Resultados para "5030761-52.2025.4.04.7000" – Página 1 de 47

Maria Franciele Gomes Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279149365

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030761-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIELE GOMES ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATALIA GONCALVES ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO WORTMANN MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5030761-43.2025.4.04.7100 distribuido para 12ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5030761-52.2025.4.04.7000

ID: 306893329

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030761-52.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030761-52.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030761-52.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5030761-17.2023.8.13.0702

ID: 290797228

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030761-17.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Fio De Ouro Ind. E Com. De Calcados Eireli - Epp x Metropolitam Garden Empreendimentos E Participações Sa

ID: 292578984

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030761-68.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FURTADO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RIBEIRO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5030761-42.2015.8.21.0001

ID: 306772165

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030761-42.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM IRACEMA DECKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ALFREDO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030761-42.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : CARMEM IRACEMA DECKER ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (OAB RS012659) ADVOGADO(A) : MARCOAUREL…

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Processo nº 5030761-17.2023.8.13.0702

ID: 295769834

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030761-17.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5030761-42.2025.4.03.6301

ID: 335204261

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030761-42.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030761-42.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO HENRIQUE PAULA DA SIL…

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Processo nº 5030761-33.2025.8.24.0090

ID: 299443790

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030761-33.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030761-33.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIS CESAR PINTO ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte auto…

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Processo nº 5030761-43.2025.4.04.7100

ID: 291271536

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030761-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIELE GOMES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA GONCALVES ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO WORTMANN MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030761-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA FRANCIELE GOMES ALVES ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES ANDRADE (OAB RS131915) ADVOGADO(A) : MAURICIO WORTMANN MARQ…

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Processo nº 5030761-17.2023.8.13.0702

ID: 317751657

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030761-17.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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