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Processo nº 5035145-83.2024.4.04.7100

ID: 323093388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035145-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARQUES DECLERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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ALEXANDRE TEIGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035145-83.2024.4.04.7100/RS RELATOR : CRISTIANE FREIER CERON AUTOR : CARLOS EDUARDO MARQUES DECLERQUE ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A)…

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Divimec Tecnologia Industrial Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Porto Alegre e outros

ID: 298631094

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035145-49.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIVIMEC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

Outros

Advogados:

RAFAEL DA CAS MAFFINI

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Processo 5035145-49.2025.4.04.7100 distribuido para 13ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5035145-83.2024.4.04.7100

ID: 322033482

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035145-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARQUES DECLERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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ALEXANDRE TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035145-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO MARQUES DECLERQUE ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035145-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO MARQUES DECLERQUE ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) SENTENÇA Ante o exposto: (a) Afasto a preliminar; (b) Pronuncio a decadência do direito à revisão do auxílio-doença acidentário (NB 544.727.985-9) e do auxílio-acidente (NB 200.641.637-0), em decorrência da majoração do salário-de-contribuição, por conta de diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista nº. 0000616-12.2010.5.04.0026. (c) Pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 15/04/2019; (d) No mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (d.1) Determinar que o INSS revise a renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário n.º 544.727.985-9 e do auxílio-acidente n.º 200.641.637-0, desde a DIB de cada um dos benefícios a fim de que sejam incluídas nos salários de contribuição do período básico de cálculo as remunerações apuradas na reclamatória trabalhista nº 0000717-87.2011.5.04.0002, implantando a nova renda mensal do benefício; (d.2) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças resultantes e vencidas, desde a DIB até a data da efetiva revisão do benefício pelo INSS, atualizadas nos termos da fundamentação. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva revisão do benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Faculto ao segurado que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende obter a imediata implantação do benefício ora concedido, ciente da tese firmada no Tema 692 do STJ. Manifestando a parte autora interesse na imediata revisão do benefício, por força do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/95, intime-se o INSS para que, no prazo padronizado junto ao sistema EPROC, conforme ato administrativo do TRF/4, revise o benefício concedido, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC. (FONAJEF 182). Sendo assim, apresentado recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial e, com o cálculo, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), intimando-se as partes. Transferida a verba pelo TRF, intime-se a parte autora e/ou o(a) Procurador(a), de que os valores são depositados diretamente em conta-corrente aberta em seu(s) próprio(s) nome(s), nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, para onde deve(m) dirigir-se munido(s) de documento de identificação, a fim de efetuar(em) o levantamento dos valores depositados. Cumpridas as obrigações de pagar e fazer, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se. Seguem abaixo as informações necessárias para facilitar o cumprimento:

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Thayline Pereira Tito x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310023334

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035145-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYLINE PEREIRA TITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035145-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THAYLINE PEREIRA TITO ADVOGADO(A) : DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE (OAB RJ067451) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…

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Processo nº 5035145-88.2021.8.13.0024

ID: 259281655

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5035145-88.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEVER JOSE MIRANDA HERMES PAULO MIRANDA MARIA APARECIDA DE MIRANDA MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA VALERIA APARECIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYZIA SURAMA VILAS BOAS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLADSTONE RODRIGUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5035145-88.2021.8.13.0024

ID: 259281666

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5035145-88.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEVER JOSE MIRANDA HERMES PAULO MIRANDA MARIA APARECIDA DE MIRANDA MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA VALERIA APARECIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYZIA SURAMA VILAS BOAS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLADSTONE RODRIGUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5035145-88.2021.8.13.0024

ID: 282020616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5035145-88.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEVER JOSE MIRANDA ESPÓLIO DE ODÁRIO JOSÉ FELIPE HERMES PAULO MIRANDA MARIA APARECIDA DE MIRANDA MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA VALERIA APARECIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADSTONE RODRIGUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RYZIA SURAMA VILAS BOAS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5035145-23.2023.8.13.0702

ID: 277820963

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035145-23.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEDIA CURI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5035145-88.2021.8.13.0024

ID: 325649082

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5035145-88.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER JOSE MIRANDA ESPÓLIO DE ODÁRIO JOSÉ FELIPE HERMES PAULO MIRANDA MARIA APARECIDA DE MIRANDA MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA VALERIA APARECIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADSTONE RODRIGUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RYZIA SURAMA VILAS BOAS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Selumi Corporation x União - Fazenda Nacional

ID: 305081045

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011574-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELUMI CORPORATION

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5011574-83.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 20/06/2025.

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