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Processo nº 5028165-43.2024.4.03.6100

ID: 323906428

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028165-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DOS SANTOS CHAGAS LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDRE NAHUM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028165-43.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDREZA DOS SANTOS CHAGAS LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: WANDRE NAHUM DE OLIVEIRA - SP305223 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028165-43.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDREZA DOS SANTOS CHAGAS LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: WANDRE NAHUM DE OLIVEIRA - SP305223 REU: INVESTECON INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 Advogado do(a) REU: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine, de imediato, o arresto cautelar dos bens dos requeridos, a ser realizado através dos sistemas BACENJUD, ARISP, SREI, RENAJUD, assim como a expedição de ofício à CVM para bloquear eventuais valores mobiliários localizados em nome dos requeridos, liquidando-os a valor de mercado e transferindo o valor correspondente à conta bancária vinculada a este juízo, bem como a indisponibilidade e o bloqueio de todos os bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sustenta a autora, em síntese, que após visualizar um anúncio na internet referente à venda de um imóvel, entrou em contato com o anunciante, ora corré Investcon, a qual teria lhe informado que o referido imóvel seria produto de retomada da Caixa Econômica Federal, sendo a única forma de aquisição do bem seria mediante lance através de consórcio a ser realizado com a corré XS5 Administradora, de modo que após tratativas, realizou à corré Investcon depósitos no valor total de R$ 110.000,00 para fins de garantir a oferta e aquisição do imóvel. Aduz, no entanto, que a partir de 25/07/2024 não conseguiu mais entrar em contato com a corré Investcon via telefone, assim decidiu solicitar via e-mail a devolução dos valores pagos, não obtendo resposta, assim compareceu no endereço em que realizou as tratativas, sendo informada pela portaria do prédio que a empresa corré não se encontrava mais no local há 2 meses. Alega que entrou em contato com a corré Caixa Econômica Federal, sendo informada que o consórcio do imóvel seria cancelado, de modo que após não mais conseguir localizar a corré Investcon, formalizou boletim de ocorrência sobre o ocorrido, e assim buscou solucionar a questão com a Instituição financeira, porém, não obteve sucesso. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, a apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para análise após o contraditório. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, noticia-se a partir da contestação apresentada pela corré XS5 Administradora de Consórcios S/A que ajuizou a Ação Cautelar nº 5031560-43.2024.4.03.6100, apensa a estes autos, para fins de se resguardar das ações fraudulentas praticadas pela empresa corré Investcon (id 345226556). Em continuidade, em consulta ao referido processo, verifica-se que foi proferida sentença de extinção por indeferimento da petição inicial (id 362776196), Atualmente o processo se encontra em grau recursal perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por sua vez, a corré Caixa Econômica Federal arguiu em contestação a preliminar de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual (id 347950695). Pois bem. Pelo que consta dos autos, a fraude não foi praticada junto à Caixa Econômica Federal, vez que todas as tratativas realizadas pela autora foram feitas diretamente perante a corré Investcon. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, acima mencionado, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Assim, tenho que a atividade federal em si prestada pela Caixa Econômica Federal não está sendo questionada no caso dos autos para fins de incidir na competência da Justiça Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CONSTRUTORA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - Verifico a existência de contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 54/56). II - O autor, ora apelado, sustenta questões de cunho privado relacionado ao contrato de compra e venda firmado com a MRV Engenharia. Aduz que o imóvel objeto do contrato de compra e venda deixou de ser enquadrado no financiamento pelo PMCMV por fraude ou simulação na avaliação do valor de mercado, praticado pela empresa privada com participação da CEF. III - Ocorre que, nos termos do art. 109 da CRFB/88, a Justiça Federal não é competente para julgar questões de direito privado, nas quais a CEF não possui interesse, tendo em vista que não consta nos autos a existência de qualquer relação negocial celebrada entre o autor e a empresa pública. IV - A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação e, por conseguinte, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. V - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1982530 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009669-56.2012.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: 201261050096695 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.05.009669-5, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, em razão de sua ilegitimidade e declaro a incompetência absoluta desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação cautelar nº 5031560-43.2024.4.03.6100, bem como informe o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vez que os autos se encontram em grau recursal. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5028165-43.2024.4.03.6100

