Resultados para "5035785-26.2023.8.13.0702" – Página 1 de 15

Processo nº 5035785-26.2023.8.13.0702

ID: 322602412

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035785-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5035785-26.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5035785-26.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: ANNA PAULA DA SILVA REIS CPF: 032.222.126-94 RECORRIDO(A): BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 Vistos. Em homenagem ao princípio da não surpresa e ao da cooperação, vejo a necessidade de baixar os autos em diligência, permitindo à parte recorrente, caso queira, complementar a documentação já acostada. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Neste sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48). Posto isso, intime-se o recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante atualizado de renda/holerite/benefício do INSS e as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Consigno, por oportuno, que se a parte for isenta do imposto de renda, deverá juntar aos autos cópia do documento de inexistência de restituição de IRPF, disponível no sítio da Receita Federal, no seguinte endereço eletrônico: , sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária e consequentemente não conhecimento do recurso em face da deserção (art. 42, §1º, da Lei n. 9099/95). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANDRE RICARDO BOTASSO Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Alves Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315716516

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035785-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5035785-61.2025.4.04.7000 distribuido para 22ª Vara Federal de Curitiba na data de 02/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5035785-95.2024.4.04.7000

ID: 259495716

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035785-95.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDSON ZOREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LILIANA SCHROEDER TAKAQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5035785-95.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 22/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubia Luzia Luz De Abreu x Estado De Santa Catarina

ID: 274823304

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035785-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA LUZIA LUZ DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5035785-42.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035785-55.2025.8.13.0702

ID: 314782947

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035785-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO STILO RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARDOSO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019295-26.2023.8.13.0702

ID: 260954581

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019295-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA BEZERRA 89562577287

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035785-91.2021.8.13.0024

ID: 324076675

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035785-91.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMARGOS BIZZOTTO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HENRIQUES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICO XAVIER LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035785-42.2025.8.24.0090

ID: 277922485

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035785-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA LUZIA LUZ DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035785-42.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RUBIA LUZIA LUZ DE ABREU ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Fica …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0046493-26.2023.8.13.0702

ID: 312149769

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0046493-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VITOR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0046493-26.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0046493-26.2023.8.13.0702

ID: 291514986

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0046493-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VITOR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0046493-26.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 141 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes