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Processo nº 5034349-38.2023.4.04.7000

ID: 321907349

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034349-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DAL PRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS HIDEO HAMASAKI AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5034349-38.2023.4.04.7000

ID: 305648093

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034349-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DAL PRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA Dian…

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Processo nº 5034349-38.2023.4.04.7000

ID: 272456012

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034349-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DAL PRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial o período de 17/08/1989 a 17/07/1990, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do NB 190.398.634-3 (DER/DIB 18/01/2018), apurando o valor que seja mais vantajoso ao autor; c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a DER/DIB com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5034349-67.2025.4.04.7000

ID: 311412722

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034349-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

TATIANE DE CASSIA VIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5034349-67.2025.4.04.7000 distribuido para 3ª Vara Federal de Curitiba na data de 27/06/2025.

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Marcelo Ambrosio x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Paraná - If Paraná

ID: 297462070

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074798-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMBROSIO

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ

Outros

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5074798-38.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 11/06/2025.

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Maria Madalena Zampier Lao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295044419

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084207-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ZAMPIER LAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5084207-38.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 09/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 328307606

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019508-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDECI ALVES DA SILVA GHIRALDI

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

MARCOS BILESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE MIKALOVICZ BILESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5019508-38.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 16/07/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Nilda Czelusniak

ID: 329442436

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5080230-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

NILDA CZELUSNIAK

Outros

Advogados:

RAFAEL PICONI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5080230-38.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 17/07/2025.

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Cristiano De Oliveira Soares x Ministério Público Federal e outros

ID: 307685656

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5019023-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 5019023-38.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 8ª Turma na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5034349-58.2025.8.13.0024

ID: 306718653

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034349-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAINEIRAS NET TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO APARECIDO DE LIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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