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Processo nº 5028802-08.2024.8.13.0433

ID: 283326797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028802-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE MATOS FILHO

Intimação

Advogados:

NOEL VICTOR CHAVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5028802-08.2024.8.13.0433

ID: 310704959

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028802-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA ALEXANDRA FROES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KAROLINE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE SOARES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5028802-08.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5028802-08.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Competência dos Juizados Especiais] RECORRENTE: THAYNA ALEXANDRA FROES SANTOS CPF: 131.954.026-02 RECORRIDO(A): CARLOS ROBERTO DE MATOS FILHO CPF: 822.851.446-87 DESPACHO Cuida-se de recurso inominado em que a recorrente, THAYNA ALEXANDRA FROES SANTOS, requer gratuidade de justiça. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não efetuou o preparo do recurso no momento de sua interposição, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso em questão, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada condição de miserabilidade da parte recorrente. A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não é bastante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais, ante a isenção legal da cobrança de custas na primeira instância, a competência para eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é afeta à turma recursal, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Diante disso, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, como diligência prévia à análise do requerimento de gratuidade da justiça, necessário que a recorrente junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, documentos comprobatórios de sua condição hipossuficiente, dentre os quais se destaca: a) Última declaração pessoal de imposto de renda; b) Certidão do registro imobiliário, atinente à eventual existência de bens de raiz em seu nome; c) Certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou documento comprobatório de tal propriedade; d) comprovante de renda; e) Outros documentos que achar pertinente para tal finalidade. Por fim, faculta-se à parte recorrente o recolhimento das custas, caso assim entenda como medida mais conveniente aos seus interesses. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, na data da assinatura digital. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz Relator Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Bruno Potrich Reichmann x União - Fazenda Nacional

ID: 336575966

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028802-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO POTRICH REICHMANN

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5028802-28.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 27/07/2025.

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Juan Carlos Martin De Carvalho x Serasa S.A.

ID: 320978457

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028802-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS MARTIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Outros

Advogados:

DANIELLY CRISTINI RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028802-86.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 28/06/2025.

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Processo nº 5013230-17.2021.8.13.0433

ID: 328759004

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013230-17.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HELOISIO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALICE DO SOCORRO RAMOS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FICA A PARTE INTIMADA PARA PROCEDER A CONFERÊNCIA EM FORMULÁRIO OFÍCIO PRECATÓRIO, EXPEDIDO NO PROCESSO SEI Nº0055127-08.2024.8.13.0433, JUNTADO AOS AUTOS ID 10497182921, EXARANDO SEU CIENTE.

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Processo nº 5013230-17.2021.8.13.0433

ID: 300413406

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013230-17.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HELOISIO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALICE DO SOCORRO RAMOS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FICA A PARTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, JUNTANDO AOS AUTOS DE PROCESSO SEI Nº0055127-08.2024.8.13.0433,ANEXANDO AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, DEVENDO O PROCURADOR …

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Processo nº 5028802-83.2024.8.24.0018

ID: 328730954

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028802-83.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIFRISUL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANDERSON PANEGALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028802-83.2024.8.24.0018/SC AUTOR : DIFRISUL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : Julianderson Panegalli (OAB SC041315) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740)…

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Construtora Locks Ltda x Morgana Fernandes Porfirio

ID: 299226226

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028802-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Polo Passivo:

MORGANA FERNANDES PORFIRIO

80

Advogados:

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHARD ANDRIOTTI D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5006395-08.2024.8.13.0433

ID: 259411119

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006395-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5028802-74.2025.4.02.5101

ID: 304430969

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028802-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO MACEDO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIENE DE PAIVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028802-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ RIBEIRO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA…

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