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"5029024-30.2022.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 1 de 10

Processo nº 5029024-30.2022.4.03.6100

ID: 314009306

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029024-30.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA DE SOUZA GOMES

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AFONSO ANTONIO DOS REIS

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FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS -…

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Processo nº 5029024-30.2022.4.03.6100

ID: 314009483

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029024-30.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.I.M. INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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DIEGO MARTIGNONI

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KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

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MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS -…

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Condomínio Nosso Rancho x Robson Neves Gomes

ID: 306698319

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029386-70.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO NOSSO RANCHO

Polo Passivo:

ROBSON NEVES GOMES

Intimação

Advogados:

DECIO MARCOS DA COSTA

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RODRIGO AVELAR ANTUNES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029386-70.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMÍNIO NOSSO RANCHO CPF: 74.200.684/0001-01 RÉU: ROBSON NEVES GOMES CPF: 204.550.706-87 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Nosso Rancho em face de Robson Neves Gomes, ambos qualificados, na qual o autor requer o pagamento da quantia de R$ 59.344,23 (cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), referente às taxas e às despesas condominiais supostamente inadimplidas pelo requerido. Analisando os autos, verifico que o réu Robson Neves Gomes havia proposto a ação de nº 5029024-10.2020.8.13.0079, requerendo o reconhecimento da inexistência dos débitos que agora são cobrados nesta ação (ID 10398988048). Naquele processo foi proferida sentença de procedência, reconhecendo que o condômino não é obrigado a pagar as contribuições associativas cobradas pelo Condomínio. Ressalte-se que a referida sentença foi objeto de apelação, ainda pendente de julgamento. Por todo exposto, considerando a identidade de partes e da causa de pedir entre a presente demanda e a ação nº 5029024-10.2020.8.13.0079, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO entre os feitos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ademais, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de evitar decisões contraditórias, bem como tendo em vista que a sentença proferida na ação nº 5029024-10.2020.8.13.0079 ainda não transitou em julgado e está sob o efeito suspensivo da apelação interposta (art. 1.012 do CPC), DETERMINO a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da ação nº 5029024-10.2020.8.13.0079. TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os autos do processo nº 5029024-10.2020.8.13.0079. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5029024-93.2025.4.04.7200

ID: 338865034

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029024-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DERMEVAL JESUS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5029024-93.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 29/07/2025.

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Odete Zanela Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 273587488

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029024-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE ZANELA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Outros

Advogados:

CRISTIANO VARGAS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5029024-05.2025.4.04.7100 distribuido para 2ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 17/05/2025.

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Processo nº 5009650-06.2025.8.13.0702

ID: 277816141

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009650-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

M. M. Juiz. As Executadas distribuíram inicial de EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob o nº 5029024-08.2025.8.13.0702. Pede deferimento. Leandro Araújo Lúcio Defensor Público MADEP 0692

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Processo nº 5007102-59.2024.4.03.6100

