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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção De Santa Catarina x Jair Barboza

ID: 338864956

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029054-31.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JAIR BARBOZA

Outros

Advogados:

MIRELLE ARAGÃO DUARTE JACOB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5029054-31.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 29/07/2025.

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Marco Antonio Soares x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 273773533

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029054-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROBERTA KONORATH DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MAHLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5029054-40.2025.4.04.7100 distribuido para 6ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 18/05/2025.

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Processo nº 5029054-74.2022.8.13.0079

ID: 298163793

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029054-74.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAIAN LUIS PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA PAISANTE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5029054-23.2024.4.02.5001

ID: 334929423

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029054-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5029054-23.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : JULIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi…

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Processo nº 5029054-24.2025.8.21.0022

ID: 339246394

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029054-24.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029054-24.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MONICA AGUIAR MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA (OAB RS042795) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente a rec…

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Processo nº 5029054-31.2023.8.21.0010

ID: 296047375

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029054-31.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO KAPPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEN BORGES FERREIRA BONKEVICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029054-31.2023.8.21.0010/RS AUTOR : EDUARDO ANTONIO KAPPES ADVOGADO(A) : ELEN BORGES FERREIRA BONKEVICH (OAB RS126826) DESPACHO/DECISÃO Intimo as partes para que digam s…

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Julio Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334885112

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029054-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 13h30m…

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Processo nº 5029054-19.2024.8.24.0008

ID: 311166792

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029054-19.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO PEDRINHO BUSCHIROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MARIA ZEN PFUETZENREITER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029054-19.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO : NILO PEDRINHO BUSCHIROLLI ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA ZEN PFUETZENREITER (OAB SC026762) DESPACHO/DECISÃO Ante a renúncia da Defensora Dati…

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Processo nº 5029054-94.2024.4.03.6100

ID: 294869116

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029054-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029054-94.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029054-94.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Lumini Soluções em Iluminação Ltda. opôs embargos de declaração no ID 351819273 ao argumento de omissões na sentença de ID 350589786 quanto à não-recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964 em sua redação original, antes das alterações promovidas pela Lei nº 7.798/1998 bem como quanto à possibilidade de reconhecimento do direito de restituição do indébito pago indevidamente a ser exercido em ação própria, conforme previsto nas Súmulas nºs 269 e 271 do E. STF. A União se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 362526116). É o relatório. II – Fundamentação Nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência dos vícios apontados pela embargante, tendo em vista que ambas as questões suscitadas foram expressamente analisadas na sentença de ID 350589786 com argumentos claros e nítidos. Quanto ao efeito repristinatório do reconhecimento da inconstitucionalidade, assim constou da sentença embargada, expressamente indicando o motivo por ter sido recepcionada pela ordem constitucional vigente, isto é, porque oriunda de ordem constitucional anterior em que norma do gênero não precisava ser introduzida por lei complementar: “(...). Ocorre que, em razão dos efeitos repristinatórios do reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 7.798/1998, deve prevalecer a redação original do art. 14, II, da Lei nº 4.502/1964. Isso porque editado sob a égide da Constituição de 1946, que não exigia lei complementar para definição de base de cálculo de imposto, e que se verifica compatível com a disposição do art. 47 do CTN posterior, que também foi recebido com status de lei complementar pelas ordens constitucionais subsequentes.” - g.n. Quanto à necessidade de ajuizamento de nova demanda de cunho condenatório para reivindicar valores vencidos em data anterior à impetração, assim constou da sentença: “(...). Assim, caso opte pelo recebimento do indébito em dinheiro, que necessariamente deverá observar o rito dos precatórios, caberá às representadas da impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Nesse sentindo é a remansosa jurisprudência da Suprema Corte: 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmulas n. 269 e 271 do STF). (MS 26.740 ED, rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 7-2-2012, DJE 36 de 22/02/2012.) Ressalto que, conforme jurisprudência do Tribunal consubstanciada nas súmulas 269 e 271, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração. (MS 27.565, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 18-10-2011, DJE 221 de 22/11/2011)” Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Desse modo, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. III – Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5032934-94.2024.4.03.6100

ID: 315411163

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032934-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032934-94.2024.4.03.6100 AUTOR: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogad…

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