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Processo nº 5030009-66.2024.8.13.0231

ID: 326618265

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030009-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030009-66.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: ANTONIO SOARES DA CUNHA CPF: 646.790.986-00 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Antônio Soares da Cunha em face do Estado de Minas Gerais. Em análise detida do PJE, constato a proliferação de múltiplas ações propostas pela parte autora em face do mesmo réu perante este Juizado Especial. Embora os autos de nº 5030485-07.2024.8.13.0231 e 5030009-66.2024.8.13.0231, que encontram-se em fase inicial, versem sobre pretensões de benefícios distintos, a reunião dos feitos em uma única demanda impõe-se como medida de rigor, em consonância com os princípios basilares dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente a economia processual, a simplicidade e a celeridade. Observa este Juízo, com preocupação, que a prática reiterada de fracionamento de demandas entre as mesmas partes tem ocasionado significativo impacto no acervo processual desta unidade judiciária, comprometendo sobremaneira a duração razoável do processo, em contrapartida aos princípios norteadores do Juizado Especial Ademais, a fragmentação de pretensões em múltiplos feitos revela-se incompatível com os deveres de boa-fé processual e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), além de onerar desarrazoadamente o aparato judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias: I - Promova o aditamento da petição inicial em um dos processos de sua preferência (autos de nº 5030009-66.2024.8.13.0231 ou 5030485-07.2024.8.13.0231), nele concentrando todas as pretensões deduzidas nas demais ações; e II - Formule pedido expresso de desistência da ação remanescente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Advirta-se que a inércia poderá ensejar a extinção dos feitos sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Cirio Kunzler x União - Fazenda Nacional

ID: 290679667

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030009-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRIO KUNZLER

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

DIANA STELA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANA APARECIDA RAMME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5030009-80.2025.4.04.7000 distribuido para 15ª Vara Federal de Curitiba na data de 04/06/2025.

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Grou Inovacao Para Gestao De Pessoas Ltda x Delegado Da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Porto Alegre e outros

ID: 275821204

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030009-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GROU INOVACAO PARA GESTAO DE PESSOAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

Outros

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5030009-71.2025.4.04.7100 distribuido para 13ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 20/05/2025.

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Vanessa Cristina Bastos x Luciano Bastos

ID: 320338094

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5030009-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA BASTOS

Polo Passivo:

LUCIANO BASTOS

Outros

Advogados:

ANGELO ANDERSON COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5030009-23.2025.8.24.0038 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5023995-66.2024.8.13.0231

ID: 329679844

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023995-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARAH MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5030009-56.2024.8.13.0105

ID: 307240229

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030009-56.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5008669-66.2024.8.13.0231

ID: 292288736

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008669-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5017593-66.2024.8.13.0231

ID: 259945720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5017593-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO WILLIAN MATOS MENEZES FERNANDA MARA MENEZES FLAVIO FRANCISCO MATOS MENEZES MARILES FRANCISCA DE MATOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA AMELINA LELLIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And…

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Processo nº 5008669-66.2024.8.13.0231

ID: 255813381

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008669-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 0019183-66.2024.8.13.0231

ID: 331350772

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019183-66.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON FLÁVIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SALOMAO FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da…

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