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Mauricio De Assis Gomes De Aquino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274820325

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029092-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ASSIS GOMES DE AQUINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5029092-52.2025.4.04.7100 distribuido para 2ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 19/05/2025.

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Salesio Rogerio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338865143

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029092-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SALESIO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA LUIZA ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5029092-43.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 29/07/2025.

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Mauricio De Assis Gomes De Aquino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333200037

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029092-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ASSIS GOMES DE AQUINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5029092-52.2025.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) - 4ª Turma na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5029092-47.2024.8.13.0231

ID: 318737750

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029092-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029092-47.2024.8.13.0231 AUTOR: ROSANGELA DOS REIS FIRMIANO CPF: 878.072.466-34 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ajuizada por ROSANGELA DOS REIS FIRMIANO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, alegando, em apertada síntese, que recebeu uma multa da requerida, por suposta irregularidade em seu medidor de energia, no valor de R$3.751,75. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica de seu imóvel. Ao final, pede a declaração de inexigibilidade do débito e a concessão da Gratuidade da Justiça. O pleito antecipatório foi deferido (ID 10341701017). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10383334434). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes dispensado a dilação probatória (ID 10394706084). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, não há preliminares a serem dirimidas, pelo que passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação é de consumo, pois a demandada, como concessionária, amolda-se no conceito de prestadora de serviços (público e essencial), submetendo-se, nas relações com seus usuários – e destinatários finais – ao Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova deve aqui ser invertido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a flagrante hipossuficiência técnica do demandante, que não detêm o conhecimento afeto à tecnologia que envolve o serviço contratado. Com efeito, além da aplicação do artigo 37, §6º, da CR/88, no que tange à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ocorre a incidência do art. 14, caput, do CDC. Lado outro, caberia a demandada apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, fato que não fez. Pretende a requerente a suspensão da multa no valor de R$3.751,75 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) que lhe fora atribuído unilateralmente pela requerida. Por sua vez, a requerida alega que em inspeção na unidade consumidora de responsabilidade da requerente, foram encontradas irregularidades no medidor, conforme TOI nº 213160886 de 08/02/2024, sendo constatadas alterações no período de maio/2021 a fevereiro/2024, com medições inferiores ao real consumo da unidade consumidora (ID’s 10383329580/10383329576). Contudo, analisando os autos, observo que o procedimento que resultou na cobrança em questão, foi efetuado pela requerida de forma unilateral, sem a participação da requerente quando a inspeção foi realizada. Pode-se observar, que o TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), no campo “acompanhante” não consta assinatura do titular da unidade consumidora, ou seja, Rosangela dos Reis Firmiano, a quem o débito foi imputado. Desta forma, a requerida não demonstrou que comunicou a requerente, parte diretamente interessada, que a inspeção seria realizada, de modo que não foi facultado a usuária a participação no ato. Como não houve observância do contraditório e da ampla defesa no primeiro momento do procedimento administrativo, os débitos apurados não podem ser exigidos do consumidor. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: Apelação cível - Ação de cobrança - CEMIG - Adulteração de medidor de energia elétrica - Perícia administrativa realizada pela concessionária - Notificação do consumidor para acompanhamento - Ausência - Violação do devido processo legal - Perícia realizada em juízo - Acesso ao medidor pelo perito - Inocorrência – Não comprovada a alteração - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a realização de perícia administrativa sem cientificar o consumidor sobre a data de aferição do medidor de energia elétrica. 2. Ausente a prova da notificação do consumidor para participação da perícia realizada pela concessionária, torna inexigível débito lançado sob a pecha de irregularidade apurada no medidor substituído. 3. O laudo pericial elaborado em juízo não tem o condão de confirmar a alegada adulteração, quando o perito não teve acesso ao medidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.309940-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 29/01/2020). Apelação cível - Ação de declaratória de inexistência de débito - CEMIG - Adulteração de medidor de energia elétrica – Perícia administrativa realizada pela concessionária - Notificação do consumidor para acompanhamento - Ausência - Violação do devido processo legal - Perícia realizada em juízo - Acesso ao medidor pelo perito - Inocorrência - Não comprovada a alteração - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a realização de perícia administrativa sem cientificar o consumidor sobre a data de aferição do medidor de energia elétrica. 2. Ausente a prova da notificação do consumidor para participação da perícia realizada pela concessionária, torna inexigível débito lançado sob a pecha de irregularidade apurada no medidor substituído. 3. O laudo pericial elaborado em juízo não tem o condão de confirmar a alegada adulteração, quando o perito não teve acesso ao medidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.111166-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/0020, publicação da súmula em 12/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário. 2. É nula, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a perícia administrativa realizada sem que seja oportunizada a participação do consumidor. 3. Ausente a comprovação - por procedimento administrativo regular - a alteração no medidor imputável ao usuário, indevido o débito proveniente de consumo irregular. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.288046-3/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 15/07/2019). Desse modo, os valores cobrados, relativos à diferença do faturamento, aos encargos incidentes sobre tal diferença, não podem ser exigidos da requerente. Isto exposto, imperioso concluir que merece acolhida o pleito de declaração de inexistência do débito sub judice. A procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, tormo definitiva a decisão de ID 10341701017 e conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSANGELA DOS REIS FIRMIANO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$3.751,75 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), relativo ao TOI nº 213160886 de 08/02/2024, da unidade consumidora nº 3011278886. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 1 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029092-47.2024.8.13.0231 AUTOR: ROSANGELA DOS REIS FIRMIANO CPF: 878.072.466-34 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 1 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029092-82.2024.8.13.0672

