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Processo nº 5037710-86.2025.8.13.0702

ID: 312771791

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037710-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5037710-86.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5037710-86.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, a fim de juntar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, sob pena de extinção. 2- Conforme é sabido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que a pretensão posta sub judice nesta demanda exige o seu prévio requerimento na via administrativa, exigência essa que não constitui ofensa ao inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88. Na mesma decisão, restou reconhecido, ainda, que, quando “já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo”. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, “No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. In casu, verifico que a parte autora informa que recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença de 15/05/2014 a 10/03/2015. E, aduzindo ter suportado redução de sua capacidade de trabalho, pugna, nesta demanda, pela obtenção do benefício de auxílio-acidente. Contudo, já decorreram mais de dez anos entre a cessação do recebimento do auxílio-doença e a propositura da presente demanda, não sendo possível, assim, enquadrar este caso na hipótese excepcionada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao prévio requerimento administrativo, pois é imperioso reconhecer que “a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. Mediante tais fundamentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem ter realizado formalmente prévio requerimento administrativo para recebimento do benefício previdenciário junto ao INSS, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de extinção. 3- Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. 4- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Hildemar Lourenco Costa x Chefe Do Posto - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Curitiba e outros

ID: 324587319

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037710-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMAR LOURENCO COSTA

Polo Passivo:

CHEFE DO POSTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CURITIBA

Outros

Advogados:

FLÁVIA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA APAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5037710-92.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 11/07/2025.

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Andreia Jaqueline Da Rosa x União - Advocacia Geral Da União

ID: 309016830

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037710-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA JAQUELINE DA ROSA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5037710-83.2025.4.04.7100 distribuido para 10ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 25/06/2025.

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Município De Florianópolis x Bill Labs Research Ltda

ID: 282614131

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037710-80.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

BILL LABS RESEARCH LTDA

Outros

Advogados:

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037710-80.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 27/05/2025.

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Muria De Pieri Fenili x Estado De Santa Catarina

ID: 277963456

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037710-73.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURIA DE PIERI FENILI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037710-73.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

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Bruna Lenz Roth x Associacao Catarinense Das Fundacoes Educacionais e outros

ID: 275814717

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037710-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LENZ ROTH

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DAS FUNDACOES EDUCACIONAIS PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

ELIANA BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037710-52.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5037710-28.2021.8.13.0702

ID: 294522546

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5037710-28.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENILCE BRANDAO FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5037710-68.2024.8.13.0105

ID: 307309767

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5037710-68.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CAMPOS BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA NASCIMENTO PAIZANTE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Janete Fagundes Medeiros x Banco Agibank S.A

ID: 293346490

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037710-50.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE FAGUNDES MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

FRANCELLIS MONTIEL MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037710-50.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JANETE FAGUNDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : FRANCELLIS MONTIEL MARQUES (OAB RS126059) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL…

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Processo nº 5037710-32.2024.8.24.0018

ID: 283611979

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5037710-32.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS MENEGHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VARONES PASQUAL DRABACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5037710-32.2024.8.24.0018/SC AUTOR : EDUARDO VINICIUS MENEGHINI ADVOGADO(A) : VARONES PASQUAL DRABACH (OAB SC030695) SENTENÇA ANTE O EX…

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