 5025601-91.2024.4.03.6100

ID: 322595472

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025601-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS COELHO JUNIOR

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ANDRE DELDUCA CILINO

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RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025601-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FRATTINA COMERCIO DE JOIA…

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Processo nº 5025601-91.2024.4.03.6100

ID: 331981415

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025601-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS COELHO JUNIOR

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ANDRE DELDUCA CILINO

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RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025601-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025601-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DELDUCA CILINO - SP258040-A, MARCOS COELHO JUNIOR - SP303429-A, RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - SP205034-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096/RS (Tema 1.067 - “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”), afetado ao regime dos recursos repetitivos/repercussão geral. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5025601-74.2025.4.02.5101

ID: 292209733

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025601-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ALVIM SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ANTONIO COSTA LINHARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025601-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WALDEMAR ALVIM SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO COSTA LINHARES (OAB RJ252744) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO …

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Processo nº 5025601-79.2021.8.13.0702

ID: 280696112

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025601-79.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5025601-28.2025.8.13.0027

ID: 332393579

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025601-28.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Banco Volkswagen S.A. x Bruna De Sousa Marcos

ID: 280854079

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5025601-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5025601-62.2025.8.13.0145

ID: 305976318

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025601-62.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HELENO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Osvaldo Soares Filho x Banco Bmg S.A

ID: 294159866

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025601-89.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOARES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025601-89.2022.8.21.0001/RS AUTOR : OSVALDO SOARES FILHO ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO…

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Processo nº 5025601-71.2024.4.04.7100

ID: 318970592

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025601-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CHALFIN COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025601-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SONIA CHALFIN COUTINHO ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os em…

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Processo nº 5025601-37.2023.8.13.0079

ID: 333805465

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025601-37.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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