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Processo nº 5037236-74.2021.4.03.6100

ID: 309318512

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037236-74.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIO PANAMERICANA S A

Despacho

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037236-74.2021.4.03.6100 AUTOR: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ - SP120989, JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTO…

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Processo nº 5037236-74.2021.4.03.6100

ID: 281236240

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037236-74.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA

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ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ

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VANESSA BICALHO MARANHAO

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SAULO NAKAMOTO

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JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037236-74.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037236-74.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ - SP120989, JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS - SP312953-A, SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA - DF26435, SAULO NAKAMOTO - DF53694, VANESSA BICALHO MARANHAO - DF33562 REU: RADIO PANAMERICANA S A Advogado do(a) REU: JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se discute o uso da marca “NO MUNDO DA BOLA” por parte da empresa embargada. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença, sustentando que não teria havido adequada apreciação do direito de uso exclusivo da marca regularmente registrada junto ao INPI, sob o nº 906223792. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à correção de erro material ou à integração da decisão omissa. Não se prestam, portanto, ao reexame do mérito da causa ou à rediscussão de fundamentos já devidamente enfrentados. No caso, verifica-se que a parte embargante manifesta inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo, buscando, sob o rótulo de omissão, a rediscussão de matéria já apreciada. A sentença enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a alegação de uso indevido da marca registrada, concluindo pela ausência de violação ao direito marcário e de má-fé por parte da empresa embargada, com base nos elementos constantes dos autos. A mera discordância quanto à valoração jurídica dos fatos e à interpretação das provas não autoriza o manejo de embargos de declaração com efeitos infringentes. Trata-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito por via imprópria, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5037236-24.2025.4.04.7000

ID: 322194084

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5037236-24.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5037236-24.2025.4.04.7000 distribuido para 23ª Vara Federal de Curitiba na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5037236-15.2025.4.04.7100

ID: 306592736

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5037236-15.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Processo 5037236-15.2025.4.04.7100 distribuido para 11ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 23/06/2025.

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Luciana Tramontina Zanella x Município De Balneário Camboriú/Sc

ID: 279156182

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037236-12.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TRAMONTINA ZANELLA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Outros

Advogados:

ISRAEL CABERLON MAGGIONI

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SELVINO VALENTIM SEGAT

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RODRIGO TRAMONTINA SEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRAMONTINA SEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037236-12.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 23/05/2025.

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Antonio Henrique Faraco x Estado De Santa Catarina

ID: 276895616

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037236-05.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE FARACO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Processo 5037236-05.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5037236-18.2025.8.13.0702

ID: 316645969

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037236-18.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COCAL CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5008427-74.2021.4.03.6100

ID: 262919621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008427-74.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B&R REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DUARTE IEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008427-74.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: B&R REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CARLOS GERALDO EGYDIO RAME…

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Processo nº 5019873-74.2021.4.03.6100

ID: 310796879

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019873-74.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INNERWORKINGS COMERCIO DE PRODUTOS DE MARKETING LTDA.

Despacho

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA MACHADO MOLNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019873-74.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INNERWORKINGS COMERCIO DE PRODUTOS DE MARKETING L…

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Processo nº 5037236-45.2022.8.13.0145

ID: 320867600

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5037236-45.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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