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Processo nº 5060466-32.2024.4.04.7000

ID: 330003424

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060466-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSANA CARLA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060466-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a falta de inte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060466-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLENE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a falta de interesse processual dos períodos rurais de 18/12/1970 a 31/12/1970 e de 01/01/1980 a 30/10/1991, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) reconhecer o tempo de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, de 01/01/1971 a 31/12/1979, devendo o réu proceder à averbação; b) condenar o réu a conceder a aposentadoria por idade híbrida à autora, com DIB na DER, em 25/04/2019. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício. DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 176.810.032-0 ESPÉCIE aposentadoria por idade DIB 25/04/2019 DIP 01/08/2025 DCB não definida RMI a apurar Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação do benefício. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o §5° do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem custas a restituir por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5060466-77.2023.8.21.0010

ID: 298348994

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060466-77.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GARANTIOESTE-SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO OESTE DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER ROTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060466-77.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GARANTIOESTE-SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO OESTE DO PARANA ADVOGADO(A) : Cleber Rotta (OAB PR057610) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5060466-86.2025.8.13.0024

ID: 308383907

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060466-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5060466-86.2025.8.13.0024

ID: 328906938

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060466-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5060466-23.2024.4.04.7100

ID: 333865165

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060466-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060466-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELIZANDRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Wivian Klotz Batista x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324589388

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056489-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WIVIAN KLOTZ BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE SANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5056489-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 11/07/2025.

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Luttyane Laurindo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339032280

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022830-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUTTYANE LAURINDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5022830-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 29/07/2025.

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Eliton Marcos Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295042594

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057265-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELITON MARCOS AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5057265-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 09/06/2025.

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Anderson Jose Tres x Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Paraná - Crf/Pr

ID: 293674563

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005952-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE TRES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Outros

Advogados:

VINICIUS GOMES DE AMORIM

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MARIA VITORIA KALED COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005952-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 07/06/2025.

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Raquel Fabiane Roscoff Fonseca x Estado Do Paraná e outros

ID: 314431135

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034955-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FABIANE ROSCOFF FONSECA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BRASIL THOMAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5034955-32.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 01/07/2025.

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