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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiane Mohr De Oliveira

ID: 282141966

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0034499-57.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANE MOHR DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-…

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Gilberto Pinto Schweitzer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275817029

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060871-98.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PINTO SCHWEITZER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5060871-98.2020.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5060871-05.2023.4.04.7000

ID: 294481558

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5060871-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A APURAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5060871-05.2023.4.04.7000/PR A APURAR : A APURAR ADVOGADO(A) : RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263) DESPACHO/DECISÃO 1. O Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR, atend… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5060871-05.2023.4.04.7000/PR A APURAR : A APURAR ADVOGADO(A) : RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263) DESPACHO/DECISÃO 1. O Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR, atendendo a pedido de Cleangeles Barp Zanotto Silva nos autos n. 0023097-71.2025.8.16.0021, que tem como requerida FABIANE MOHR DE OLIVEIRA e outros, determinou a penhora no rosto destes autos de eventuais direitos/créditos a ela pertencentes, até o limite de R$60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para a quitação dos valores lá devidos ( evento 90 ). No mesmo sentido, o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR, atendendo ao pedido formulado por Luiz Octávio Messias Magalhães nos autos n. 0022996-34.2025.8.16.0021, que também tem como requerente FABIANE MOHR DE OLIVEIRA e outros, determinou a penhora no rosto destes autos de eventuais direitos/créditos a ela pertencentes, até o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a quitação dos valores lá devidos ( evento 91 ). O Ministério Público Federal manifestou-se pela anotação da penhora no rosto dos autos principais da presente investigação (Inquérito Policial n. 5062547-22.2022.4.04.7000) ( evento 94 ). Decido. 2. Muito embora não se discutam nestes autos e demais relacionados créditos de FABIANE MOHR DE OLIVEIRA e demais investigados, observo que eventuais valores constritos terão, oportunamente, sua destinação determinada. Portanto, acolho a solicitação do Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR. 2.1. Determino que a anotação seja determinada diretamente nos autos do Inquérito Policial n. 2022.0080017-DPF/CAC/PR (autos n. 5062547-22.2022.4.04.7000), pelo fato do presente IPL ter sido baixado para a tramitação exclusiva das apurações no inquérito policial citado, conforme decisão proferida no evento 77 . 2.2. À Secretaria para as anotações necessárias, inclusive quanto a outras anotações existentes nos presentes autos. 2.3. Oficie-se ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Cascavel/PR para ciência desta decisão, servindo a presente decisão como ofício . 3. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do IPL n. 2022.0080017-DPF/CAC/PR (autos n. 5062547-22.2022.4.04.7000). 4. Após, proceda-se a baixa.

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Luiz Octávio Messias Magalhães x Carmen Regina Mohr e outros

ID: 278749383

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022996-34.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OCTáVIO MESSIAS MAGALHãES

Polo Passivo:

