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Processo nº 5029360-58.2025.8.24.0038

ID: 316944147

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029360-58.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

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Processo 5029360-58.2025.8.24.0038 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 01/07/2025.

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Ana Dulce Avila De Aguiar Toledo x Juliano Figueredo Borborema e outros

ID: 322731389

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029360-14.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA DULCE AVILA DE AGUIAR TOLEDO

Polo Passivo:

JULIANO FIGUEREDO BORBOREMA THAISS CARLA DE FREITAS COSTA ALVES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA LEAL

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THIAGO DINIZ TOLENTINO

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JOSE ALUISIO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5029360-14.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ANA DULCE AVILA DE AGUIAR TOLEDO CPF: 871.519.366-72 RÉU: JULIANO FIGUEREDO BORBOREMA CPF: 010.110.346-89 e outros DECISÃO Examina-se pedido de impenhorabilidade de valores, requerido por Juliano Figueredo Borborema, parte executada devidamente qualificada nos autos. Em petição de ID nº 10430962964, alega a parte executada a impossibilidade de penhora de quantias bloqueadas via convênio Sisbajud (ID nº 10440260929). Advoga a parte executada que, conforme disposição do CPC/15, os salários são bens protegidos pela impenhorabilidade e, portanto, não pode ser constrito judicialmente para o pagamento de débito discutido no processo de execução. É a síntese do necessário. Assim, decido. A impenhorabilidade é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. “É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução. Bahia: Ed. Juspodivm, 2011, p.547). Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O art. 833, IV, do CPC/15, visa garantir a parte executada a preservação da sua dignidade, mantendo ao devedor condições de sustentar a si e sua família. Diante disso, no caso em discussão, resta demonstrado, através dos extratos bancários de ID nº 10430956580, que a quantia bloqueada via convênio Sisbajud é oriunda de remuneração salarial do executado, sendo inadmissível a penhora. Nesse sentido, é entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO APENAS COM EFEITO FUTURO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. No caso de indeferimento parcial da gratuidade de justiça pelo juízo de 1º grau, opera-se a preclusão da faculdade de discutir a questão em sede de recurso de apelação, por ausência de interposição de agravo de instrumento. Contudo, comprovada a hipossuficiência, em 2º grau, deve ser concedido ao apelante o benefício, com efeito futuro (ex nunc). São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 40 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos mensais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.314384-9/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) Assim sendo, pelas razões supra, defiro o requerimento de ID nº 7064227998 e determino o desbloqueio do valor de R$ 1.578,76 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), referente ao salário da executada Luciana Mesquita Mendes. Dê-se vista às partes sobre a presente decisão para, em 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito. Na oportunidade, tendo em vista que não foram apresentados os documentos pessoais do executado, deverá a parte executada providenciar a juntada dos documentos, sob pena de sua representação ser considerada irregular (art. 76 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5029360-77.2024.8.13.0433

ID: 277013424

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029360-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029360-51.2022.4.02.5101

ID: 300954206

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029360-51.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029360-51.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5029360-14.2022.8.13.0024

ID: 263057577

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029360-14.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5012191-14.2023.8.13.0433

ID: 318620416

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012191-14.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029360-77.2024.8.13.0433

ID: 319079110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029360-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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N.M.G.F. x E.G.F.

ID: 311710210

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5032852-14.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N.M.G.F.

Polo Passivo:

E.G.F.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

Advogados:

CAMILA SOARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 COMARCA DE MONTES CLAR…

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Processo nº 5020921-14.2023.8.13.0433

ID: 310395307

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020921-14.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANCORA IMOBILIARIA E AGRO PASTORIL LTDA - EPP SP-15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO COUTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA COUTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5023055-14.2023.8.13.0433

ID: 291602094

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023055-14.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GERALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PATRICK RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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