ID: 292677910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029092-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO DIAS PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO DIAS PARDINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5021623-47.2024.8.13.0231

ID: 320108614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5021623-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv…

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Processo nº 5029092-27.2024.8.08.0024

ID: 338391427

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5029092-27.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN ELIZABETH HALLIDEN MARK BERNARD HALLIDEN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA DALPOSSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PRISCILA ROMUCHGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAURIZANO JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DALPOSSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PRISCILA ROMUCHGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAURIZANO JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, En…

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Processo nº 5019004-47.2024.8.13.0231

ID: 322253087

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019004-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5029092-48.2022.8.13.0027

ID: 304946201

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029092-48.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY GONCALVES DA SILVA WILLROBSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARLA SILVEIRA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5031422-17.2024.8.13.0231

ID: 324802249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031422-17.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BARBOSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031422-17.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RENATA BARBOSA NEVES CPF: 051.806.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Renata Barbosa Neves em face do Estado de Minas Gerais. Em análise detida do PJE, constato a proliferação de múltiplas ações propostas pela parte autora em face do mesmo réu perante este Juizado Especial. Dentre as ações distribuídas pela autora, os processos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231, encontram-se em fase inicial. Embora versem sobre pretensões de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma única demanda impõe-se como medida de rigor, em consonância com os princípios basilares dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente a economia processual, a simplicidade e a celeridade. Observa este Juízo, com preocupação, que a prática reiterada de fracionamento de demandas entre as mesmas partes tem ocasionado significativo impacto no acervo processual desta unidade judiciária, comprometendo sobremaneira a duração razoável do processo, em contrapartida aos princípios norteadores do Juizado Especial Ademais, a fragmentação de pretensões em múltiplos feitos revela-se incompatível com os deveres de boa-fé processual e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), além de onerar desarrazoadamente o aparato judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias: I - Promova o aditamento da petição inicial em um dos processos de sua preferência (autos de nº 5031427-39.2024.8.13.0231, 5031424-84.2024.8.13.0231, 5031422-17.2024.8.13.0231, 5031420-47.2024.8.13.0231 e 5031419-62.2024.8.13.0231), nele concentrando todas as pretensões deduzidas nas demais ações; e II - Formule pedido expresso de desistência da ação remanescente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. III – Corrija as distorções apontadas na certidão de triagem. Advirta-se que a inércia poderá ensejar a extinção dos feitos sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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