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Processo nº 5027567-89.2024.4.03.6100

ID: 335843073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5027567-89.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA CHACON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027567-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: FLAVIO DA SILVA CHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027567-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: FLAVIO DA SILVA CHACON JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027567-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: FLAVIO DA SILVA CHACON JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança. FLAVIO DA SILVA CHACON impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando determinação judicial para encaminhamento do recurso de embargos de declaração à autoridade impetrada – GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, que conceda seu benefício de aposentadoria por idade (NB 42/205.810.701-7), nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, c/c art. 7.º, III, da Lei 12.016/09. Segundo alega, em razão da decisão de 21/02/2024, o impetrante opôs embargos de declaração em 01/03/2024, protocolo de requerimento 1899617382, no processo 44235.760686/2022-27, sendo que o recurso permanece aguardando julgamento desde seu protocolo. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.000,00. (ID 319832821) A liminar foi deferida, sendo concedido os benefícios da Justiça Gratuita. (ID 319832822) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito,para determinar que a autoridade impetrada encaminhe o recurso de embargos de declaração, protocolizado em 1º.03.2024, sob nº 1899617382, ao órgão julgador, no prazo de 30 dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID 319832827). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, § 1.º, Lei 12.016/2009). Ciente da sentença o MPF e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet opina pelo desprovimento do reexame necessário. (ID 320222562). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027567-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: FLAVIO DA SILVA CHACON JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante opôs embargos de declaração a fim de que fosse analisado o seu requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por idade, contudo até a impetração do presente writ, os seus embargos não haviam sido analisados. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada encaminhe o recurso de embargos de declaração para que seja analisado seu benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão da segurança para que haja encaminhamento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão devolvida se refere ao encaminhamento dos embargos de declaração, a fim de que haja apreciação do seu pedido de aposentadoria. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa oficial não provida. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5.º, inc. LXXVIII; CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 12.016/2009, artigo 25. Jurisprudência relevante citada: RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5027567-44.2025.4.04.7000

ID: 277962496

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5027567-44.2025.4.04.7000 distribuido para 2ª Vara Federal de Curitiba na data de 22/05/2025.

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Rodrigo Gilioli De Re x Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa e outros

ID: 327270112

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GILIOLI DE RE

Polo Passivo:

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Outros

Advogados:

EDUARDO AMADO

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Processo 5027567-26.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Vara Federal de Florianópolis na data de 15/07/2025.

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Inoxsul Industria E Comercio De Produtos Inoxidaveis Lt x Serasa S.A.

ID: 306597047

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027567-84.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INOXSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INOXIDAVEIS LT

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Outros

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

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Processo 5027567-84.2025.8.24.0038 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 23/06/2025.

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J.E.A.S. x F.P.M.J.F.

ID: 298037026

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 3ª VARA DE FAMÍLIA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5027567-65.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J.E.A.S.

Polo Passivo:

F.P.M.J.F.

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Advogados:

CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA 3ª VARA DE FAMÍLIA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JUIZ DE FORA COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ ESTADO DE MINAS GE…

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J.E.A.S. x F.P.M.J.F.

ID: 261239051

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 3ª VARA DE FAMÍLIA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5027567-65.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J.E.A.S.

Polo Passivo:

F.P.M.J.F.

Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Advogados:

CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA 3ª VARA DE FAMÍLIA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JUIZ DE FORA COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ ESTADO DE MINAS GE…

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Processo nº 5027567-55.2023.8.24.0038

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Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027567-55.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARVALHO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5027567-55.2023.8.24.0038/SC AUTOR : MATEUS CARVALHO BUENO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO À luz da ausência de impugnação da parte c…

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R. L. De Oliveira Vidros Ltda x Alumarco Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 332453242

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027567-12.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA VIDROS LTDA

Polo Passivo:

ALUMARCO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVAO

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APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5027567-34.2025.4.03.6301

ID: 323065619

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027567-34.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEIXOTO SANTOS BRIENZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027567-34.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNA PEIXOTO SANTOS BRIENZ…

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Processo nº 5027567-38.2025.8.13.0702

ID: 324969990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027567-38.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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