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"5036268-22.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 1 de 22

Leyliane Franklin Vaz De Araujo x Eduardo Krafchinski Industria De Bicicletas Ltda e outros

ID: 277414272

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036268-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEYLIANE FRANKLIN VAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA KRAFCHINSKI, MORAES & LINARES LTDA NS2.COM INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PADILHA AVENDANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENDERSON MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5036268-22.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: LEYLIANE FR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5036268-22.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: LEYLIANE FRANKLIN VAZ DE ARAUJO CPF: 047.695.696-02 RECORRIDO(A): EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA CPF: 02.602.536/0001-02 RECORRIDO(A): KRAFCHINSKI, MORAES & LINARES LTDA CPF: 10.835.909/0001-13 RECORRIDO(A): NS2.COM INTERNET S.A. CPF: 09.339.936/0001-16 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5036268-22.2024.8.13.0702 EMENTA EMENTA. COMPRA DE BICICLETA EM MARKETPLACE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Uberlândia , 21 de Maio de 2025 RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Leyliane Franklin Vaz de Araujo contra a sentença de ID 500360513 que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de NS2.COM INTERNET S.A. (Netshoes), Krafchinski, Moraes & Linares Ltda., e Eduardo Krafchinski Indústria de Bicicletas EIRELI. A recorrente apresentou recurso e postulou a reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: a) que as imagens comprovam o furto da bicicleta; b) A inexistência de número do quadro na nota fiscal constituiu impedimento à possibilidade de rastreamento do bem. Requereu a procedência do pedido. Os recorridos apresentaram contrarrazões. São estes os fatos relevantes. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5036268-22.2024.8.13.0702 VOTO Passo ao voto. A recorrente interpôs o presente recurso de forma tempestiva, sem o devido preparo requerendo a justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a recorrente enquadra nos requisitos para o deferimento da justiça gratuita. Sendo assim, defiro –lhe. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. No caso, tem-se que a recorrente não produziu as provas necessárias à comprovação dos fatos alegados, não logrou demonstrar a responsabilidade das recorridas e não comprovou o cumprimento das orientações do manual do produto. Nesse sentido esclareceu a sentença: “ Primeiramente, observa-se que o fornecedor demonstrou, por meio do manual de instruções de ID 10279120528, que o registro da bicicleta deveria ser realizado no site da fabricante. A meu ver, a diligência poderia garantir a identificação do produto em casos como o narrado nos autos, permitindo, inclusive, a localização do bem em situações de furto ou perda. A autora, no entanto, não fez prova de que teria cumprido a referida obrigação” No mais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema constitucional contido no Recurso Extraordinário (RE) 635729 no sentido de que a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais, quando adota os mesmos fundamentos de sentença questionada, não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. A Ementa do Recurso Extraordinário 63579 RG/SP–São Paulo que tem como Relator Min. Dias Toffolli, julgado em 30/06/2011 e Publicado DJe-162 - Divulgado 23/08/2011 e Publicado 24/08/2011, assim dispõe: ”EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” Dispositivo Com estes fundamentos, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO confirmando na íntegra a sentença atacada. Condeno a recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que ora arbitro em 20% do valor da causa, suspendo a exigibilidade devido o deferimento da justiça gratuita. É o meu voto. Uberlândia, na data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JÚNIOR Juiz de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Leyliane Franklin Vaz De Araujo x Eduardo Krafchinski Industria De Bicicletas Eireli e outros

ID: 319326420

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036268-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEYLIANE FRANKLIN VAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS EIRELI KRAFCHINSKI, MORAES & LINARES LTDA NS2.COM INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENDERSON MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PADILHA AVENDANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Joao Luiz Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 316943030

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036268-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Outros

Advogados:

JEAN CESAR XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5036268-91.2025.4.04.7000 distribuido para 5ª Vara Federal de Curitiba na data de 03/07/2025.

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Fernanda Pinheiro De Pieri x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 274826708

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036268-79.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PINHEIRO DE PIERI

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Outros

Advogados:

MARCO AURÉLIO HORINOUCHI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5036268-79.2025.8.24.0023 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5036268-14.2025.8.13.0079

ID: 320008252

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036268-14.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDISGRAY MOTA DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5036268-91.2023.8.08.0024

ID: 321819457

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036268-91.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZILIAN BROKER OPERACOES INTERNACIONAIS EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E…

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Processo nº 5036268-59.2023.8.13.0701

ID: 259957453

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036268-59.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICK ESPINDOLA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK ESPINDOLA CAVALHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5036268-59.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE…

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Processo nº 5036268-79.2025.8.24.0023

ID: 336664711

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036268-79.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PINHEIRO DE PIERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO HORINOUCHI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036268-79.2025.8.24.0023/SC AUTOR : FERNANDA PINHEIRO DE PIERI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO HORINOUCHI DE OLIVEIRA (OAB MG112915) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o…

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Processo nº 5036268-96.2025.8.09.0120

ID: 337112032

Tribunal: TJGO Órgão: Paraúna - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036268-96.2025.8.09.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDECY PEREIRA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO ESPECIAL CÍVELAutos n.: 5036268-96.2025.8.09.0120Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecim…

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Processo nº 5036268-79.2025.8.24.0023

ID: 295287804

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036268-79.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PINHEIRO DE PIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURÉLIO HORINOUCHI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036268-79.2025.8.24.0023/SC AUTOR : FERNANDA PINHEIRO DE PIERI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO HORINOUCHI DE OLIVEIRA (OAB MG112915) ATO ORDINATÓRIO A parte autora fica inti…

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