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Adriano Santana Crozara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 277723324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062148-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTANA CROZARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062148-16.2024.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO SANTANA CROZARA CPF: 103.246.186-11 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por ADRIANO SANTANA CROZARA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Como causa de pedir, o autor narra que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem de Salvador/BA a Uberlândia/MG, que previa conexão no aeroporto de Viracopos/SP, perdida em razão de atraso no primeiro voo. Em virtude do ocorrido, foi compelido a realizar conexão para destino diverso do previsto, Confins/MG, e chegou ao destino mais de dez horas após o planejado. A ré aduz falta de interesse processual e, no mérito, alega que o voo inicialmente contratado pelo autor foi alterado com respeito ao prazo estipulado pela ANAC. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. A relação entre as partes, evidenciada pelos documentos apresentados com a inicial, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É incontroverso que o voo contratado pelo autor sofreu alterações, com elastecimento do período de viagem e mudança da cidade de conexão. A Resolução nº 400 da ANAC autoriza a remarcação dos voos, desde que cumpridas as recomendações legais, como a comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, conforme disposição do art. 12 desse diploma. Veja-se: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. A tela sistêmica apresentada na contestação indica que o autor foi comunicado das alterações na data de 30/09/2024, sendo o novo itinerário o previsto do documento de ID 10325538005. Se houve prévia notificação do autor a respeito das mudanças ocorridas, com mais de 72 horas de antecedência, tem-se por cumprido o determinado pela normativa. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA. O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. O cancelamento de voo, com o aviso ao consumidor com antecedência necessária para a aquisição de novos bilhetes, não acarretam dano moral susceptível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000200826857001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS - REMARCAÇÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Contudo, inexistindo ato ilícito praticado pela companhia aérea, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de danos morais, nos termos dos art . 14, § 3º, I, do CDC e do art. 188, I, do Código Civil. Descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa ao consumidor, 72 horas antes da viagem, o cancelamento do voo ocasionado pela reestruturação da malha aérea e oferece alternativas para remarcação, em estrita observância ao disposto no art. 12 da Resolução de nº 400 da ANAC . (TJ-MG - AC: 50013717220198130433, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) Em que pese a alteração de voo, mesmo quando comunicada com antecedência, possa gerar dificuldades ao consumidor, considera-se, em contrapartida, a complexidade de fatores para execução de serviços de transporte aéreo, de modo que resta justificada a flexibilização de datas e horários estabelecidos quando da comercialização, desde que atendidas as condições estabelecidas na norma regulamentar. Embora o requerente mencione a perda de conexão por atraso, não há qualquer elemento a corroborar sua narrativa. Além disso, os horários previstos no bilhete utilizado pelo autor (ID 10325538005) coincidem com aqueles estabelecidos na tela de ID 10349067914, p. 5, o que esmorece a alegação inicial. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar em caso de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, é necessário evidenciar a conduta do fornecedor, consubstanciada no vício ou defeito do produto ou do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles. Intimado a especificar as provas pretendidas, o autor manifestou interesse no julgamento antecipado da lide. Vale salientar que a inversão do ônus da prova é método de instrução e não de julgamento, que pressupõe o cumprimento de requisitos, dentre eles a verossimilhança das alegações, que não se fazem presentes nos autos. Nesse contexto, não tendo a parte autora produzido prova mínima quanto à falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade, conforme o ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 12 de maio de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062148-16.2024.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO SANTANA CROZARA CPF: 103.246.186-11 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de maio de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5062148-56.2023.4.04.7000

ID: 299482253

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062148-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARATY RIBEIRO GUERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062148-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARATY RIBEIRO GUERRA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada para que e…

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Processo nº 5062148-57.2017.8.13.0024

ID: 258690477

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062148-57.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5062148-68.2025.8.24.0930

ID: 309011925

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5062148-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5062148-68.2025.8.24.0930/SC RELATOR : João Batista da Cunha Ocampo Moré AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759…

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Processo nº 5062148-26.2025.8.21.0001

ID: 304168326

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062148-26.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TERESINHA CHASSOTT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA ALVES RAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELLO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062148-26.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA DOS SANTOS KASPARY EXEQUENTE : MARLENE TERESINHA CHASSOTT ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES RAMA (OAB RS126793) ADVOGADO(…

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Processo nº 5062148-73.2022.8.24.0930

ID: 335194590

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062148-73.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062148-73.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50142567120228240930/SC) RELATOR : Ricardo Rafael dos Santos EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACR…

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Processo nº 5073206-16.2024.8.13.0702

ID: 255877553

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073206-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 0011552-16.2024.8.13.0702

ID: 334390207

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011552-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA LEANDRO DELFINO FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

KLEYTHSON MORATO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0011552-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - …

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Processo nº 5043136-16.2024.8.13.0702

ID: 313536994

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043136-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MANGABEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASSIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5047016-16.2024.8.13.0702

ID: 276224801

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047016-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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