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Processo nº 5047237-05.2024.4.04.7000

ID: 336440644

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047237-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047237-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN ROD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047237-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 20/08/98 a 04/10/02 e de 19/11/03 a 21/05/09 - com fator de conversão 1,4; b) julgar improcedente pedido de tempo especial de 18/08/03 a 18/11/03 e de 01/02/13 a 09/05/15; c) condenar o INSS a revisar o NB 42/183.767.567-5 com RMI de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (04/06/19). As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das diferenças devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO () CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; (X) REVISÃO NB 183.767.567-5 ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Isabel Cristina Silva Dias x Ana Paula Pereira

ID: 334615577

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047237-56.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA

Outros

Advogados:

LUAN EDUARDO STEFFLER

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Processo 5047237-56.2025.8.24.0023 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 23/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Cristiano Antonio Celso

ID: 304466830

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5047237-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTONIO CELSO

Outros

Advogados:

JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI

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Processo 5047237-28.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 18/06/2025.

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Juliano Seger x Estado De Santa Catarina

ID: 320661138

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047237-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SEGER

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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FABIO FERNANDES MAIA

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5047237-49.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5047237-09.2025.8.21.0001

ID: 319830671

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047237-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDMAR BRAZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047237-09.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : SIDMAR BRAZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) SENTENÇA III - D…

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Processo nº 5047237-59.2025.8.13.0024

ID: 298982311

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047237-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5047237-09.2025.8.21.0001

ID: 283615234

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047237-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDMAR BRAZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047237-09.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : SIDMAR BRAZ PINHEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5047237-16.2024.8.21.0010

ID: 312731882

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047237-16.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047237-16.2024.8.21.0010/RS RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e…

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Margarete Libro Lopadela Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293228286

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035112-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE LIBRO LOPADELA DOS SANTOS PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ROGERIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5035112-05.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 06/06/2025.

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Finder Eletromecanica Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outros

ID: 275815861

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043648-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINDER ELETROMECANICA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5043648-05.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 20/05/2025.

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