Resultados para "5061683-13.2024.4.04.7000" – Página 1 de 22

Luis Henrique Da Cunha x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317749560

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061683-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA CUNHA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5061683-13.2024.4.04.7000

ID: 329849456

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061683-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061683-13.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : LUIS HENRIQUE DA CUNHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA… Apelação Cível Nº 5061683-13.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : LUIS HENRIQUE DA CUNHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5061683-59.2025.8.24.0930

ID: 316708340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061683-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MOSTACO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5061683-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALVARO MOSTACO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) SEN…

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Processo nº 5061683-33.2024.8.13.0079

ID: 260033064

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5061683-33.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5061683-67.2025.8.13.0024

ID: 299176359

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061683-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CIMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5061683-67.2025.8.13.0024

ID: 317176093

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061683-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5061683-67.2025.8.13.0024

ID: 327376946

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061683-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Sabrina Emmanueli De Oliveira x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 315716834

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5027248-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA EMMANUELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5027248-13.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 02/07/2025.

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Jiyad Gabriel Paulino Caetano Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 292019189

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011825-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JIYAD GABRIEL PAULINO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANÁ UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5011825-13.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 05/06/2025.

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Dani Automoveis Limitada x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 256331030

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000282-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANI AUTOMOVEIS LIMITADA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000282-13.2024.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 11/04/2025.

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