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Processo nº 5026201-88.2024.8.13.0672

ID: 256922178

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026201-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De…

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Processo nº 5026201-88.2024.8.13.0672

ID: 333827212

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026201-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026201-88.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Sete Lagoas em face de Oi S.A. – em recuperação judicial, na qual alega que a Guarda Civil Municipal utiliza, há muitos anos, o número telefônico 31-3776-7890 (discagem curta 153), fornecido pela empresa ré, para o recebimento de ocorrências e denúncias da população. Sustenta que, em 09/01/2024, foi solicitada a portabilidade da linha, a qual foi indevidamente recusada sob a alegação de divergência cadastral. Aduz, ainda, que em 22/03/2024, a ré comunicou que descontinuaria o serviço, obrigando a municipalidade a adotar número provisório, desconhecido da população, o que estaria comprometendo a efetividade dos serviços prestados pela Guarda. Alega que a negativa da portabilidade contraria a Resolução Anatel nº 73/1998 e que a manutenção do número é essencial à segurança pública local. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para a determinação da portabilidade imediata do número, sob pena de multa, bem como a procedência da ação. O réu, devidamente citado, afirma, em sua contestação, que a solicitação de portabilidade foi legitimamente recusada por inconsistência nos dados apresentados, o que está autorizado pelo art. 47 da Resolução Anatel nº 750/2022. Sustenta que não houve má-fé ou resistência injustificada, tampouco violação aos direitos do autor. Alega, ainda, que o número 31-3776-7890 não possui vínculo contratual ativo com o Município e que a portabilidade exige regularidade documental e contratual, não configurando obrigação de fazer passível de imposição judicial nas circunstâncias expostas. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de vínculo contratual ativo entre a parte autora e a linha telefônica cuja portabilidade se pretende; (ii) a regularidade e suficiência da documentação apresentada pelo autor para viabilizar a portabilidade do número; (iii) a caracterização ou não da recusa como injustificada por parte da ré; (iv) a possibilidade jurídica de imposição da obrigação de fazer consistente na realização da portabilidade da linha em questão. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se, novamente, as partes para se manifestarem quanto à produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. O ônus da prova se dará nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Jamil Bueno Camargo x União - Fazenda Nacional

ID: 273294865

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026201-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL BUENO CAMARGO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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Processo 5026201-67.2025.4.04.7000 distribuido para 15ª Vara Federal de Curitiba na data de 16/05/2025.

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Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero x Berkley International Do Brasil Seguros S.A. e outros

ID: 333198717

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026201-53.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. EMPO - EMP. CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA JUNTO SEGUROS S.A.

Outros

Advogados:

FABIO JOSE POSSAMAI

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KARINE PEREIRA

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FÁBIO LUIZ DA CÂMARA FALCÃO

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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Processo 5026201-53.2014.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5026201-36.2024.8.21.0003

ID: 326246692

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5026201-36.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Guarda de Família Nº 5026201-36.2024.8.21.0003/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad…

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Processo nº 5026201-91.2023.4.03.6183

ID: 330705432

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026201-91.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA KEILA APARECIDA ROSIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026201-91.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: MARCIO SILVA DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA KEILA APARECIDA ROSIN - SP289264 EXECUTADO: INSTI…

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Processo nº 5026201-94.2023.4.03.6182

ID: 292173486

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026201-94.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA CONSTRUJA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5026201-69.2022.8.13.0701

ID: 259071931

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026201-69.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5026201-95.2025.4.02.5101

ID: 329667190

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5026201-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5026201-95.2025.4.02.5101/RJ RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Ao MPF. Após conclusos.

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Processo nº 5026201-95.2025.4.02.5101

ID: 301199603

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5026201-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5026201-95.2025.4.02.5101/RJ RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Em provas. Após, cumprido, ao MPF.

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