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Processo nº 5057399-30.2022.4.04.7000

ID: 295845760

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057399-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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ABELLA ADVOCACIA

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YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057399-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CONCEICAO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057399-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CONCEICAO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder a autora o benefício de pensão por morte (NB 203.229.431-6), com DIB em 10/01/2022, de forma vitalícia; As prestações atrasadas, deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Concedo a tutela de urgência/medida cautelar, tendo em vista que se trata de benefício de caráter alimentar, bem como a idade avançada da parte autora. Concedo ao INSS (CEAB) o prazo de 20 dias para comprovar nos autos a implantação do benefício. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos para distribuição às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe para "cumprimento de sentença" e intime-se a AADJ para implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculos INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos até a data da implantação, no prazo de 30 dias. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Jose Bernardino Vieira Filho x Universidade Do Estado De Santa Catarina - Udesc

ID: 334124035

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057399-06.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

Outros

Advogados:

DANIELA DELAVI CORAL

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MAYRA PRUDENCIO SERRATINE

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Processo 5057399-06.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/07/2025.

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Mapfre Affinity Seguradora S.A. x Rosa Fidencio Da Silva

ID: 334126965

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057399-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ROSA FIDENCIO DA SILVA

Outros

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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SANDRO VOLPATO

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LAURIMAR GROSS

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Processo 5057399-82.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5057399-87.2024.4.02.5101

ID: 273247650

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5057399-87.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ABRANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057399-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ANTONIO ABRANTES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MORAES VILLELA (OAB RJ197460) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RES…

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Rogil Escuciatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305079797

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050318-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGIL ESCUCIATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Processo 5050318-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Glenio Ivan De Brum Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305080511

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027329-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO IVAN DE BRUM MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

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Processo 5027329-30.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Wagner Marques Flores x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321869473

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057399-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARQUES FLORES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057399-63.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : WAGNER MARQUES FLORES ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENT…

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Processo nº 5057399-79.2024.8.13.0079

ID: 259135599

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057399-79.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PECHARA PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Camila Garcia Coelho Catani e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 312233194

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057399-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA COELHO CATANI PAULO THASSIO BARJA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA COELHO CATANI

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PATRICIA GARCIA COELHO CATANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5057399-79.2024.8.13.0079

ID: 334332419

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057399-79.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PECHARA PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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