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Processo nº 5028607-14.2023.4.04.7200

ID: 292080941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028607-14.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN

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VICENTE LISBOA CAPELLA

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PATRÍCIA FOGAÇA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028607-14.2023.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50286071420234047200/SC) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (IMPETRA…

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Processo nº 5014660-92.2020.4.04.7200

ID: 312333583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014660-92.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON JOSE AUGUSTO ALVES LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA LUCIANO VELOSO LIMA MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL

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LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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CESAR CAPUTO GUIMARAES

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ALESSANDRO BALBI ABREU

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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PAULO CESAR SCHMITT

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GIANCARLO CASTELAN

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BRENDA LISA DELFINO TEODORO

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FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

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RICARDO AVILA ABRAHAM

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JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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GUSTAVO MORENO POLIDO

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RODOLFO MACEDO DO PRADO

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RYCHARDE FARAH

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR

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HÉLIO RUBENS BRASIL

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MARINA WAGNER BRUNO

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WILIAM DE MELLO SHINZATO

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AÇÃO PENAL Nº 5014660-92.2020.4.04.7200/SC DENUNCIADO : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) DENUNCIADO… AÇÃO PENAL Nº 5014660-92.2020.4.04.7200/SC DENUNCIADO : MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) DENUNCIADO : LUCIANO VELOSO LIMA ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) DENUNCIADO : LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) DENUNCIADO : JOSE AUGUSTO ALVES ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) DENUNCIADO : FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON ADVOGADO(A) : GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DENUNCIADO : ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) INTERESSADO : EDENIR SILVA ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU INTERESSADO : EDSON SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR CAPUTO GUIMARAES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROFERIDA NOS PROCESSOS N. 5014660-92.2020.4.04.7200 e N. 5019043-16.2020.4.04.7200 OPERAÇÃO CHABU Eventos 761 e 763 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200; e 640 e 642 do processo 5019043-16.2020.4.04.7200. Na petição de evento 761 e de evento 640 , de 13/06/2025, a Polícia Federal, em atenção à decisão que determinou a apresentação em juízo dos laudos da operação Chabu, esclareceu estar providenciando a remessa do material, que se encontra em Brasília/DF na sede da Polícia Federal, motivo pelo qual requereu prazo para concluir a diligência. A defesa do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON manifestou-se pela impossibilidade de concessão de prazo para encaminhamento aos autos das mídias, requerendo seja declarada preclusa referida prova acusatória ( evento 763 e evento 642 ). Em decisão pretérita foi exposto o seguinte ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 733, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 616, DEC1 ): Tal determinação não obsta as defesas diligenciarem diretamente na Polícia Federal para obtenção de cópia dos arquivos de seu interesse. Ademais, a possibilidade de adoção desta providência já foi enaltecida anteriormente pelo Juízo, como acima apontado, de modo que ausente prejuízo. Tampouco incide o instituto da preclusão, a teor do art. 231 do CPP. [...] [...] 3 . INDEFIRO o pleito da Polícia Federal para fornecimento apenas de laudos periciais especificados. Determino nova intimação da Polícia Federal, para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, apresentar em juízo mídia digital contendo todos os dados extraídos. Ressalto que permanece facultado às defesas diligenciarem diretamente com a Polícia Federal cópia dos arquivos ; [...]. É o relatório. Decido. Como se vê, a incidência do instituto da preclusão já foi afastada, razão pela qual indefiro a petição de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON , pelos fundamentos já expostos. Por sua vez, diante da justificativa apresentada pela Autoridade Policial, mormente pelo material estar localizado em Brasília/DF, defiro o pleito de dilação, conferindo prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da diligência em questão. Oportuno esclarecer, no entanto, que novos pedidos de postergação não serão aceitos, sem fundamentação plausível. Evento 732 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200; Evento 615 do feito 5019043-16.2020.4.04.7200. A defesa do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON , em 27/05/2025, em petição endereçada ao Ministério Público Federal (MPF), pugnou por ( 732.1 e 615.1 ): 1) Amparado nos fatos, fundamentos e provas judiciais ora expostas, que V. Ex.ª represente e requeira aos honrados juízes dos processos sob sua responsabilidade que eles procedam na imediata declaração e reconhecimento da ilegalidade contida no mandado de busca e apreensão outrora expedido pela douta juíza Dra. Janaína Cassol, POSTO QUE INSTRUÍDO COM OMISSÕES DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES E ACUSAÇÕES FALSAS E DESONESTAS, ou seja, em o Amparado em fatos que nunca existiram, situação que é absolutamente vedado pela Lei, pela Constituição Federal e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 2) Que V. Ex.ª represente e requeria aos respectivos juízes dos processos sob sua titularidade que declarem a ilicitude e a nulidade do aproveitamento de todo e qualquer resultado derivado e decorrente da expedição do mandado de busca e apreensão obtido pelo DPF ÉRICO BARBOZA ALVES junto a douta JANAÍNA CASSOL, assim já o feito nas esferas cível, penal e administrativa; 3) Que V. Ex.