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Processo nº 5047352-88.2022.8.13.0702

ID: 338178835

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5047352-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Processo nº 5047352-88.2022.8.13.0702

ID: 338178839

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5047352-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON MENDES DE OLIVEIRA 11413583601

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Processo nº 5047352-88.2022.8.13.0702

ID: 322612939

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5047352-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON MENDES DE OLIVEIRA MAYKON MENDES DE OLIVEIRA 11413583601

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047352-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MAYKON MENDES DE OLIVEIRA 11413583601 CPF: 21.720.001/0001-80 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. MAYKON MENDES DE OLIVEIRA e outros opuseram embargos declaratórios em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Aduzem os embargantes a existência de omissão e contradição na sentença, no que se refere: à concessão do benefício da justiça gratuita, que teria sido desconsiderado no momento da condenação ao pagamento de custas e honorários; à fixação do percentual da multa isolada, uma vez que o dispositivo da sentença teria determinado a redução para o valor correspondente a 100% do tributo, embora na fundamentação conste que o valor originário da multa correspondia ao dobro do imposto exigido, ensejando, nesse ponto, suposta ambiguidade ou incoerência. É o relatório. Decido. Analisando a sentença embargada, verifico que razão alguma assiste aos embargantes. Com efeito, quanto à condenação em custas e honorários, a sentença não afastou ou revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, benefício este que impede a exigibilidade imediata de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Eventual cobrança dependerá da demonstração de alteração da condição financeira do beneficiário, conforme disciplina o §2º do mesmo artigo. Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada — o que houve foi mera fixação formal da sucumbência, com observância ao regime legal da gratuidade. No tocante à alegada contradição quanto ao percentual da multa isolada, a sentença é clara ao reconhecer que o montante originalmente exigido correspondia ao dobro do tributo e, por isso, em razão do caráter confiscatório, determinou a redução da penalidade para que corresponda a 100% do valor do ICMS lançado, limite considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1058987 AgR). Não há, portanto, incoerência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, mas sim coerente aplicação da penalidade ao limite máximo constitucionalmente aceito. Dessa forma, considerando que os os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada, e, no caso dos autos, tampouco se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5047352-49.2025.8.24.0000

ID: 304721602

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5047352-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORTOT LUIZ DJONATA NEIS D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO BORTOT LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5047352-49.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 19/06/2025.

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Diego Da Luz De Brum x Estado De Santa Catarina

ID: 320677930

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047352-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA LUZ DE BRUM

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA LAZARIM DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDEIR BORGES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5047352-70.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5028605-27.2021.8.13.0702

ID: 275946099

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5028605-27.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tendo já sido julgado 5012820-88.2022.8.13.0702 dar prosseguimento ao feito

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Processo nº 5032022-46.2025.8.13.0702

ID: 337843011

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5032022-46.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COTA STORE LTDA REGINALDO COTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOBO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5047352-72.2025.8.24.0930

ID: 315596534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047352-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEODORO SCHÄFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5047352-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(…

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Processo nº 5057246-88.2022.8.13.0702

ID: 281997857

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057246-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5000404-88.2022.8.13.0702

ID: 257531252

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000404-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VILLELA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MERCALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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