CARMEN REGINA MOHR DANIELE MOHR DE OLIVEIRA FABIANE MOHR DE OLIVEIRA FLAVIO LUIZ MOHR F. MOHR DE OLIVEIRA - EIRELI GUSTAVO BIZ MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S.A. - CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS MIRAE ASSET (BRASIL) CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. RUBENS SUTIL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (dg) Autos nº. 0022996-34.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.700,00 Polo Ativo(s): LUIZ OCTÁVIO MESSIAS MAGALHÃES Polo Passivo(s): CARMEN REGINA MOHR DANIELE MOHR DE OLIVEIRA F. MOHR DE OLIVEIRA - EIRELI FABIANE MOHR DE OLIVEIRA Flavio Luiz Mohr GUSTAVO BIZ Mercantil do Brasil Corretora S.A. - Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Mirae Asset (Brasil) Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. RUBENS SUTIL DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Sem embargo das respeitáveis ponderações expendidas pela parte autora, inexiste, prima facie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não restou demonstrado, a princípio, eventual dilapidação patrimonial por parte da empresa ré ou outra razão além daquela inerente ao valor da controvérsia, a justificar a concessão do pleito liminar (arresto cautelar). 2. Não destoa desse entendimento a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS (IMEDIATO BLOQUEIO DE BENS, ARRESTO ONLINE). AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00410049820208160000 PR 0041004-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048361-03.2018.8.16.0000, Maringá, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 24.04.2019). 3. Ausente o periculum in mora, requisito essencial à concessão da tutela provisória, desnecessário tratar do fumus boni iuris. Isso porque, “os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor” (STJ-2ªT, REsp 265.528, Min Peçanha Martins, j.17.6.03). 4. Com efeito, em análise que ocorre no âmbito de cognição sumária, sede não exauriente, por onde transitam as medidas liminares, tendo em vista os termos do petitório e documentos nele acostados, não remanesce outra via senão o indeferimento do requerimento de arresto cautelar. 5. Por outro lado, não há impeditivo para o deferimento do pedido penhora no rosto dos autos nº 5060871-05.2023.4.04.7000 perante 9ª Vara Federal de Curitiba/PR e, autos n° 0034499-57.2022.8.16.0021, que tramita na 3ª Vara Criminal desta Comarca. Isto porque, consoante disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil: “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado” Daí, porque, a penhora no rosto dos autos recai, tão somente, sobre direitos pleiteados em juízo em outra ação, não implicando a apreensão efetiva dos bens, mas mera criação de direito de preferência em caso de créditos a receber. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONSISTENTE NO ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES E DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – 1.) REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – 2.) PLEITO DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAI, TÃO SOMENTE, SOBRE DIREITOS PLEITEADOS EM JUÍZO EM OUTRA AÇÃO, NÃO IMPLICANDO A APREENSÃO EFETIVA DOS BENS – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00551917720218160000 Ponta Grossa 0055191-77.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) – grifei e destaquei. Não destoa a iterativa orientação sufragada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. (...) 4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. (...) 8. O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. 9. Respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art. 860 do CPC/15), ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual deverá ser também resolvido eventual concurso especial de credores, nos termos do art. 613 do CPC/73 (parágrafo único do art. 797 do CPC/15). (...) 11. A ordem preferencial da penhora, prevista no art. 655 do CPC/73, somente poderá ser imposta ao credor em circunstâncias excepcionalíssimas, em que sua observância acarrete ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva. 12. Hipótese em que se verifica que o devedor não demonstrou, concretamente, que a penhora no rosto dos autos do crédito que eventualmente venha a lhe caber no procedimento de arbitragem se mostra excessivamente gravosa, tampouco que a medida se mostra ofensiva à sua dignidade ou ao paradigma da boa-fé objetiva, de modo a caracterizar ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido” (STJ, REsp 1678224/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019) - grifei e destaquei. 6. Desta forma, DEFIRO o pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo de n.º 5060871-05.2023.4.04.7000, em trâmite na 9ª Vara Federal de Curitiba/PR e, dos autos n° 0034499-57.2022.8.16.0021, que tramita na 3ª Vara Criminal desta Comarca, de eventuais créditos que as partes requeridas tenham ou venham a ter. OFICIE-SE aos Juízos supramencionados, solicitando que proceda à lavratura do termo de penhora no rosto dos autos indicados acima. 7. No mais, aguarde-se a citação dos réus e oportuna audiência de conciliação. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Cleangeles Barp Zanotto Silva x Carmen Regina Mohr e outros

ID: 278693161

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023097-71.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEANGELES BARP ZANOTTO SILVA

Polo Passivo:

CARMEN REGINA MOHR DANIELE MOHR DE OLIVEIRA FABIANE MOHR DE OLIVEIRA FLAVIO LUIZ MOHR F. MOHR DE OLIVEIRA - EIRELI GUSTAVO BIZ MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S.A. - CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS MIRAE ASSET (BRASIL) CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. RUBENS SUTIL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA

