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Processo nº 5028174-91.2024.4.04.7000

ID: 335950339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028174-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ROGOWSKI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028174-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES ROGOWSKI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028174-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES ROGOWSKI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora em relação ao pedido de cômputo do tempo de trabalho urbano realizado no período de 01.06.2011 a 13.02.2012, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao INSS a averbação da atividade especial exercida pela parte autora nos períodos de 28.02.1980 a 26.03.1983, 12.03.1985 a 17.11.1987 e 24.01.2013 a 18.08.2023; b) DETERMINAR ao INSS a conversão do tempo de trabalho especial exercido pela parte autora nos períodos de 28.02.1980 a 26.03.1983, 12.03.1985 a 17.11.1987 e 24.01.2013 a 13.11.2019 em tempo de trabalho comum, mediante incidência do fator 1,2 (um inteiro e dois décimos); c) DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício abaixo, nos seguintes termos, conforme o Anexo II do Provimento nº 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Nome do segurado/beneficiário LOURDES ROGOWSKI DOS SANTOS LIMA Implantação Concessão Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria programada) Número do beneficio 211.010.680-2 Data do Início do Benefício ? DIB 11.09.2023 Renda Mensal Inicial ? RMI A calcular, sendo a mais vantajosa Renda Mensal Atual ? RMA A calcular Data do Início do Pagamento Administrativo ? DIP Primeiro dia do mês em que a CEAB/DJ for intimada para implantação d) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas, a contar da DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação. Como houve renúncia para litigar no JEF, as parcelas vencidas por ocasião do ajuizamento da ação e as vincendas durante 1 (um) ano da referida data ficam limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, com correção monetária e juros de mora, de modo que a acumulação de novas parcelas somente dar-se-á em relação às prestações que se vencerem a partir de 1 (um) ano a contar da data do ajuizamento, com correção monetária e juros a partir dos respectivos vencimentos (Tema IRDR 2/TRF4).

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Gilberto Jose Chagas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333004077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028174-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE CHAGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORDANA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROMAO SEVERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028174-39.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5028174-48.2025.4.04.7100

ID: 272359611

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5028174-48.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5028174-48.2025.4.04.7100 distribuido para 11ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 15/05/2025.

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Sebastiao Henrique x Banco Agibank S.A

ID: 295957701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028174-40.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028174-40.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SEBASTIAO HENRIQUE ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB R…

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Suzuki Indústria E Comércio De Máquinas Ltda. x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 326100381

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5063191-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANE BOSCHINI DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5063191-91.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 14/07/2025.

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Anderson Roberto Finger Cazon x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 256330322

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056886-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO FINGER CAZON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Outros

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GIMENES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5056886-91.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 11/04/2025.

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Clarice Franco De Lima e outros x Os Mesmos

ID: 323409890

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002275-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FRANCO DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002275-91.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 10/07/2025.

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Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Do Paraná - Crmv/Pr x Dog School Day Care Ltda

ID: 257956074

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045052-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR

Polo Passivo:

DOG SCHOOL DAY CARE LTDA

Outros

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LEAL SAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5045052-91.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 15/04/2025.

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Clarissa Beatriz Sandoval Borges x Ministério Público Federal

ID: 313025217

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5055334-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA BEATRIZ SANDOVAL BORGES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

BRUNO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5055334-91.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - 8ª Turma na data de 30/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 323409896

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011393-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDERI RIBEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011393-91.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 10/07/2025.

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