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Processo nº 5031367-03.2023.8.13.0231

ID: 337797426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031367-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LAURA SOUZA SILVA CPF: 125.680.776-11 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA LAURA SOUZA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando que teve seu nome negativado e não reconhece a dívida. Requer a intimação da requerida para apresentar os documentos, seja determinada a exclusão de seu nome do cadastro e arbitrados danos morais. Em decisão de ID 10168527764, foi deferida a justiça gratuita e liminarmente indeferida a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a parte requerida, em contestação, impugna a inicial, apresenta o contrato formulado entre as partes, assim como a ficha cadastral e as faturas. Requer a improcedência do pedido. A impugnação foi apresentada ao Id 10244771319. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente negativa pela Ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. A parte ré, em resposta, aduziu inexistir conduta ilícita de sua parte, em face da existência da dívida, requerendo a improcedência da pretensão. Nesse passo, vejo que há documento que comprova a alegação do requerente no sentido de que a ré lançou restrições ao seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Entretanto, verifico que a parte ré carreou aos autos farta documentação comprovando a relação jurídica havida entre as partes aos Id’s 10224184350 ao10224172888. Portanto, constato dos documentos juntados pela parte ré, que na data da inscrição a parte requerente era devedora do valor inscrito. Em outros termos, no dia do vencimento da dívida a parte autora não efetuou o pagamento, tornando-se inadimplente. Observo que, ainda que seja a relação debatida nos autos regida pelo CDC, à parte requerente competia provar a quitação da dívida apresentada pela parte ré, o que não ocorreu. Desse modo, tenho como verídica a informação trazida pela ré no sentido de que não cometeu nenhum ato ilícito. Nesse passo, tendo a parte ré comprovado que agiu no exercício regular do direito, não há amparo jurídico para que ela seja condenada a reparar dano moral eventualmente causado ao requerente em razão da inscrição do nome no SPC/SERASA, pois está afastada a culpa da parte requerida, requisito imprescindível para a configuração do ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, não há se falar em indenização por danos morais. Além disso, as Súmulas 359 e 385 do STJ são plenamente aplicáveis aos fatos, cabendo a notificação do devedor ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não cabendo indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa, cujo pagamento ficará suspenso pois foi concedida a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Vanessa Reboucas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298627496

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031367-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA REBOUCAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JUNIOR CARDENAS MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5031367-80.2025.4.04.7000 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 12/06/2025.

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James Glacy Franco Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 283404306

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5031367-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMES GLACY FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5031367-71.2025.4.04.7100 distribuido para 20ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5021473-03.2023.8.13.0231

ID: 276294590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021473-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5031367-96.2022.4.03.6100

ID: 309313796

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031367-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS

Edital

MONITÓRIA (40) Nº 5031367-96.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS, IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS E… MONITÓRIA (40) Nº 5031367-96.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS, IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS EDITAL CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA EDITAL PARA CITAÇÃO DAS PARTES ABAIXO ARROLADAS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 5031367-96.2022.4.03.6100. O D. JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, perante este Juízo e respectiva Secretaria tramita uma Ação Monitória, processo de autos nº 5031367-96.2022.4.03.6100, protocolada em 01/12/2022, tendo como autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00.360.305/0001-04, e corréus IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CNPJ: 15.466.281/0001-40, e IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CPF: 263.137.558-04, cujo objeto se refere ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário Microfinanças PEAC Maquininhas Nº 21.4049.605.0000097-63, firmada em 16/12/2020, Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta-Corrente, Contratação de Produtos e/ou Serviços - Pessoa Jurídica, firmado em 26/11/2020, sendo atribuído o valor da causa em R$ 62.185,88 (sessenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos - atualização até dezembro de 2022). E, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, para a citação dos corréus IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CNPJ: 15.466.281/0001-40, e IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CPF: 263.137.558-04, os quais são chamados para o pagamento da quantia supra, com os devidos acréscimos legais e contratuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo todos estarem cientes de que a não oposição de embargos, no prazo supramencionado, ou a sua rejeição, caso opostos, implicará na constituição, de pleno direito, de título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2°), ficando, por outro lado, isento de custas e honorários, no caso de haver pagamento (CPC, art. 701, § 1°). E, por esta razão, é expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO NESTA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031367-96.2022.4.03.6100

ID: 309313801

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031367-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS

