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"5045480-56.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 1 de 85

Processo nº 5045480-56.2024.8.24.0930

ID: 280950965

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045480-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5045480-56.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50454805620248240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADV…

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Jefferson Roberto Da Luz Ribeiro x União - Fazenda Nacional

ID: 331897966

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045480-30.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROBERTO DA LUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARISA CAMBOIM DE BACO FILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5045480-30.2025.4.04.7100 distribuido para 3ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 21/07/2025.

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Maria Luiza Bordoni Brum x Izzat Express Company Negocios Digitais Ltda

ID: 326296599

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5045480-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BORDONI BRUM

Polo Passivo:

IZZAT EXPRESS COMPANY NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Outros

Processo 5045480-27.2025.8.24.0023 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 14/07/2025.

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Esther Karoline Aliprandini x Estado De Santa Catarina

ID: 297463365

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045480-20.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER KAROLINE ALIPRANDINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045480-20.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5045480-56.2024.8.24.0930

ID: 308102429

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045480-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045480-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045480-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO NELCI FERREIRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Formulou, nas razões recursais, novo pedido de justiça gratuita. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido ( evento 30, ACOR2 ) manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita formulado em momento anterior pela parte recorrente, sob o fundamento de que ausente a comprovação da hipossuficiência alegada. Desse modo, uma vez indeferido o benefício, incumbe à parte requerente impugnar os fundamentos da decisão de indeferimento ou proceder ao recolhimento do preparo, não sendo admissível a simples formulação de novo pedido de justiça gratuita, em virtude da preclusão, como ocorreu no caso em questão. Nessa hipótese, portanto, aplica-se a norma inserta no art. 1.007, § 4º, do CPC, segundo a qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º, do CPC), comprovando-o nos autos com a juntada das Guias de Recolhimento (GRJ e GRU) e dos respectivos comprovantes de pagamento dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5045480-66.2021.8.24.0023

ID: 303919798

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045480-66.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SCHLOGL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045480-66.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GILBERTO SCHLOGL ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO Ficam intima…

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Processo nº 5045480-47.2023.4.02.5001

ID: 280781914

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045480-47.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5045480-47.2023.4.02.5001/ES RELATOR : AYLTON BONOMO JUNIOR REQUERENTE : WILLIAM DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP2167…

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Nelci Ferreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322873958

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045480-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCI FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045480-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045480-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NELCI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO NELCI FERREIRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão constante do evento 30, ACOR2 . Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade. 2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5045480-30.2025.4.04.7100

ID: 333737230

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045480-30.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROBERTO DA LUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA CAMBOIM DE BACO FILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045480-30.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEFFERSON ROBERTO DA LUZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARISA CAMBOIM DE BACO FILHA (OAB RS060885) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação p…

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Banco Agibank S.A x Vera Lucia Lopes Soares

ID: 332319255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045480-48.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

VERA LUCIA LOPES SOARES

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045480-48.2024.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50454804820248210022/RS) RELATOR : ROBERTO JOSE LUDWIG APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASC…

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