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Processo nº 5053612-56.2023.4.04.7000

ID: 325635785

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053612-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FUERBRINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053612-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID FUERBRINGER ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053612-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INGRID FUERBRINGER ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo: Improcedente o pedido de reconhecimento do labor urbano nos períodos de 05/2020 a 07/2020; 09/2020; 10/2020 a 12/2020; 06/2021; 07/2021; e 12/2022, Procedente o pedido para reconhecer a atividade rural de 06/01/1958 a 26/07/1963 ; Condeno o INSS a implantar aposentadoria por idade híbrida, partir da data da citação (28/08/2023), nos termos da fundamentação. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 190.293.806-0 ESPÉCIE 41 DIB 28/08/2023 DIP DCB RMI a apurar

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Adriana Franco Franceschini x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292020245

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053612-47.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ALEXANDRA TREIN SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE DAS NEVES LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5053612-47.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 05/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Arthur Renato Bozza

ID: 333964795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053612-08.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARTHUR RENATO BOZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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RICARDO PAVAO TUMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5053612-08.2013.4.04.7000/PR RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ARTHUR RENATO BOZZA ADVOGADO(A) : RICARDO PAVAO TUMA (OAB PR016680) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO A T…

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Processo nº 5053612-51.2024.8.08.0024

ID: 261448747

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053612-51.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Rc Air Servicos Administrativos Ltda - Epp x União - Fazenda Nacional

ID: 309017543

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017140-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RC AIR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

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Processo 5017140-56.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 25/06/2025.

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Clever Junior Belino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293228334

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069520-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEVER JUNIOR BELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

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Processo 5069520-56.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 06/06/2025.

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Arthur Nunes De Araujo e outros x Ministério Público Federal e outros

ID: 326100049

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058656-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NUNES DE ARAUJO CARLOS MARTINS BARBEIRO JUNIOR DEJAIR ALVES DA SILVA GABRIEL MATHIAS MOLINARI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRAGA SILVA

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FRANCISCO WALTER MARENA JUNIOR

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Processo 5058656-56.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 14/07/2025.

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Ministério Público Federal x Nalberth Sorlei Pereira Esteves Da Silva

ID: 321210885

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070684-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

NALBERTH SORLEI PEREIRA ESTEVES DA SILVA

Outros

Processo 5070684-56.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - 8ª Turma na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5073206-56.2023.4.04.7000

ID: 322192541

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS5 (Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5073206-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DANILO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5073206-56.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS5 (Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO) - Turma Regional de Uniformização - Cível na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5053612-16.2025.4.02.5101

ID: 301161355

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053612-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053612-16.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : MICHELE MENEZES DA CUNHA AUTOR : EDMAR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS (OAB RJ223229) A…

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