ID: 325410100

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007102-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RECHALDO REYLLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007102-59.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RECHALDO REYLLO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ PAULO MIRANDA ROSA - SP391112 E… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007102-59.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RECHALDO REYLLO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ PAULO MIRANDA ROSA - SP391112 EMBARGADO: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489, RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por RECHALDO REYLLO DE SOUZA contra a COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, objetivando a manutenção na posse e o desbloqueio do bem penhorado nos autos da Ação Monitória nº 5004192-30.2022.4.03.6100. Narra o embargante que é o proprietário de fato do veículo FORD KA, ano/modelo 2020/2021 (placa FFN0C66), bloqueado em 11/01/2024 na pesquisa RENAJUD nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100 (Id 325865272 – fls. 892), em pese esteja em nome da sua mãe, Sra. Maria de Fátima de Souza (executada), já que apenas financiado por ela. Acrescenta que trabalha como motorista de aplicativo (UBER e 99 Tecnologia) com seu veículo diariamente, o que demonstra inequivocamente sua propriedade. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 318819991). Houve emenda da inicial para juntada das cópias do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100 (Id 325865272). Indeferida a tutela (id 325982739). Citada, a CEAGESP apresentou contestação (id329324018). Em preliminar, impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 335051980). Em especificação de provas, a parte Embargante requereu a juntada de documentos e oitiva de testemunhas (ID. 335051980). A parte Embargada nada requereu (ID. 334736784). Decisão saneadora consignou que a questão eminentemente provada por meio documental, não se justifica a realização de oitiva de testemunha, razão pela qual foi INDEFERIDA a produção de prova oral e ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL (id 345548625), sob o fundamento de que o Embargante apresentou cópia do contrato de financiamento entabulado entre sua genitora e a instituição financeira (ID. 336148106), não havendo nos autos qualquer documento comprobatório da posse efetiva e/ou propriedade do veículo em favor do ora Embargante, visto que tanto nos sistemas do DETRAN/SP, quanto no CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) e até mesmo na apólice de seguro, consta como proprietária do veículo a Sra. Maria de Fátima de Souza (ID. 335051982, 335051983 e 335051984). A Embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5001603-27.2025.4.03.0000 (id 352113996). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da constrição do veículo FORD KA, ano/modelo 2020/2021 (placa FFN0C66), bloqueado em 11/01/2024 na pesquisa RENAJUD nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100 (Id 325865272 – fls. 892). Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Dispõe o Código de Processo Civil acerca da gratuidade judiciária: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” A parte impugnante teceu alegações genéricas, não trazendo qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência econômica da autora decorrente da declaração apresentada pela impetrante na inicial. Desse modo, pode-se concluir que a parte não possui recursos financeiros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Ante o exposto, rejeito o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Do Mérito O embargante alega que é o proprietário do veículo penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100, em pese esteja em nome da sua mãe, Sra. Maria de Fátima de Souza (executada), já que apenas financiado por ela. Requer o desfazimento da constrição do bem. Os Embargos de Terceiro são cabíveis por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, do CPC). De acordo com o art. 677, do CPC, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro. Consta dos autos a constrição do veículo Ford/Ka 2021, placa FFN0C66, registrado em nome da genitora, Maria de Fátima de Souza, executada em processo movido pela CEAGESP. Em regra, os bens móveis se transferem pela tradição. Contudo, em se tratando de automóvel, faz-se necessário o registro no Departamento de Trânsito competente para fins do exercício pleno da propriedade. Nesse sentido, (REsp n. 1.582.177/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.). “Apesar da regra geral de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limita o exercício da propriedade plena, uma vez que torna impossível ao proprietário que não consta do registro tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem”. Com efeito, há presunção de que a propriedade do veículo recai sobre a pessoa constante do registro no Detran, portanto, exige-se prova cabal e suficiente a afastar tal presunção. No caso dos autos, o embargante anexou Financiamento Bancário de Veículo em nome de sua mãe, Sra. Maria de Fátima de Souza. Conforme consignado na decisão saneadora, não há nos autos qualquer documento comprobatório da posse efetiva e/ou propriedade do veículo em favor do Embargante, visto que tanto nos sistemas do DETRAN/SP, quanto no CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) e até mesmo na apólice de seguro, consta como proprietária do veículo a Sra. Maria de Fátima de Souza (ID. 335051982, 335051983 e 335051984). Desse modo, o embargante provou a qualidade de terceiro, no entanto, não fez prova sumária de sua posse ou de seu domínio, a teor do art. 677, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100. Custas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do NCPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do NCPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento sob o nº 5001603-27.2025.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com os registros cabíveis. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007102-59.2024.4.03.6100

ID: 325410121

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007102-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

Sentença

Advogados:

