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Processo nº 5028148-80.2024.8.13.0672

ID: 309868646

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028148-80.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DIAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO GOMES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5028148-80.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5028148-80.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] RECORRENTE: RODRIGO RODRIGUES DIAS BRITO CPF: 104.100.176-20 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DESPACHO O (a) Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento em mera declaração que, por si só, não é apta a demonstrar a hipossuficiência financeira, eis que não permite acesso efetivo a renda auferida pela parte. Como se sabe, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, para tal fim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Sob tal prisma, concedo ao (à) recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que comprovem a sua miserabilidade tais como cópia da CTPS; último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda (física ou jurídica), ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício. Na hipótese de pessoa jurídica deverá promover, ainda, a juntada de documentos que indiquem a decadência financeira da empresa, tais como protestos, inadimplência com fornecedores, balanços contábeis, extratos bancários, deferimento de eventual pedido de Recuperação Judicial, etc. Transcorrido o prazo e não comprovada a hipossuficiência, fica a parte recorrente desde já intimada, para efetuar o pagamento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção e condenação em custas e honorários, conforme orientação contida no Enunciado 80, do FONAJE. Após o decurso do prazo ou com o pagamento, voltem conclusos para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5028148-80.2024.8.13.0672

ID: 277240085

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028148-80.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DIAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO GOMES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5028148-80.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5028148-80.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] RECORRENTE: RODRIGO RODRIGUES DIAS BRITO CPF: 104.100.176-20 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DESPACHO O (a) Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento em mera declaração que, por si só, não é apta a demonstrar a hipossuficiência financeira, eis que não permite acesso efetivo a renda auferida pela parte. Como se sabe, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, para tal fim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Sob tal prisma, concedo ao (à) recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que comprovem a sua miserabilidade tais como cópia da CTPS; último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda (física ou jurídica), ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício. Na hipótese de pessoa jurídica deverá promover, ainda, a juntada de documentos que indiquem a decadência financeira da empresa, tais como protestos, inadimplência com fornecedores, balanços contábeis, extratos bancários, deferimento de eventual pedido de Recuperação Judicial, etc. Transcorrido o prazo e não comprovada a hipossuficiência, fica a parte recorrente desde já intimada, para efetuar o pagamento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção e condenação em custas e honorários, conforme orientação contida no Enunciado 80, do FONAJE. Após o decurso do prazo ou com o pagamento, voltem conclusos para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Gislene Martins Meutzner Juíza Relatora Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Adriana Figueiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331900825

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028148-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIGUEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAELA SIMON DE MIRANDA

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Processo 5028148-41.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 21/07/2025.

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Antonio Fernando Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320899014

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028148-02.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5028148-02.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 25/06/2025.

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Lindaura Nazare Da Silveira Campos Da Silva

ID: 319318516

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5028148-46.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

LINDAURA NAZARE DA SILVEIRA CAMPOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Lindaura Nazare Da Silveira Campos Da Silva

ID: 257763771

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5028148-46.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

LINDAURA NAZARE DA SILVEIRA CAMPOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE ARAUJO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5028148-46.2022.8.13.0027

ID: 276810871

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5028148-46.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5028148-02.2025.8.24.0038

ID: 334330836

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028148-02.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028148-02.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANTONIO FERNANDO GONCALVES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da desig…

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Processo nº 5028148-73.2021.8.21.0022

ID: 339618770

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5028148-73.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD VALADAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA GADRET DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5028148-73.2021.8.21.0022/RS REQUERENTE : RICHARD VALADAO DE ALMEIDA (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARTA GADRET DE OLIVEIRA (OAB RS075440) SENTENÇA Considerando o acima expos…

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Processo nº 0015285-80.2024.8.13.0672

ID: 311051630

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0015285-80.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO LIBOREIRO TAMEIRAO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0015285-80.2024.8.13.0672 CLASSE: […

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