ª atue para responsabilizar os servidores públicos que atuaram nos autos do IPL 012/2016-DCINT/DIP/PF na construção da narrativa falsa, omissa, direcionada e arbitrária que culminou com a expedição do mandado de busca e apreensão logrado pelo DPF ÉRICO BARBOZA ALVES que deu início a processos e procedimentos em diferentes esferas e, por conseguinte, movimentou e desgastou, sem justa causa, o sobrecarregado e custoso aparato estatal. É o relatório. Decido. Verifico que aberta vista da referida petição ao Ministério Público Federal (ev. 744), este tomou ciência e renunciou ao prazo para manifestação. Entendo que não cabe a este juízo se imiscuir na atividade do órgão acusatório, titular da ação penal, o qual se entender pertinente poderá adotar as medidas pleiteadas pela Defesa. Quanto ao reiterado pedido de declaração de ilegalidade do mandado de busca e apreensão, destaca-se que a questão já foi várias vezes analisada ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 670, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 554, DESPADEC1 ; processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 733, DESPADEC1 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 616, DEC1 ). Como já mencionado em diversas ocasiões, a análise completa das provas e das teses apresentadas será realizada no momento da sentença, oportunidade em que também será enfrentada essa matéria. Registre-se, ainda, que o STJ, recentemente, rejeitou mais uma vez tal argumento, no HC 184749 - SC, conforme comunicado no ev. 757 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200. Colhe-se do voto do Ministro Relator ( processo 5009039-78.2023.4.04.0000/TRF4, evento 55, DESPADEC21 ): Consigne-se que o presente recurso constitui reiteração dos pedidos já rejeitados por essa Corte nos autos do HC nº 538.028/RS, circunstância que impede o seu conhecimento. Ao analisar especificamente referida decisão que autorizou a busca e apreensão no ano de 2018, o STJ entendeu que “as instâncias ordinárias indicaram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos crime de sigilo funcional e a associação criminosa e também com outros delitos, sendo determinada a expedição de mandado de busca e apreensão a fim de robustecer as investigações, destacando-se a imprescindibilidade da medida para descobrir objetos necessários à prova de infração e para a colheita de qualquer elemento de convicção, segundo o art. 240, § 1º, e e h, do CPP, bem como porque estamos diante de denúncia em que o informante restou devidamente identificado, razão pela qual nenhuma irregularidade há na abertura de IPL para que a autenticidade ou inautenticidade dos fatos descritos seja adequadamente apurada, extraindo-se fundadas razões a embasar a investigação.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ressalte-se não ser possível um julgamento antecipado parcial de mérito em ação penal, ainda mais nesta que envolve uma complexa investigação de quebra de sigilo funcional e associação criminosa, além de outros crimes, com vários outros réus envolvidos. O devido processo legal exige que a análise das provas seja realizada após o término da instrução probatória, de maneira integral e conjunta para todos os réus, em observância ao contraditório e ampla defesa para ambas as partes. Logo, indefiro igualmente a petição em apreço. Diante do exposto, 1. INDEFIRO o pleito do acusado FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON de impossibilidade de concessão de prazo para encaminhamento aos autos das mídias digitais e de preclusão; 2 . DEFIRO o pleito da Autoridade Policial de dilação de prazo, para que, em 20 (vinte) dias, apresente em juízo mídia digital contendo todos os dados extraídos; 3. INDEFIRO, ainda, as petições de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON de e vento 732 dos autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e evento 615 do feito 5019043-16.2020.4.04.7200, nos termos da fundamentação; 4. Traslade-se cópia desta decião para os autos da ação penal conexa 5019043-16.2020.4.04.7200, ali também intimando-se as defesas. 5. Na decisão de ev. 733, item 8, determinei que, oportunamente, fossem pautadas audiências para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus. No entanto, observo que na ação civil pública n. 5040538-14.2023.4.04.7200, que trata de fatos também versados nesta ação penal, várias testemunhas aqui arroladas já foram lá ouvidas, conforme quadros a seguir: Testemunhas de FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Marcus Vinícius Paes ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ); 1) Marcus Vinícius Paes ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 211, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO2, 9min processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO3 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO4 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO5 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 216, VIDEO6 2) Geraldo Andrade Costa ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ); e 2) Geraldo Andrade Costa ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 207, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO2 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO3 3) Luiz Carlos Korff Rosa Filho ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 314, RESP_ACUSA1, fl. 61 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 110, PET1, fl. 50 ). 3) Luiz Carlos Korff Rosa Filho ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 207, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO3, 4min10seg processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO4 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 215, VIDEO5 Testemunhas de MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Luciano Leon do Carmo ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 319, RESP_ACUSA1, fl. 30 e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 107, RESP_ACUSA1, fl. 33 ); 1) Luciano Leon do Carmo ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 158, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO3 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO4 2) Ruy Versiani ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 319, RESP_ACUSA1, fl. 30 ). 2) Ruy Versiani ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 158, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 230, VIDEO2 Testemunha de JOSE AUGUSTO ALVES e de ANDRE LUIS MENDES DA SILVEIRA : Autos 5014660-92.2020.4.04.7200 e 5019043-16.2020.4.04.7200. Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n. 5040538-14.2023.4.04.7200) 1) Eduardo Didonet Teixeira ( processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 36, RESP_ACUSA1, fl. 9 e processo 5014660-92.2020.4.04.7200/SC, evento 59, DEFPRÉVIA1, fl. 19 ; e processo 5019043-16.2020.4.04.7200/SC, evento 105, PET1, fl. 16 ) 1) Eduardo Didonet Teixeira ( processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 157, TERMOAUD1 ): processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 214, VIDEO2 processo 5040538-14.2023.4.04.7200/SC, evento 214, VIDEO3 Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a utilização como prova emprestada de referidos depoimentos, justificando fundamentamente eventual impossibilidade. Destaco que os interrogatórios dos réus serão realizados por este juízo, assim como eventuais oitivas de testemunhas arroladas que não foram ouvidas na referida ação civil pública . Desde já fica autorizada a substituição de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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Andre Pittas Amorim e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272361204

