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Processo nº 5028683-16.2024.8.13.0702

ID: 331468626

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028683-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO DIANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5028683-16.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5028683-16.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inadimplemento] RECORRENTE: FERNANDA MARIA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 058.543.384-40 RECORRIDO(A): TM SUPORTE EMPRESARIAL LTDA CPF: 09.553.189/0001-14 Vistos. Em homenagem ao princípio da não surpresa e ao da cooperação, vejo a necessidade de baixar os autos em diligência, permitindo à parte recorrente, caso queira, complementar a documentação já acostada. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Neste sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48). Posto isso, intime-se o recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante atualizado de renda/holerite/benefício do INSS e as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Consigno, por oportuno, que se a parte for isenta do imposto de renda, deverá juntar aos autos cópia do documento de inexistência de restituição de IRPF, disponível no sítio da Receita Federal, no seguinte endereço eletrônico: , sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária e consequentemente não conhecimento do recurso em face da deserção (art. 42, §1º, da Lei n. 9099/95). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANDRE RICARDO BOTASSO Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Ez Tools Consultoria Em Tecnologia Da Informacao Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 336343453

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028683-67.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EZ TOOLS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

VITOR COSTA HONORATO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5028683-67.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Florianópolis na data de 25/07/2025.

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Paulo Tadeu Mello x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps e outros

ID: 273294182

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028683-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU MELLO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5028683-76.2025.4.04.7100 distribuido para 4ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 16/05/2025.

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Daniela Miers Ltda x Danielle Goncalves

ID: 320973148

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028683-28.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MIERS LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE GONCALVES

Outros

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028683-28.2025.8.24.0038 distribuido para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5028683-96.2023.8.24.0038

ID: 300493233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028683-96.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANIR ALVES DA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028683-96.2023.8.24.0038/SC AUTOR : JOANIR ALVES DA VEIGA ADVOGADO(A) : Sidnei Amorim (OAB SC032491) DESPACHO/DECISÃO À luz da ausência de impugnação da parte credora co…

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Processo nº 5028683-07.2017.8.21.0001

ID: 281281364

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028683-07.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028683-07.2017.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o terceiro interessado para juntar aos autos procuração atualizada, outorgando os devidos poderes ao benef…

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Processo nº 5028683-75.2025.4.03.6301

ID: 329436755

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028683-75.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO JOSE LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028683-75.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIO HENRIQUE MIRANDA DA S…

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Processo nº 5028683-96.2023.8.24.0038

ID: 295277484

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028683-96.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANIR ALVES DA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028683-96.2023.8.24.0038/SC AUTOR : JOANIR ALVES DA VEIGA ADVOGADO(A) : Sidnei Amorim (OAB SC032491) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de …

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Processo nº 5028683-26.2022.8.24.0008

ID: 300860108

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028683-26.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LUDWIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS LUDWIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028683-26.2022.8.24.0008/SC AUTOR : VINICIUS LUDWIG ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG (OAB SC060507) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 d…

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Processo nº 5028683-47.2022.8.08.0048

ID: 260474659

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028683-47.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TATAGIBA DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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