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Processo nº 5025770-60.2023.4.03.6182

ID: 325723775

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025770-60.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLATINUM TRADING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5025770-60.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: PLATINUM TRADING S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE AN… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5025770-60.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: PLATINUM TRADING S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por PLATINUM TRADING S/A. em face da UNIÃO com vista a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o n.ºs 80 6 19 027450-64, 80 6 19 237447-84 e 80 6 22 022732-22 cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5001955-34.2023.4.03.6182. A embargante juntou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 296957056). Intimada, a União apresentou impugnação, na qual requer sejam os pedidos julgados improcedentes (ID. 299970421). A embargante se manifestou sobre a impugnação (ID. 337413279). A embargante informou que realizou transação Individual (ID. 356800536). A União reconhece a procedência do pedido e requer a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “c” do NCPC, e a condenação da parte embargante no ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC (ID. 359022379). A embargante pugna pela improcedência do pedido da União de condenação em honorários sucumbenciais (ID. 359022379). É o relatório do essencial. DECIDO. O julgamento da lide é possível, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, porquanto a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial. No caso, houve o reconhecimento da procedência do pedido pela União, ante a transação individual realizada pela parte embargante (ID. 359022379). Na ausência de lide, o pedido inicial deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil para desconstituir as CDA’s sob o n.ºs 80 6 19 027450-64, 80 6 19 237447-84 e 80 6 22 022732-22. Sem fixação de honorários advocatícios em face da embargante, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5001955-34.2023.4.03.6182. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Juciliane Mariano De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373388

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025770-33.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCILIANE MARIANO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5025770-33.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 15/05/2025.

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Condominio Residencial Costao Da Barra x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313022107

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025770-15.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTAO DA BARRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DAYANE CARVALHO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

FERNANDO SOUZA DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5025770-15.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Florianópolis na data de 30/06/2025.

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Bruno Eduardo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292019930

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025770-10.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5025770-10.2024.8.24.0038 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 05/06/2025.

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Ana Paula Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 306374245

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025770-64.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLESCIO CESAR GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5025770-49.2025.8.13.0145

ID: 310573164

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025770-49.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE APARECIDA MENDES CARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5042745-60.2023.4.03.6182

ID: 294236613

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5042745-60.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5042745-60.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.…

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Processo nº 5025770-23.2025.4.03.6301

ID: 311365361

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025770-23.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICKSON DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025770-23.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICKSON DOS SANTOS SILVEIR…

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Processo nº 5025770-23.2025.4.03.6301

ID: 311365394

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025770-23.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025770-23.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICKSON DOS SANTOS SILVEIR…

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Processo nº 5025770-25.2017.4.03.6100

ID: 306466305

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025770-25.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT

Despacho

Advogados:

LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025770-25.2017.4.03.6100 AUTOR: J I ARBEX - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. - EPP Ad…

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