FABIO DE CARVALHO TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007102-59.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RECHALDO REYLLO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ PAULO MIRANDA ROSA - SP391112 E… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007102-59.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RECHALDO REYLLO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ PAULO MIRANDA ROSA - SP391112 EMBARGADO: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489, RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por RECHALDO REYLLO DE SOUZA contra a COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, objetivando a manutenção na posse e o desbloqueio do bem penhorado nos autos da Ação Monitória nº 5004192-30.2022.4.03.6100. Narra o embargante que é o proprietário de fato do veículo FORD KA, ano/modelo 2020/2021 (placa FFN0C66), bloqueado em 11/01/2024 na pesquisa RENAJUD nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100 (Id 325865272 – fls. 892), em pese esteja em nome da sua mãe, Sra. Maria de Fátima de Souza (executada), já que apenas financiado por ela. Acrescenta que trabalha como motorista de aplicativo (UBER e 99 Tecnologia) com seu veículo diariamente, o que demonstra inequivocamente sua propriedade. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 318819991). Houve emenda da inicial para juntada das cópias do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100 (Id 325865272). Indeferida a tutela (id 325982739). Citada, a CEAGESP apresentou contestação (id329324018). Em preliminar, impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 335051980). Em especificação de provas, a parte Embargante requereu a juntada de documentos e oitiva de testemunhas (ID. 335051980). A parte Embargada nada requereu (ID. 334736784). Decisão saneadora consignou que a questão eminentemente provada por meio documental, não se justifica a realização de oitiva de testemunha, razão pela qual foi INDEFERIDA a produção de prova oral e ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL (id 345548625), sob o fundamento de que o Embargante apresentou cópia do contrato de financiamento entabulado entre sua genitora e a instituição financeira (ID. 336148106), não havendo nos autos qualquer documento comprobatório da posse efetiva e/ou propriedade do veículo em favor do ora Embargante, visto que tanto nos sistemas do DETRAN/SP, quanto no CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) e até mesmo na apólice de seguro, consta como proprietária do veículo a Sra. Maria de Fátima de Souza (ID. 335051982, 335051983 e 335051984). A Embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5001603-27.2025.4.03.0000 (id 352113996). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da constrição do veículo FORD KA, ano/modelo 2020/2021 (placa FFN0C66), bloqueado em 11/01/2024 na pesquisa RENAJUD nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100 (Id 325865272 – fls. 892). Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Dispõe o Código de Processo Civil acerca da gratuidade judiciária: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” A parte impugnante teceu alegações genéricas, não trazendo qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência econômica da autora decorrente da declaração apresentada pela impetrante na inicial. Desse modo, pode-se concluir que a parte não possui recursos financeiros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Ante o exposto, rejeito o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Do Mérito O embargante alega que é o proprietário do veículo penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100, em pese esteja em nome da sua mãe, Sra. Maria de Fátima de Souza (executada), já que apenas financiado por ela. Requer o desfazimento da constrição do bem. Os Embargos de Terceiro são cabíveis por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, do CPC). De acordo com o art. 677, do CPC, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro. Consta dos autos a constrição do veículo Ford/Ka 2021, placa FFN0C66, registrado em nome da genitora, Maria de Fátima de Souza, executada em processo movido pela CEAGESP. Em regra, os bens móveis se transferem pela tradição. Contudo, em se tratando de automóvel, faz-se necessário o registro no Departamento de Trânsito competente para fins do exercício pleno da propriedade. Nesse sentido, (REsp n. 1.582.177/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.). “Apesar da regra geral de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limita o exercício da propriedade plena, uma vez que torna impossível ao proprietário que não consta do registro tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem”. Com efeito, há presunção de que a propriedade do veículo recai sobre a pessoa constante do registro no Detran, portanto, exige-se prova cabal e suficiente a afastar tal presunção. No caso dos autos, o embargante anexou Financiamento Bancário de Veículo em nome de sua mãe, Sra. Maria de Fátima de Souza. Conforme consignado na decisão saneadora, não há nos autos qualquer documento comprobatório da posse efetiva e/ou propriedade do veículo em favor do Embargante, visto que tanto nos sistemas do DETRAN/SP, quanto no CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) e até mesmo na apólice de seguro, consta como proprietária do veículo a Sra. Maria de Fátima de Souza (ID. 335051982, 335051983 e 335051984). Desse modo, o embargante provou a qualidade de terceiro, no entanto, não fez prova sumária de sua posse ou de seu domínio, a teor do art. 677, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100. Custas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do NCPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do NCPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 5004192-30.2022.4.03.6100. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento sob o nº 5001603-27.2025.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com os registros cabíveis. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006714-30.2022.4.03.6100

ID: 316483750

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006714-30.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDEVALDO ROLIM DE SOUZA - 593850308-68

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006714-30.2022.4.03.6100 ATO OR…

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Processo nº 5006714-30.2022.4.03.6100

ID: 316483764

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006714-30.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006714-30.2022.4.03.6100 ATO OR…

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