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Processo nº 5027152-47.2024.8.13.0231

ID: 314729758

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027152-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TAINALH STEFFANE LEIJOTO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027152-47.2024.8.13.0231 AUTOR: WASLEY ALEXANDRE DA SILVA CPF: 060.820.576-19 AUTOR: MARISTELA DO CARMO DE SOUZA CPF: 010.596.476-05 RÉU/RÉ: JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WASLEY ALEXANDRE DA SILVA e MARISTELA DO CARMO DE SOUZA em face de JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA, alegando, em apertada síntese, que no dia 16/12/2023, na via BR040 (altura 508,7 ao 533,2), o 1º requerente dirigia o veículo VW/VOYAGE TL MB S, placa AZK2I64, cor branca, de propriedade da 2ª requerente, quando foi surpreendido pela colisão traseira ocasionada pelo veículo TOYOTA HILUX CD4x4 SVR, placa PVT9A12, de propriedade do requerido, que não observou o espaçamento mínimo de segurança entre os veículos. Sustenta, que logo após o acidente, foi registrado o BAT (boletim de acidente de trânsito) da PRF – nº 202312171751999226R01. Que entrou em contato com o requerido para tentar resolver a demanda de forma amigável, mas não obteve êxito. Requer indenização por dano material, moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10382953499). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes dispensado a dilação probatória (ID 10383115354). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, não há preliminares a serem dirimidas, pelo que passo à análise do mérito. Pois bem. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. Na forma do art. 29, II, do Código de Trânsito, os condutores devem manter distância de segurança entre o seu e os demais veículos, justamente para evitar a colisão em situações inesperadas, como no caso da redução brusca de velocidade. Por este motivo, em caso de colisão traseira, presume-se que o culpado por eventual acidente é do condutor que trafega atrás. No presente caso, o requerido não comprovou que os autores possam ter feito alguma frenagem brusca a fim de dar causa ao acidente. Entendo que houve culpa exclusiva do condutor do veículo do réu, que colidiu com a traseira do automóvel dos requerentes. Comprovada a culpa, passo à análise dos danos. Restou incontroverso as avarias no veículo dos autores, modelo VW/VOYAGE TL MB S, ano 2014/2015, cor branca, placa AZK2I64, RENAVAM 01041621326. Dispensa-se a apresentação de imagens para comprovação do dano. Isso porque o BAT (boletim de acidente de trânsito) da PRF – nº 202312171751999226R01 (ID 10327648416) foi registrado por autoridade policial que descreveu as avarias no veículo. Assim, presume-se a veracidade do documento confeccionado, o que é suficiente para registro dos danos. Entretanto, em que pese os autores terem alegado que tiveram prejuízos com a franquia do seguro e a desvalorização do veículo abalroado, não comprovaram que de fato tenham despendido o valor de R$4.123,50 (quatro mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos) a título de franquia, tampouco colacionaram a Tabela Fipe a fim de comprovar a suposta desvalorização, conforme informado na peça de ingresso. Não consta nos autos nenhum comprovante de pagamento acerca do referido valor, e, ainda, não foram juntados orçamentos condizentes com a dinâmica do sinistro e com as avarias registradas no BAT. Dessa forma, entendo que os requerentes não se desincumbiram minimamente de seu ônus probatório, não restando evidenciado o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo exposto e por tudo mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 28 de junho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027152-47.2024.8.13.0231 AUTOR: WASLEY ALEXANDRE DA SILVA CPF: 060.820.576-19 AUTOR: MARISTELA DO CARMO DE SOUZA CPF: 010.596.476-05 RÉU/RÉ: JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 28 de junho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ilza Da Silva De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275816994

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027152-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA DA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5027152-61.2025.4.04.7000 distribuido para 18ª Vara Federal de Curitiba na data de 20/05/2025.

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2º Pelotão De Bombeiros Militar De Sombrio/Sc x Juízo Federal Da 7ª Vf De Florianópolis

ID: 324586267

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5027152-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

2º PELOTÃO DE BOMBEIROS MILITAR DE SOMBRIO/SC

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 7ª VF DE FLORIANóPOLIS

Outros

Processo 5027152-43.2025.4.04.7200 distribuido para 7ª Vara Federal de Florianópolis na data de 11/07/2025.

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Defensoria Publica Do Estado De Santa Catarina e outros x Adroaldo Fainelo e outros

ID: 320716664

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027152-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VILSON VIEIRA ZIMERMANN

Polo Passivo:

ADROALDO FAINELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5027152-04.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5027152-61.2025.4.04.7000

ID: 292987615

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027152-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILZA DA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027152-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILZA DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) SENTENÇA Ante o exposto, reso…

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Processo nº 5027152-78.2021.8.21.0021

ID: 291794082

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027152-78.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA ZOTTI PITAGORAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027152-78.2021.8.21.0021/RS REQUERENTE : CARMEN MARIA ZOTTI PITAGORAS ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) SENTENÇA DIANTE DO …

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Luis Henrique Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 313683363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027152-63.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5027152-94.2021.8.13.0702

ID: 314002704

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027152-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5021623-47.2024.8.13.0231

ID: 320108614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5021623-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv…

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Processo nº 5019004-47.2024.8.13.0231

ID: 322253087

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019004-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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