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028607-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PITTAS AMORIM VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA

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Processo 5028607-52.2025.4.04.7100 distribuido para 2ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 15/05/2025.

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Debora Balestrin Bridi E Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 335227293

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5028607-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BALESTRIN BRIDI E SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5028607-43.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 24/07/2025.

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Ferramentas Gerais Comercio E Importacao De Ferramentas E Maquinas Ltda e outros x Mateus Gesing Porto e outros

ID: 320964975

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028607-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA TOMASETTI JR & XAVIER LEONARDO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MATEUS GESING PORTO RODRIGO DOS SANTOS LAMBERT

Outros

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MECABO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5028607-04.2025.8.24.0038 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 27/06/2025.

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Vlamir Braga Tofolli x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 321491478

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028607-09.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VLAMIR BRAGA TOFOLLI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARCELOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5028607-09.2022.8.24.0038 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 08/07/2025.

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Vlamir Braga Tofolli x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 321491415

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028607-09.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VLAMIR BRAGA TOFOLLI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARCELOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5028607-09.2022.8.24.0038 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5025309-14.2023.4.04.7200

ID: 307684483

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025309-14.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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Processo 5025309-14.2023.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 24/06/2025.

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Associacao Dos Caminhoneiros Transportadores Rodoviarios e outros x Os Mesmos e outros

ID: 297460919

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5040635-14.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS EDELAMAR FILIPI PIGNATEL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

OS MESMOS SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Outros

Advogados:

MICHELE BARRETO CATTANEO

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Processo 5040635-14.2023.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 11/06/2025.

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Felipe Augusto Lima Castilho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324774852

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037240-14.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO LIMA CASTILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA

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Processo 5037240-14.2023.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 12/07/2025.

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