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Processo nº 5055262-27.2024.8.13.0079

ID: 324811432

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5055262-27.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO MELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REJANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contag…

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Processo nº 5055262-27.2024.8.13.0079

ID: 324811686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5055262-27.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO MELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REJANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contag…

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Cintia Vicente Castiel e outros x Os Mesmos

ID: 313023376

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078251-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA VICENTE CASTIEL DENISE CASTIEL GONZALES ELVIA VICENTE CASTIEL IARA CASTIEL JOSE AUGUSTO VICENTE CASTIEL JUCARA CASTIEL SILVA NIARA CASTIEL CURCIO NISSIO CASTIEL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO VINICIUS VICENTE CASTIEL

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5078251-32.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 30/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 282609710

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040906-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VILMAR ANTONIO RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JOSE FERNANDO CZAPLISKI

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Processo 5040906-32.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 27/05/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marta Medianeira Batista Da Silveira

ID: 328305759

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064089-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARTA MEDIANEIRA BATISTA DA SILVEIRA

Outros

Advogados:

KIRST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAUL KIRST

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Processo 5064089-32.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 16/07/2025.

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Janaina Lopes De Avila x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319892350

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072237-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LOPES DE AVILA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KIRST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KIRST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5072237-32.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 07/07/2025.

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Gilberto Dos Santos Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 260189293

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077960-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5077960-32.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 23/04/2025.

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Mario Martinez Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330815

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011224-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MARTINEZ NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IVONE DA FONSECA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011224-32.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 11/04/2025.

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Natalia Guimaraes Rosa E Guimaraes x Gol Linhas Aereas S.A e outros

ID: 263236607

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055262-95.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA GUIMARAES ROSA E GUIMARAES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA LAGE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5055262-32.2023.4.04.7100

ID: 312569857

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055262-32.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIRANDA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DE FRAGA E SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055262-32.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS EDUARDO MIRANDA SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE FRAGA E SOUZA (OAB RS098361) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo PARC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055262-32.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS EDUARDO MIRANDA SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE FRAGA E SOUZA (OAB RS098361) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o(s) período(s) de 16/02/1987 a 14/04/1987, 18/05/1989 a 14/03/1991, 02/09/1991 a 30/06/1994, 25/05/2000 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 30/06/2019 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; b) determinar que o INSS promova a averbação do(s) período(s) acima reconhecido(s); c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/03/2019 (reafirmação da DER), conforme fundamentação; c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 29/03/2019, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados em 10% sobre o valor apurado por ocasião da liquidação da sentença, respeitadas as faixas de valores da condenação ou do proveito econômico obtido , nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC. A incidência do percentual deve recair sobre parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ), se for o caso. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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