Resultados para "5036617-56.2023.4.04.7100" – Página 1 de 14

Antonio Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318177559

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5036617-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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IGOR KIEL OLIVO

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JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI

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JULIANA GOLTZ

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GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS

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MARINA PISSAIA

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Processo 5036617-94.2025.4.04.7000 distribuido para 1ª Turma Recursal do Paraná na data de 04/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Debora Laynny Dos Santos Melo

ID: 275822761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5036617-82.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DEBORA LAYNNY DOS SANTOS MELO

Outros

Processo 5036617-82.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital na data de 20/05/2025.

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Vanderlei Martinelli x Estado De Santa Catarina

ID: 275822554

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036617-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINELLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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ARTUR CLASEN JUNIOR

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Processo 5036617-75.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5036617-56.2023.4.04.7100

ID: 315427920

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036617-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO MACHADO DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036617-56.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ORLANDO MACHADO DE DEUS ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036617-56.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ORLANDO MACHADO DE DEUS ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, indeferindo a decadência e a prescrição e julgando procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício da parte autora pela inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição (ou denominação equivalente), limitados em cada competência ao teto e b) pagar as diferenças nas prestações mensais, desde a DIB, em 13/05/2019. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Valeria Randon Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261356330

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042340-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA RANDON RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

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ESTELA MARIS BORGES FRANCO

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JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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FELIPE SPERB

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Processo 5042340-56.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 24/04/2025.

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Rodrigo De Almeida Kray x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 336340651

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045929-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA KRAY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THIAGO JOSUE BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIM RAMOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5045929-56.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 25/07/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Carlos Roberto Reimann e outros

ID: 299723421

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020903-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO REIMANN MARA INES KLERING REIMANN

Outros

Advogados:

JAISSON PINTO WAGNER

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Processo 5020903-56.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 13/06/2025.

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Leandro Schmegel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282609698

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065911-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHMEGEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5065911-56.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5036617-13.2024.8.13.0027

ID: 262641329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036617-13.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC LEONEL CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI JUSTINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5036617-27.2024.8.08.0035

ID: 275143750

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036617-27.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

H. D. S. N. D. C.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.endere…

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