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Processo nº 5049647-29.2024.8.21.7000

ID: 275304101

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049647-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER HELGA MARIA BOCKMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODRIGUES NOVO FILHO

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FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049647-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50004455320038210070/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HELGA MARIA BOCKMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO …

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Baratieri Advogados Associados x Estado De Santa Catarina

ID: 320850935

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049647-80.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARATIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MAICON JOSE ANTUNES

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NATALIA CASAGRANDE DA SILVA

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JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEL ANTONIO BARATIERI

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Processo 5049647-80.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5049647-61.2023.8.13.0024

ID: 313794334

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049647-61.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5049647-76.2024.8.24.0038

ID: 294337830

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049647-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049647-76.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Cíntia Gonçalves Costi RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5049647-81.2023.8.21.0010

ID: 324268197

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049647-81.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DOS SANTOS LIMA

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049647-81.2023.8.21.0010/RS RÉU: AIRTON DOS SANTOS LIMA SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a presente "ação de cobrança" ajuizada por ELETROPONTO MATERIAIS ELE…

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Processo nº 5049647-81.2023.8.21.0010

ID: 324289115

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049647-81.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPONTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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ALINE CRISTINA PASQUALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049647-81.2023.8.21.0010/RS AUTOR : ELETROPONTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS10…

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Processo nº 5000861-04.2013.8.21.0027

ID: 308353770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000861-04.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO MENA BARRETTO ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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RICARDO XAVIER COELHO

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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USUCAPIÃO Nº 5000861-04.2013.8.21.0027/RS AUTOR : ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Elton Fraga Da Silva

ID: 262934121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283223-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ELTON FRAGA DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de ser… Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO: ELTON FRAGA DA SILVA EDITAL Nº 20008085762 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de instrumento da parte Agravada ELTON FRAGA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5283223-29.2024.8.21.7000, na forma da lei, determina dar publicidade a ELTON FRAGA DA SILVA para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento identificado acima. DESPACHO (evento 16): "...Expeçam-se cartas A.R. para intimação do recorrido no endereço indicado no evento 15, OUT1.Outrossim, caso a diligência retorne negativa autorizo, desde já, a sua intimação por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 06): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 191, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS Bacen. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, motivo pelo qual o recebo. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do teor da decisão recorrida, sobretudo por ter cunho negativo, bem como ausente risco de prejudicialidade em relação ao exame da medida após a angularização no presente recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

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Processo nº 5049647-29.2024.8.21.7000

ID: 333062428

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049647-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER HELGA MARIA BOCKMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RODRIGUES NOVO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5049647-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HELGA MARIA BOCKMAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5049647-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HELGA MARIA BOCKMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER (OAB RS030681) AGRAVANTE : FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER (OAB RS030681) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que não conheceu o recurso especial. ausência de máculas na decisão embargada. aclaratórios desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por HELGA MARIA BÖCKMANN e FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER em face de decisão que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a parte embargante manifestou inconformidade com o não conhecimento do recurso pela deserção. Requer o provimento dos embargos de declaração, para: "Ademais ocorreu concomitante o justo motivo previsto no artigo 1007, § 6°, do CPC, haja vista que as orientações para o preenchimento da guia não eram suficientemente claras – ocorreu mudança nos sistema de recolhimento – não houve a divulgação adequada – não havia tutorial disponível - no momento do preenchimento, o que ocasionou o justo motivo, tendo sido posteriormente sanado, o que preenche os requisitos para que o Digno (a), Relator (a), releve a pena de deserção nos termos do § 6°, e 7°, do CPC. Vale referir que o problema de indisponibilidade dos sistemas informatizados no TJRS, caracterizados como paradas do sistema que inviabiliza qualquer procedimento das partes e dos escritórios de advocacia, nos dias de parada, além é claro de tumultuar, gerar desordem nas agendas, somente nos meses de março a maio de 2025, foram seis paradas do TJRS!". Vieram, então, os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência. É o relatório. II. Não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Diversamente do que foi sustentado pela parte embargante, não se vislumbra na decisão embargada qualquer erro, omissão ou contradição. A decisão ora impugnada não conheceu do recurso, pois a parte recorrente não cumpriu à determinação Evento 57 ( ATOORD1 ), a qual deveria ter comprovado o preparo na forma dobrada, visto que o recurso especial ( evento 54, RECESPEC1 ) foi protocolado sem o preparo recursal. Assim, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, revela-se desatendida a regra contida no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que no prazo estipulado, a parte recorrente não cumpriu a determinação. Revela-se, assim, desatendida a regra contida no artigo 1.007 do CPC/15, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida se impõe. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não cumpre tal determinação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144749/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 04/12/2017) (grifei) PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL SEM AS GUIAS OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. (...) III - Determinado o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de 2015, e não cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o recurso especial. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 977.819/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2017) (grifei) Além disso, em que pese as alegações da embargante que "requer o aclaramento, caracterizado o justo motivo, haja vista ter ocorrido parada técnica no dia do cumprimento do prazo, e ainda tendo ocorrido a impossibilidade/dúvida no preenchimento/pagamento (...)", embora a embargante alegue a existência de justo motivo para requerer a aclaramento, sob o argumento de que teria ocorrido uma para técnica no dia do cumprimento do prazo, bem como dúvida ou impossibilidade no preenchimento de pagamento das custas, observa-se que a parte, na verdade, efetuou o recolhimento das custas, conforme ( evento 61, GUIADEP2 e COMP3 ). Dessa forma, não há que se falar em indisponibilidade do sistema, uma vez que a própria parte protocolizou petição acompanhada dos respectivos documentos, na forma simples, e não, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "Deixando o recorrente de proceder ao recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção" (RMS 54.504/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) Na mesma linha, o entendimento da Corte Superior é na direção de considerar " deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente . " (REsp 1905086, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 24/05/2021) Importante salientar, aliás, que “ a falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia , tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes.” (AgInt no AREsp 434660/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 02/02/2018) Outrossim, "o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo do recorrente , que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela lei" (AgInt no REsp 1.587.322/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/11/2019) (AREsp 1872251, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2021) Diante do exposto, as razões dos aclaratórios revelam tão somente de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Novo CPC), não possuindo natureza de efeito modificativo. Dessarte, não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inviáveis os aclaratórios. Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Vagner Carvalho Do Prado x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325425516

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5282447-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

LUCIANO FERIGOLLO CAVALIN

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HERMES FORCHESATTO BUENO

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DIOGO BERTOLINI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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