Edital

MONITÓRIA (40) Nº 5031367-96.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS, IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS E… MONITÓRIA (40) Nº 5031367-96.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS, IVAN DONIZETI ZAMARO ARAUJO SANTOS EDITAL CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA EDITAL PARA CITAÇÃO DAS PARTES ABAIXO ARROLADAS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 5031367-96.2022.4.03.6100. O D. JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, perante este Juízo e respectiva Secretaria tramita uma Ação Monitória, processo de autos nº 5031367-96.2022.4.03.6100, protocolada em 01/12/2022, tendo como autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00.360.305/0001-04, e corréus IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CNPJ: 15.466.281/0001-40, e IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CPF: 263.137.558-04, cujo objeto se refere ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário Microfinanças PEAC Maquininhas Nº 21.4049.605.0000097-63, firmada em 16/12/2020, Contrato de Relacionamento para Abertura e Movimentação de Conta-Corrente, Contratação de Produtos e/ou Serviços - Pessoa Jurídica, firmado em 26/11/2020, sendo atribuído o valor da causa em R$ 62.185,88 (sessenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos - atualização até dezembro de 2022). E, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, para a citação dos corréus IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CNPJ: 15.466.281/0001-40, e IVAN DONIZETI ZAMARO ARAÚJO SANTOS, CPF: 263.137.558-04, os quais são chamados para o pagamento da quantia supra, com os devidos acréscimos legais e contratuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo todos estarem cientes de que a não oposição de embargos, no prazo supramencionado, ou a sua rejeição, caso opostos, implicará na constituição, de pleno direito, de título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2°), ficando, por outro lado, isento de custas e honorários, no caso de haver pagamento (CPC, art. 701, § 1°). E, por esta razão, é expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO NESTA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022346-03.2023.8.13.0231

ID: 258887258

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022346-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELVIA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022346-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELVIA PEREIRA DE CARVALHO SILVA CPF: 290.701.778-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em 22/12/2022, às 15:42 h, por Elvia Pereira de Carvalho Silva, em face do Estado de Minas Gerais. Em consulta ao PJE, verifico que, o autor ajuizou, de forma sequencial, outras ações em face da Fazenda Pública, as quais encontram-se em trâmite perante o 1JD desta Unidade Jurisdicional. No que concerne às ações mencionadas, observo que o autor ajuizou, em 17/07/2024, a ação de nº 5018666-73.2024.8.13.0231, pleiteando que o requerido se abstenha de proceder os descontos indevidos de contribuição previdenciária e custeio de saúde; e em 08/08/2024, a ação sob o nº 5020637-93.2024.8.13.0231, por meio da qual requer a declaração ao direito do terço de férias equivalente ao denominador de 60 (sessenta) dias. Os processos de nº’s 5020637-93.2024.8.13.0231 e 5018666-73.2024.8.13.0231 encontram-se em fase inicial de tramitação. As ações supramencionadas são fundadas na mesma causa de pedir que a presente, porquanto decorrente da mesma relação contratual. Assim, diante da identidade de partes e causa de pedir das ações distribuídas nesta Unidade Jurisdicional, verifico ser forçoso o reconhecimento da existência de conexão entre as mesmas, o que impõe a necessidade de julgamento simultâneo, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC. Deste modo, considerando que presente ação, ou seja, de nº 5022346-03.2023.8.13.0231, foi a primeira ação conexa ajuizada pelo autor nesta Unidade Jurisdicional, rogue-se ao 1JD a determinação de redistribuição das ações de nº’s 5020637-93.2024.8.13.0231 e 5018666-73.2024.8.13.0231, para este 2JD. Junte-se cópia desta decisão aos processos supramencionados, nº’s 5018666-73.2024.8.13.0231. Deste modo, a presente ação ficará suspensa até que seja possível o julgamento conjunto. Inclua-se em situação especial. Controle-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 0000737-98.2025.8.26.0075

ID: 297679007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000737-98.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECçãO DO PARANá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-98.2025.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5031367-22.2021.4.04.7000 - 5ª Vara Federal- Subseção Judiciária de Curitiba- Paraná) - Ordem dos Advogados do Brasil - Se…

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Processo nº 5018369-03.2023.8.13.0231

ID: 338391248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018369-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KETLENY KESLY BONFIM MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5031367-81.2019.8.13.0024

ID: 256086412

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031367-81.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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