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FELIPE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (dg) Autos nº. 0023097-71.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.700,00 Polo Ativo(s): CLEANGELES BARP ZANOTTO SILVA Polo Passivo(s): CARMEN REGINA MOHR DANIELE MOHR DE OLIVEIRA F. MOHR DE OLIVEIRA - EIRELI FABIANE MOHR DE OLIVEIRA Flavio Luiz Mohr GUSTAVO BIZ Mercantil do Brasil Corretora S.A. - Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Mirae Asset (Brasil) Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. RUBENS SUTIL DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Sem embargo das respeitáveis ponderações expendidas pela parte autora, inexiste, prima facie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não restou demonstrado, a princípio, eventual dilapidação patrimonial por parte da empresa ré ou outra razão além daquela inerente ao valor da controvérsia, a justificar a concessão do pleito liminar (arresto cautelar). 2. Não destoa desse entendimento a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS (IMEDIATO BLOQUEIO DE BENS, ARRESTO ONLINE). AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00410049820208160000 PR 0041004-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048361-03.2018.8.16.0000, Maringá, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 24.04.2019). 3. Ausente o periculum in mora, requisito essencial à concessão da tutela provisória, desnecessário tratar do fumus boni iuris. Isso porque, “os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor” (STJ-2ªT, REsp 265.528, Min Peçanha Martins, j.17.6.03). 4. Com efeito, em análise que ocorre no âmbito de cognição sumária, sede não exauriente, por onde transitam as medidas liminares, tendo em vista os termos do petitório e documentos nele acostados, não remanesce outra via senão o indeferimento do requerimento de arresto cautelar. 5. Por outro lado, não há impeditivo para o deferimento do pedido penhora no rosto dos autos nº 5060871-05.2023.4.04.7000 perante 9ª Vara Federal de Curitiba/PR e, autos n° 0034499-57.2022.8.16.0021, que tramita na 3ª Vara Criminal desta Comarca. Isto porque, consoante disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil: “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado” Daí, porque, a penhora no rosto dos autos recai, tão somente, sobre direitos pleiteados em juízo em outra ação, não implicando a apreensão efetiva dos bens, mas mera criação de direito de preferência em caso de créditos a receber. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONSISTENTE NO ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES E DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – 1.) REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – 2.) PLEITO DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAI, TÃO SOMENTE, SOBRE DIREITOS PLEITEADOS EM JUÍZO EM OUTRA AÇÃO, NÃO IMPLICANDO A APREENSÃO EFETIVA DOS BENS – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00551917720218160000 Ponta Grossa 0055191-77.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) – grifei e destaquei. Não destoa a iterativa orientação sufragada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. (...) 4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. (...) 8. O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. 9. Respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/73 (art. 860 do CPC/15), ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual deverá ser também resolvido eventual concurso especial de credores, nos termos do art. 613 do CPC/73 (parágrafo único do art. 797 do CPC/15). (...) 11. A ordem preferencial da penhora, prevista no art. 655 do CPC/73, somente poderá ser imposta ao credor em circunstâncias excepcionalíssimas, em que sua observância acarrete ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva. 12. Hipótese em que se verifica que o devedor não demonstrou, concretamente, que a penhora no rosto dos autos do crédito que eventualmente venha a lhe caber no procedimento de arbitragem se mostra excessivamente gravosa, tampouco que a medida se mostra ofensiva à sua dignidade ou ao paradigma da boa-fé objetiva, de modo a caracterizar ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido” (STJ, REsp 1678224/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019) - grifei e destaquei. 6. Desta forma, DEFIRO o pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo de n.º 5060871-05.2023.4.04.7000, em trâmite na 9ª Vara Federal de Curitiba/PR e, dos autos n° 0034499-57.2022.8.16.0021, que tramita na 3ª Vara Criminal desta Comarca, de eventuais créditos que as partes requeridas tenham ou venham a ter. OFICIE-SE aos Juízos supramencionados, solicitando que proceda à lavratura do termo de penhora no rosto dos autos indicados acima. 7. No mais, aguarde-se a citação dos réus e oportuna audiência de conciliação. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Claudia Martins Melo x Yamaha Motor Do Brasil Ltda

ID: 300861349

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060871-85.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS MELO

Polo Passivo:

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

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FABIO RIVELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5060871-85.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDIA MARTINS MELO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) RÉU : YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVEL…

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Silva Nunes Ltda x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr

ID: 293675206

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082890-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA NUNES LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Outros

Advogados:

ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH

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CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

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Processo 5082890-05.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 07/06/2025.

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Geraldo Severino De Souza e outros x Os Mesmos

ID: 256330433

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054275-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO SEVERINO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Processo 5054275-05.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 11/04/2025.

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União - Fazenda Nacional x Paulo Ricardo Stark e outros

ID: 314431051

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5067176-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PAULO RICARDO STARK

Outros

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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Processo 5067176-05.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 01/07/2025.

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Jean Marcos Soares De Oliveira x Ministério Público Federal

ID: 330497761

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5063102-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

AMADEU MARQUES JUNIOR

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Processo 5063102-05.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - 7ª Turma na data de 18/07/2025.

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