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Processo nº 5040969-31.2021.8.13.0702

ID: 259279969

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040969-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040969-31.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 RÉU: J ALVINO MAIA & CIA LTDA - EPP CPF: 02.861.069/0001-35 e outros Vistos. O exequente requereu a inclusão de ordem indisponibilidade de bens do executado, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Certo é que o sistema em questão não se destina à localização de eventuais bens do devedor, mas, sim assegurar a efetividade das medidas relacionadas à indisponibilidade dos bens que sejam objeto de efetiva constrição judicial ou impedimento administrativo nas hipóteses legais. Sobre o tema, vem decidindo o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. 2- A teor do artigo 517, §1º do CPC/15, o protesto da decisão judicial condenatória transitada em julgado deve ser realizado pela parte exequente, não havendo que se falar em insuficiência de recursos para pagamento das despesas, posto que se encontram abrangidas pela gratuidade da justiça concedida à parte, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC/15. 3- Em regra, compete ao credor a busca de bens de propriedade do executado para satisfação de seu crédito, podendo o Estado intervir, excepcionalmente, quando frustradas as demais tentativas de localização de bens, de modo a viabilizar o adimplemento do crédito exequendo, dando efetividade à prestação jurisdicional. 4- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) Ademais, a teor do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a utilização do CNIB, referida ferramenta é destinada às hipóteses constitucionais e legais previstas nos diplomas CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), não sendo a execução de quantia certa a título singular hipótese de decretação de indisponibilidade de bens. Portanto, a medida pretendida é descabida ao caso, pelo que indefiro o pedido de emprego do sistema CNIB. Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes às demais diligências pretendidas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, observando o que dispõe o Provimento n°301/2015. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5040969-86.2025.4.04.7100

ID: 317124506

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040969-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL FLORES LEONARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5040969-86.2025.4.04.7100 distribuido para 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 03/07/2025.

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Claudia Regina Rocha Cabral x Estado De Santa Catarina

ID: 297463054

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5040969-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5040969-83.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5040969-88.2021.4.03.9999

ID: 256230457

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5040969-88.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CELIO DO VALE

Ato ordinatório

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5040969-88.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO CELIO DO VALE Advog…

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Processo nº 0176419-31.2021.8.13.0702

ID: 311026572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0176419-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON LUCAS CHAVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON OLIVEIRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PEREIRA FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0176419-31.2021.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - …

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Nadir Gomes De Carvalho x Sandra Martins De Jesus

ID: 305622419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5040969-91.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANDRA MARTINS DE JESUS

Intimação

Advogados:

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO PIRES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:…

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Processo nº 5040969-89.2025.8.13.0702

ID: 330363203

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040969-89.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGENIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Consorcio Empreendedor Do Center Shopping Uberlandia x Focus Sunglass Comercio De Oculos Ltda

ID: 282743875

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5018368-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CENTER SHOPPING UBERLANDIA

Polo Passivo:

FOCUS SUNGLASS COMERCIO DE OCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELYN COSTA TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5040969-52.2024.8.13.0079

ID: 312375726

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040969-52.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RT AMBIENTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKELY DAYANE FREIRE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA MARTINS BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5040969-69.2024.4.02.5001

ID: 277727560

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040969-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARQUES DE SOUZA VALORY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040969-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ANDREIA MARQUES DE SOUZA VALORY ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) SENTENÇA Ante o exposto, JUL…

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