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Processo nº 5060332-33.2023.8.13.0702

ID: 321982122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060332-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ABADIA SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAROLINE ALMEIDA DABOIN

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MARIA JOSE DE ALMEIDA

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TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060332-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARINA ABADIA SANTOS MEDEIROS CPF: 159.989.916-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado er DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do abono salarial ao vencimento básico da autora, referentes ao período de setembro de 2018 a setembro de 2021. O Estado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, alegando, em síntese, que há prescrição quinquenal que alcança as parcelas anteriores a 27/10/2018, aplicação incorreta dos índices de reajuste, incorreção na aplicação dos índices de correção monetária e juros, e apontando excesso nos cálculos no valor de R$ 3.612,66. A parte exequente rebateu tais alegações, defendendo que os cálculos foram corretamente realizados, aplicando a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme determinação legal e sentença. Diante da divergência de valores apresentados os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apurou valor de R$ 3.936,61 (três mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até junho de 2025. No que tange à atualização e juros, a sentença determinou que a correção monetária incida pelo IPCA-E desde o vencimento das parcelas até a data da citação, e que os juros de mora sejam calculados desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. A aplicação da taxa SELIC antes da data da citação é indevida, pois compreende correção monetária e juros, cabendo a incidência separada dos juros moratórios antes da citação, conforme dispõe a legislação. Assim, os cálculos da Contadoria Judicial revelam-se em conformidade com a legislação e a sentença, sendo os valores apresentados mais corretos que os das partes. Considerando as atualizações até junho de 2025, o valor devido é R$ 3.936,61 (três mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Sendo assim, homologo os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o valor devido em R$ 3.936,61 (três mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até junho de 2025. Determino o pagamento do valor homologado, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos da sentença. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. Proceda Secretaria da expedição da RPV em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5060332-64.2022.8.13.0024

ID: 277587897

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060332-64.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R2 MIDIA AGENCIAMENTO E PUBLICIDADE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON WILSON CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5060332-19.2019.8.21.0001

ID: 260619826

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060332-19.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIBRUN MODAS COMERCIO LTDA FALIDO

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060332-19.2019.8.21.0001/RS RÉU : JULIBRUN MODAS COMERCIO LTDA FALIDO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que não houve contestação, decreto a revelia da ré JULI…

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Processo nº 5060332-33.2024.4.02.5101

ID: 328264200

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5060332-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CORREA CADETE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060332-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIO CORREA CADETE FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) SENTENÇA Assim, com base no art. 485, incis…

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Processo nº 5060332-19.2019.8.21.0001

ID: 308762123

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060332-19.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FONTANS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE MATOS LAIDENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060332-19.2019.8.21.0001/RS AUTOR : JULIANA FONTANS DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSANE MATOS LAIDENS (OAB RS105300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade ao réu Brun…

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Processo nº 5041223-33.2023.8.13.0702

ID: 276295511

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5041223-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AGOSTINHO SILVANA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RIGUETI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA SOBREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5054221-33.2023.8.13.0702

ID: 325798949

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054221-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA CLINTON GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA GOIS HIGA LUKOSEVICIUS

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RAFAELA VILELA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUANDRA LEMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5058877-33.2023.8.13.0702

ID: 259437376

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5058877-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA UBERLÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVELIS MOURA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5070808-33.2023.8.13.0702

ID: 332463692

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070808-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SAMUEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GOMES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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R2 Midia Agenciamento E Publicidade Eireli x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 309498402

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060332-64.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R2 MIDIA AGENCIAMENTO E PUBLICIDADE EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVELINO CESAR GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES NAVARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON WILSON CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - E Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horiz…

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