ID: 323906448

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028165-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028165-43.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDREZA DOS SANTOS CHAGAS LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: WANDRE NAHUM DE OLIVEIRA - SP305223 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028165-43.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDREZA DOS SANTOS CHAGAS LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: WANDRE NAHUM DE OLIVEIRA - SP305223 REU: INVESTECON INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 Advogado do(a) REU: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS84913 D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine, de imediato, o arresto cautelar dos bens dos requeridos, a ser realizado através dos sistemas BACENJUD, ARISP, SREI, RENAJUD, assim como a expedição de ofício à CVM para bloquear eventuais valores mobiliários localizados em nome dos requeridos, liquidando-os a valor de mercado e transferindo o valor correspondente à conta bancária vinculada a este juízo, bem como a indisponibilidade e o bloqueio de todos os bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sustenta a autora, em síntese, que após visualizar um anúncio na internet referente à venda de um imóvel, entrou em contato com o anunciante, ora corré Investcon, a qual teria lhe informado que o referido imóvel seria produto de retomada da Caixa Econômica Federal, sendo a única forma de aquisição do bem seria mediante lance através de consórcio a ser realizado com a corré XS5 Administradora, de modo que após tratativas, realizou à corré Investcon depósitos no valor total de R$ 110.000,00 para fins de garantir a oferta e aquisição do imóvel. Aduz, no entanto, que a partir de 25/07/2024 não conseguiu mais entrar em contato com a corré Investcon via telefone, assim decidiu solicitar via e-mail a devolução dos valores pagos, não obtendo resposta, assim compareceu no endereço em que realizou as tratativas, sendo informada pela portaria do prédio que a empresa corré não se encontrava mais no local há 2 meses. Alega que entrou em contato com a corré Caixa Econômica Federal, sendo informada que o consórcio do imóvel seria cancelado, de modo que após não mais conseguir localizar a corré Investcon, formalizou boletim de ocorrência sobre o ocorrido, e assim buscou solucionar a questão com a Instituição financeira, porém, não obteve sucesso. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, a apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para análise após o contraditório. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, noticia-se a partir da contestação apresentada pela corré XS5 Administradora de Consórcios S/A que ajuizou a Ação Cautelar nº 5031560-43.2024.4.03.6100, apensa a estes autos, para fins de se resguardar das ações fraudulentas praticadas pela empresa corré Investcon (id 345226556). Em continuidade, em consulta ao referido processo, verifica-se que foi proferida sentença de extinção por indeferimento da petição inicial (id 362776196), Atualmente o processo se encontra em grau recursal perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por sua vez, a corré Caixa Econômica Federal arguiu em contestação a preliminar de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual (id 347950695). Pois bem. Pelo que consta dos autos, a fraude não foi praticada junto à Caixa Econômica Federal, vez que todas as tratativas realizadas pela autora foram feitas diretamente perante a corré Investcon. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, acima mencionado, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Assim, tenho que a atividade federal em si prestada pela Caixa Econômica Federal não está sendo questionada no caso dos autos para fins de incidir na competência da Justiça Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CONSTRUTORA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - Verifico a existência de contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 54/56). II - O autor, ora apelado, sustenta questões de cunho privado relacionado ao contrato de compra e venda firmado com a MRV Engenharia. Aduz que o imóvel objeto do contrato de compra e venda deixou de ser enquadrado no financiamento pelo PMCMV por fraude ou simulação na avaliação do valor de mercado, praticado pela empresa privada com participação da CEF. III - Ocorre que, nos termos do art. 109 da CRFB/88, a Justiça Federal não é competente para julgar questões de direito privado, nas quais a CEF não possui interesse, tendo em vista que não consta nos autos a existência de qualquer relação negocial celebrada entre o autor e a empresa pública. IV - A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação e, por conseguinte, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. V - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1982530 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009669-56.2012.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: 201261050096695 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.05.009669-5, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, em razão de sua ilegitimidade e declaro a incompetência absoluta desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação cautelar nº 5031560-43.2024.4.03.6100, bem como informe o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vez que os autos se encontram em grau recursal. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Dalto Eduardo Dos Santos e outros x Juízo Substituto Da 1ª Vf De Blumenau e outros

ID: 333005167

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028165-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS ELVIRA VOLTOLINI

Polo Passivo:

JUíZO SUBSTITUTO DA 1ª VF DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028165-77.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 22/07/2025.

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Marinez Da Silva Swenar x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 320888984

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028165-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA SWENAR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Outros

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5028165-38.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5028165-36.2025.8.21.0001

ID: 297337969

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028165-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MACHADO DIEFENBACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CUSTODIO TOMAZINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028165-36.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUAN MACHADO DIEFENBACH ADVOGADO(A) : CUSTODIO TOMAZINI (OAB rs053340) SENTENÇA III - Em face do expo…

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Processo nº 5028165-48.2021.4.03.6100

ID: 309753485

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028165-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES…

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Processo nº 5028165-85.2025.4.03.6301

ID: 330482293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028165-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028165-85.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: R. D. D. S. Advogado do(a) …

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Processo nº 5011008-23.2025.4.03.6100

ID: 309925005

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5011008-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5011008-23.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ALEXANDRE GOMES MORE…

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Processo nº 5038104-26.2024.4.03.6301

ID: 263040479

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038104-26.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PENA MUNHOZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PENA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Odair Hercilio Ignacio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257476132

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028165-87.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR HERCILIO IGNACIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FABIANO MATOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de maio de 202…

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