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Processo nº 5042083-68.2022.8.13.0702

ID: 335888992

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042083-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLAGE SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERNANDO DO VALE SILVA

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ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042083-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RESIDENCIAL VILLAGE SUL CPF: 29.378.603/0001-03 RÉU: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO CPF: 109.818.136-07 DESPACHO Vistos, etc. O autor requereu a expedição do termo de penhora, bem como a emissão de mandado de avaliação do imóvel indicado nos autos. Contudo, conforme se depreende da matrícula acostada, foi constituída propriedade fiduciária sobre o referido bem, em favor da Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.059.278, tenha firmado o entendimento de que é possível a penhora do imóvel objeto da dívida condominial — mesmo quando gravado com alienação fiduciária —, em razão da natureza propter rem do débito, prevista no art. 1.345 do Código Civil, o prosseguimento da execução nesses moldes exige a citação do credor fiduciário (no caso, a Caixa Econômica Federal), além do devedor fiduciante, para que o titular da propriedade fiduciária possa exercer seu direito de quitar o débito e, se assim entender, buscar eventual regresso. Todavia, a inclusão da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, como parte no polo passivo da demanda, acarreta a formação de litisconsórcio necessário e, por consequência, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de termo de penhora e mandado de avaliação do imóvel. Intime-se a parte exequente para ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora de propriedade do executado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Carma Maria Silveira Leiria e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 321210271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042083-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMA MARIA SILVEIRA LEIRIA CARMEN LUCIA FERREIRA CARMEN LUCIA VICENZI CLEBER VOLNEI SILVEIRA DE VARGAS ELIANA SEVILHA ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Processo 5042083-60.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 08/07/2025.

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Município De Balneário Piçarras/Sc x Erta Maria Tavares e outros

ID: 320738939

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5042083-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC

Polo Passivo:

ERTA MARIA TAVARES MARIA DAS GRACAS TAVARES PEDRO TAVARES

Outros

Advogados:

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI

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RICARDO MATIELLO

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SANDRA MARIA LUIZAO MARQUES

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Processo 5042083-57.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 18/06/2025.

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Leandro Fontanive Farias e outros x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito e outros

ID: 290674952

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042083-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FONTANIVE FARIAS NANCE BANDEIRA FARIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Outros

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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Processo 5042083-29.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 04/06/2025.

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Jamir Veloso Da Cunha e outros x Luiz Otavio Coutinho Oliveira

ID: 260133611

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042083-60.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMIR VELOSO DA CUNHA JOEME MARIA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO COUTINHO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ESTEVES DE FARIAS

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EDVANI DOS SANTOS SILVA CURVELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5062453-68.2022.8.13.0702

ID: 301119235

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5062453-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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DEMETRIUS FERRAZ E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5062453-68.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- CUMPRA-SE. 2- Após, devolva ao Juízo Deprecante, com as homenagens …

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Processo nº 5042083-60.2023.8.13.0079

ID: 275256922

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042083-60.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO COUTINHO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ESTEVES DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Rubens Cezar Esteves Junior x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 326682601

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042083-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CEZAR ESTEVES JUNIOR

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES RODRIGO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Ewerton Betoni e outros x Flavio Rodrigues Daniel

ID: 261090294

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042083-94.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON BETONI MICHELE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

FLAVIO RODRIGUES DANIEL

Intimação

Advogados:

LAYANA PEIXOTO FERREIRA DO NASCIMENTO

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LUCIANO FRANCISCO PINTO

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CAMILA FERNANDA DE CASTRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE OLIVEIRA MACEDO

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5042083-93.2024.4.03.6301

ID: 276403112

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042083-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5042083-93.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ELIZA…

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