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Processo nº 5001750-61.2014.4.04.7000

ID: 305963468

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001750-61.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CASSANELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RISSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001750-61.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCOS CASSANELI ADVOGADO(A) : CAMILA RISSO (OAB RS109750) DESPACHO/DECISÃO Evento 309. Marco Cassaneli requer a liberação de seus ativos … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001750-61.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCOS CASSANELI ADVOGADO(A) : CAMILA RISSO (OAB RS109750) DESPACHO/DECISÃO Evento 309. Marco Cassaneli requer a liberação de seus ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, tendo em vista o parcelamento da dívida. Requer ainda a reunião e apensamento de todas as execuções fiscais movidas pelo INMETRO que tramitam contra o executado. A exequente confirma o parcelamento do crédito exigido neste executivo fiscal e nos apensos (eventos 327 e 330). Decido. 1. A celebração de parcelamento não autoriza o levantamento das penhoras realizadas antes do acordo, conforme o precedente firmado pelo STJ (Tema/Repetitivo nº 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Como a indisponibilidade é anterior ao parcelamento (janeiro/2025 - evento 292, DOC1 ), deve ser mantida. Posto isso, indefiro o pedido de liberação da indisponibilidade . 2. A reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido com os autos 5050432-76.2016.4.04.7000, 5002427-18.2019.4.04.7000 e 5056270-97.2016.4.04.7000, apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Assim, indefiro o pedido de apensamento. 3. Promova-se a suspensão do feito ante o parcelamento noticiado. Ressalto que cabe exclusivamente ao exequente acompanhar o adimplemento da avença de modo que findo o prazo do parcelamento deverá peticionar nos autos, ciente de que não havendo requerimento os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. 4. Intimem-se.

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Colegio Atlantico Ltda x Município De Itapema e outros

ID: 320312656

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050432-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ATLANTICO LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITAPEMA

Outros

Advogados:

ALVADI FERNANDO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIBARDONI & SPRANDEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SPRANDEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5050432-21.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5050432-76.2016.4.04.7000

ID: 335600725

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050432-76.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CASSANELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RISSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050432-76.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCOS CASSANELI ADVOGADO(A) : CAMILA RISSO (OAB RS109750) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 160. Marcos Cassaneli requer a baixa de toda e qualq… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050432-76.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCOS CASSANELI ADVOGADO(A) : CAMILA RISSO (OAB RS109750) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 160. Marcos Cassaneli requer a baixa de toda e qualquer restrição em nome do executado e a liberação de quaisquer valores bloqueados. Eventos 155, 156 e 165. A exequente confirma o parcelamento da dívida. Requer a manutenção das restrições efetuadas antes do parcelamento e a suspensão da execução. Decido. O parcelamento acertado após a concretização da penhora/bloqueio não autoriza o levantamento da constrição. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO. RESTRIÇÃO. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A adesão a programa de parcelamento, após a realização do bloqueio ou restrição via Bacenjud ou Renajud, não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 2. A circunstância de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário não exclui as garantias efetivadas anteriormente. 3. Não tendo os agravantes demonstrado a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando as condições do caso concreto. (TRF4, AG 5043360-81.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento posterior à restrição não é causa ensejadora da liberação nas restrições do sistema RENAJUD 2. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a adesão a programa de parcelamento após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza, por si só, o levantamento da constrição já efetivada. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5044896-64.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) As constrições ativas existentes nos autos referem-se aos bloqueios de transferência anotados no RENAJUD em 2017 ( evento 24, DOC3 e evento 28, DOC3 ) de veículos pertencentes à pessoa jurídica executada e ocorreram antes do parcelamento da dívida. Não existem notícias nos autos de outros bloqueios ou restrições anotadas em nome do executado Marcos Cassaneli . Assim, indefiro o pedido de desbloqueio/baixa de restrições. 2. Suspendo a execução em razão do parcelamento noticiado pela parte exequente. Fica ciente a parte exequente de que não haverá nova intimação quando findo o prazo , cabendo-lhe peticionar nos autos para informar o cumprimento do parcelamento ou eventual rescisão. Intime(m)-se.

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Eduardo Braga Quinteiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307485198

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002708-76.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRAGA QUINTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002708-76.2016.4.04.7000/PR AUTOR: EDUARDO BRAGA QUINTEIRO RÉU: CAIXA ECONÔMICA F…

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Jucileia Aparecida Quilo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307123111

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004745-76.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA APARECIDA QUILO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CRISTIAN VALASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004745-76.2016.4.04.7000/PR AUTOR: JUCILEIA APARECIDA QUILO RÉU: CAIXA ECONÔMICA …

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Julianno Araujo Ribas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307125289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019198-76.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNO ARAUJO RIBAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ROBERT CARLON DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019198-76.2016.4.04.7000/PR AUTOR: JULIANNO ARAUJO RIBAS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FED…

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Processo nº 5000545-26.2016.4.04.7000

ID: 343270312

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000545-26.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA

Sentença

Advogados:

YAN LUIZ MUCELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000545-26.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : INDUSTRIA METALURGICA DELCA LTDA ADVOGADO(A) : YAN LUIZ MUCELINI (OAB SC049613) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC0432…

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Processo nº 5033845-76.2016.4.04.7000

ID: 334607958

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033845-76.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTINOR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA APAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYSSA HERMONT OZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033845-76.2016.4.04.7000/PR AUTOR : SANTINOR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ADVOGADO(A) : TAYSSA HER…

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Processo nº 5050432-85.2024.4.03.6301

ID: 294721466

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050432-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5016191-76.2016.4.04.7000

ID: 317549191

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016191-76.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016191-76.2016.4.04.7000/PR RELATOR : ALESSANDRA ANGINSKI EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato re…

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