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Processo nº 5053189-19.2023.8.13.0079

ID: 310874356

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053189-19.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE ELIAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY SOUZA SANTOS

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RODRIGO OTAVIO DE SOUSA PERRUCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5053189-82.2024.8.13.0079

ID: 328663772

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053189-82.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR CLEMILDA FONSECA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GOMES AMARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Bianca Suzane Araujo Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 261214627

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022670-64.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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KARLA FERNANDA ROCHA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022670-64.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA CPF: 064.823.876-83 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA, objetivando resguardar a posse e a propriedade do veículo automotor marca Porsche Cayenne, placa JHV8I81, objeto da ação de busca e apreensão nº 5037131-75.2024.8.13.0702, em trâmite perante este Juízo. A embargante noticiou a existência de outras ações que guardam estreita conexão com o objeto dos presentes embargos, em especial a ação declaratória de nulidade contratual proposta por Ângela Aparecida de Oliveira Vasconcelos (autos nº 5008084-56.2024.8.13.0702), distribuída em 14/02/2024 e atualmente em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, e ação cominatória proposta por Fernando Augusto Almeida e Bianca Suzane Araujo Almeida (autos nº 5018440-13.2024.8.13.0702), distribuída em 27/03/2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta comarca. A controvérsia central nas diversas demandas refere-se à validade e à origem do contrato de alienação fiduciária relativo ao mencionado veículo, cuja titularidade e posse encontram-se sob contestação em múltiplas ações, inclusive os presentes embargos. Considerando que o feito mais antigo entre os processos mencionados é o de nº 5008084-56.2024.8.13.0702, distribuído anteriormente aos demais, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, deve ser determinada a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a racionalidade da tramitação processual. Nesse contexto, impõe-se a reunião dos presentes embargos de terceiro (nº 5022670-64.2025.8.13.0702) e da ação de busca e apreensão nº 5037131-75.2024.8.13.0702 à ação anulatória distribuída sob o nº 5008084-56.2024.8.13.0702, em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, para processamento e julgamento conjuntos. Ante o exposto, reconheço a existência de risco concreto de decisões conflitantes e, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos dos presentes embargos de terceiro e da ação de busca e apreensão à 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para processamento e julgamento conjunto com a ação de nº 5008084-56.2024.8.13.0702. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006055-96.2025.8.13.0702

ID: 295027926

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006055-96.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006055-96.2025.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006055-96.2025.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda foi remetida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e redistribuída em 14/04/2025, por dependência ao Processo nº 5042131-56.2024.8.13.0702, que tramitou perante este Juízo, sob a alegação de restar configurado o instituto processual da conexão. Contudo, aquele feito já foi julgado, tendo a sentença sido proferida em 20/02/2025, em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora. Assim, obviamente, não há que se falar na reunião de feitos em virtude da existência de conexão, no caso de um deles já ter sido extinto. Ademais, ressalte-se que, devido ao fato de um dos feitos já ter sido julgado, inexiste, portanto, risco de serem proferidas decisões conflitantes. Com efeito, de acordo com o art. 55, §1º, do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Outrossim, nesse sentido é o disposto na Súmula nº 235, do STJ, in verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Assim, deixa de existir a conexão quando uma das causas já foi julgada, como é o caso dos autos nº 5042131-56.2024.8.13.0702. Mediante tais fundamentos, DETERMINO que os presentes autos sejam desapensados ao processo de nº 5042131-56.2024.8.13.0702 e, por consequência, feitas as anotações de praxe, inclusive com baixa na distribuição, DEVOLVAM-SE os presentes autos à 10ª Vara Cível, com nossas homenagens e respeito. Caso o Juízo da 10ª Vara Cível assim não entenda, fica, desde já, suscitado, de ofício, o conflito negativo de competência, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, oficiando-se e remetendo-se o original desta peça e cópia dos autos da referida ação, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5061725-56.2024.8.13.0702

ID: 291187464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061725-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL DE UBERLANDIA SETOR COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BRITO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5053189-37.2023.8.21.0001

ID: 322958313

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5053189-37.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE KOZLOWSKI ANTONI KOZLOWSKI ANTONI KOZLOWSKI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARA DE OLIVEIRA TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5053189-37.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANTONI KOZLOWSKI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : NARA DE OLIVEIRA TASSINARI (OAB RS067536) REQUERENTE : ANTONI KOZLOWSKI FI…

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Processo nº 5053189-79.2023.8.24.0930

ID: 276476551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053189-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053189-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384…

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Processo nº 5053189-50.2024.8.24.0023

