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Processo nº 5045904-08.2024.4.03.6301

ID: 326978305

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045904-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PADUA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045904-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045904-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RENATO PADUA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Juselda De Jesus Pacheco Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334124835

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045904-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSELDA DE JESUS PACHECO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5045904-72.2025.4.04.7100 distribuido para 3ª Vara Federal de Gravataí na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5045904-62.2017.4.04.7000

ID: 293674997

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045904-62.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5045904-62.2017.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 07/06/2025.

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Edina Politelo Schmitt x Estado De Santa Catarina

ID: 328307502

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045904-69.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINA POLITELO SCHMITT

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045904-69.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5045904-62.2025.8.24.0090

ID: 298628314

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045904-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCY VIEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAURICIO GODOY COSTA PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045904-62.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5045904-72.2025.4.04.7100

ID: 333966420

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045904-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSELDA DE JESUS PACHECO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045904-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSELDA DE JESUS PACHECO SILVA ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a …

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Processo nº 5045904-72.2025.8.13.0024

ID: 256111314

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045904-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS SANTOS FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YANNE MARTINS CAMPOLINA LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5012439-08.2024.4.03.6301

ID: 332954961

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012439-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. 2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 4. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5012439-08.2024.4.03.6301

ID: 332954964

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012439-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. 2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 4. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5045904-72.2025.8.13.0024

ID: 260542316

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045904-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS SANTOS FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YANNE MARTINS CAMPOLINA LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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