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Processo nº 5047718-90.2023.4.04.7100

ID: 336383252

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047718-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047718-90.2023.4.04.7100/RS RELATOR : INGRID SCHRODER SLIWKA AUTOR : DANIEL THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248…

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Daniel Thomaz Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 332634935

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047718-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047718-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047718-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL THOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB RS119428) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) anular o contrato de cartão de crédito consignável objeto da demanda; b) reconhecer a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento decorrentes do contrato objeto da demanda; c) condenar o Banco Daycoval S.A. , e o INSS, a título subsidiário, à restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora (deverão ser devolvidos de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro, os realizados após essa data), atualizados nos termos da fundamentação; Banco Daycoval S.A. e o INSS, a título subsidiário, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a compensação do valor recebido pelo autor em sua conta bancária (R$ 4.240,00 ), atualizados nos termos da fundamentação. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, remeta-se à 5ª Turma Recursal. Ao trânsito em julgado, cadastre-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF), e: a) intime-se o Banco Daycoval S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, adote as providências necessárias ao cancelamento do contrato em seus registros e junto ao órgão pagador, bem como apresente demonstrativo dos valores descontados; b) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos valores devidos, nos termos do dispositivo; c) apresentadas as planilhas, intimem-se as partes. Não havendo oposição, intime-se o Banco Daycoval S.A. a que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, libere-se o valor ao autor, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente.

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Município De Florianópolis x Claudio Appel Da Silveira

ID: 337664185

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047718-19.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

CLAUDIO APPEL DA SILVEIRA

Outros

Advogados:

AUGUSTO PORTO DE MOURA

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Processo 5047718-19.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 28/07/2025.

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Deoclides De Moura x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 341370881

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5047718-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES DE MOURA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIANE LUKASHIK

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Processo 5047718-22.2025.4.04.7100 distribuido para Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul na data de 31/07/2025.

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Processo nº 5047718-88.2025.8.24.0000

ID: 306592960

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047718-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIS STIPP TORQUATO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TATIANA CARDOSO

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CAMILLA CARDOSO

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Processo 5047718-88.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 23/06/2025.

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Carlos Eduardo Borba x Estado De Santa Catarina

ID: 320704470

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047718-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BORBA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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JOSE LUIZ MASNIK

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MASNIK ADVOGADOS

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LILIAN MASNIK

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Processo 5047718-12.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sadi Tessaro

ID: 323407686

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067409-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SADI TESSARO

Outros

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Processo 5067409-90.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 10/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Luis Larios

ID: 328304205

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080310-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO LUIS LARIOS

Outros

Advogados:

ANA CRISTINA GULARTE CONSUL NUNES

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Processo 5080310-90.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 16/07/2025.

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Joao De Deus Peixoto De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328305202

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056933-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Processo 5056933-90.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 16/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 337660498

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011537-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PEDRO RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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Processo 5011537-90.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 28/07/2025.

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