ID: 320865057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053189-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA SIMONE DA COSTA PRAZERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI CACHOEIRA SESTREM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5053189-50.2024.8.24.0023/SC AUTOR : AMELIA SIMONE DA COSTA PRAZERES ADVOGADO(A) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM (OAB SC006654) DESPACHO/DECISÃO Pontuo que as questões atinent…

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Processo nº 5053189-50.2024.8.24.0023

ID: 326869419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053189-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA SIMONE DA COSTA PRAZERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI CACHOEIRA SESTREM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5053189-50.2024.8.24.0023/SC AUTOR : AMELIA SIMONE DA COSTA PRAZERES ADVOGADO(A) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM (OAB SC006654) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do Mu…

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Processo nº 5053189-56.2024.8.13.0702

ID: 259267721

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053189-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOMINGUES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053189-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: CASSIA DONELIS ALMEIDA SILVA COSTA CPF: 068.360.686-75 SENTENÇA Vistos etc. As partes formalizaram transação e postulam que seja prolatada sentença, não apenas a suspensão, embora solicitem prazo para se cumprir o parcelamento avençado. Verifico que o(a/s) executado(a/s) não está(ão) assistido(s) por advogado. Todavia, adoto o entendimento jurisprudencial de ser adequado homologar transação nessas condições, tendo em conta que as partes são maiores e capazes, bem como se trata de direitos disponíveis. Neste sentido observo, emanados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO. - O acordo foi celebrado por partes capazes e versa sobre direitos disponíveis, não havendo nos autos nem mesmo indício da existência de vício que o invalide. - O reconhecimento das assinaturas constantes do termo de transação confere-lhe autenticidade e segurança jurídica. - A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de considerar dispensável a presença dos advogados das partes para a validade/eficácia de acordo envolvendo direitos patrimoniais. - Os honorários advocatícios foram arbitrados pelo juízo a quo em quantia condizente com os critérios das alíneas do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), motivo pelo qual se mostra injustificada sua majoração. (Apelação Cível n.1.0687.14.004736-0/001. Relator Des.SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 20.02.2018. Data da publicação da súmula: 23.02.2018) – destaquei com negrito. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. VALIDADE DO ACORDO. EMBARGOS REJEITADOS. -Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, reputa-se desnecessária a capacidade postulatória, para realização de acordo. (Embargos de Declaração n.1.0511.14.000026-2/002. Relator Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 16.12.2015. Data da publicação da súmula: 29.01.2016) – destaquei com negrito. Destarte, é adequado homologar a transação formalizada entre as partes, por ser aplicável o art.840 do Código Civil. Ressalvo que, proferida esta sentença (homologatória do que as partes transigiram, sem implicar em novação), eventual inadimplemento da parte executada, acerca das obrigações assumidas nos moldes da transação, dará ensejo à instauração da etapa de cumprimento de título executivo judicial (art.515, II, do CPC). O direito da parte exequente estará muito menos suscetível a questionamentos; o patrimônio da parte executada permanecerá garantindo o direito da parte exequente e este processo permanecerá apenas em arquivo provisório, conforme adiante será especificado. O disposto no art. 924, inciso III, do CPC abrange a hipótese de transação, tal como o art. 487, III, “b”, do CPC, se ainda fosse a etapa de conhecimento. Neste sentido leciona Araken de Assis (in, Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p.788). Destarte, com fundamento nos arts. 924, inciso III, e 925 do CPC, por sentença, homologo a transação formalizada pelas partes (id. 10402924730). Mas, considerando a peculiaridade da transação, que prevê parcelamento, conforme estabelecido pelas partes, a relação processual permanecerá ativa pelo prazo concedido em termos de parcelamento. Aplico, por analogia, o art.922 do CPC e determino que se aguarde em arquivo provisório. Caso a parte exequente informe eventual inadimplemento pela parte executada e requeira o prosseguimento do feito em termos de cumprimento de sentença, imediatamente tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de parcelamento sem ter havido manifestação da parte exequente, intime-se esta (parte exequente), por intermédio do(a) advogado(a), para informar a respeito em 05 (cinco) dias, com a advertência que, se nada alegar em contrário, será considerado que a transação foi cumprida e o processo então deverá ser arquivado definitivamente, com baixa. Neste sentido há jurisprudência do e. STJ (EREsp n.854.926 / SP - Embargos de Divergência em Recurso Especial. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. 1ª Seção. Data: 28.04.2010. Public. DJe 24.06.2010). No que se refere a custas, reconheço às partes o benefício previsto pelo art.90, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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