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Vicente De Paula Carvalho x Município De Florianópolis

ID: 320286128

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052206-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5052206-10.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5052206-59.2021.8.13.0024

ID: 295972512

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052206-59.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RODRIGUES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONISIO AFRANIO BARRETO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Deleon Alves De Moura x 28.032.780 Daniel Antonio Batista

ID: 337880095

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052206-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELEON ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

28.032.780 DANIEL ANTONIO BATISTA

Intimação

Advogados:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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MARCIO PENNA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Processo nº 5052206-54.2022.8.13.0079

ID: 282734966

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052206-54.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAICON JORDAN DOS REIS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5052206-90.2020.8.24.0023

ID: 291525950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052206-90.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052206-90.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GILMAR ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SA…

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Processo nº 5052206-54.2024.4.04.7100

ID: 313908179

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052206-54.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5052206-54.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE RECORRENTE : ROSANGELA BARBIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA (OAB RS069111) ACÓRDÃO A Tur…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Victor Paulo Dalla Nora

ID: 339367390

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052206-25.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VICTOR PAULO DALLA NORA

80

Advogados:

MARIZA DE JESUS CARACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE CUNHA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de agosto de 2025, terca-feira, às 14h…

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Processo nº 5052206-51.2024.8.24.0023

ID: 308554742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052206-51.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINY BONATTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052206-51.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Alessandra Meneghetti EXEQUENTE : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIR…

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Maria De Fatima Coutinho Bueno x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 282813224

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052206-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COUTINHO BUENO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT DIAS LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5052206-54.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 5052206-12.2025.8.24.0930

ID: 281834680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052206-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FRITSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5052206-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLI FRITSCH ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à… Procedimento Comum Cível Nº 5052206-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLI FRITSCH ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2. Estando a pretensão da parte autora lastreada na alegação de inexistência de contratação, defiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. In casu , manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao poderio da instituição financeira ré, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão, tanto mais diante da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar fato negativo (prova diabólica). Aliás, vale dizer que o fato negativo (isto é, de que algo não aconteceu) não precisa ser provado (negativa non sunt probanda ), o que, por si só, já autoriza a relativização das regras de distribuição do ônus da prova, impondo à parte ré sua comprovação (de que algo aconteceu), sob pena de tornar excessivamente difícil à parte autora o exercício de seu direito (CPC, art. 373, § 1º). 3. Defiro, outrossim, a exibição do contrato objeto de discussão, visto se tratar de documento comum às partes e, ao mesmo tempo, útil à solução da controvérsia (CPC, arts. 396 e 399, III). Intime-se a parte ré, por ocasião do ato citatório, para apresentar o referido documento no mesmo prazo da contestação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dele, a parte autora pretendia provar (CPC, art. 400). 4. Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.

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