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Processo nº 5032681-47.2024.8.13.0231

ID: 331053338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032681-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA PAIS FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAGALHAES GANEM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERMUDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032681-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA] AUTOR: MARA LUCIA PAIS FLORIANO CPF: 621.313.626-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Mara Lúcia Pais Floriano em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual sustenta que foi diagnosticada com osteoartrose de quadril direito e necessita, com urgência, que o requerido lhe forneça o medicamento canabidiol ISOBR (600MG/ML). Em observância ao Enunciado 03 da Jornada de Direito da Saúde, a autora foi intimada, na pessoa de seu procurador, para juntar aos autos a negativa do requerido em lhe fornecer o medicamento pleiteado (id.10396956065), contudo, conforme certidão juntada em id. 10476872255, não o fez. Decido. Assim, embora a requerente tenha sido devidamente intimada, deixou de promover ato processual que lhe incumbia, postergando o regular andamento do feito, o que afronta os Princípios norteadores do procedimento destes Juizados Especiais, mormente o da Celeridade Processual, impondo-se a extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, CPC. Ressalte-se que é possível a aplicação da norma contida no dispositivo legal supramencionado ao presente caso, porquanto preenchidos os requisitos legais. A autora, ao optar pelo ajuizamento de ação nos Juizados, se sujeita às regras da Lei 9.099/95, a qual dispõe, em seu art. 51: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (grifei) Diante do dispositivo supra, infere-se que é desnecessária a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito nos feitos dos Juizados. EX POSITIS, com amparo no art. 485, III, do CPC,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Transitada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Impostobr Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 310218727

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032681-77.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IMPOSTOBR LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5032681-77.2024.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5032681-49.2025.8.24.0023

ID: 322780682

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5032681-49.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDOVICO ALBINO SAVARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5032681-49.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : LUDOVICO ALBINO SAVARIS (OAB PR005398) DESPACHO/DECISÃO Defiro a di…

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Processo nº 5032681-96.2018.8.13.0024

ID: 292175003

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032681-96.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5032681-77.2022.4.03.6100

ID: 323739064

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032681-77.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

11ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032681-77.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA…

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Processo nº 5032681-14.2023.8.13.0027

ID: 257778863

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032681-14.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS LACERDA NERILDA FRANCELINA CORREA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON GONCALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5032681-19.2023.8.13.0672

ID: 275616528

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032681-19.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5021623-47.2024.8.13.0231

ID: 320108614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5021623-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv…

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Processo nº 5032681-91.2022.8.13.0433

ID: 300933156

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032681-91.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5019004-47.2024.8.13.0231

ID: 322253087

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019004-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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