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"5062249-24.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 5062249-24.2022.8.13.0702

ID: 312270679

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062249-24.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITX TECNOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062249-24.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ITX TECNOLOGIA EIRELI CPF: 24.682.428/0001-20 Vistos etc. ITX TECNOLOGIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL referente ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022, por ausência de norma válida que autorizasse a exigência tributária naquele momento. A excipiente argumenta que os autos de infração números 01.002452036-20 e 01.002448378-54 referem-se a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 a 31/12/2021, período em que ainda não havia lei complementar federal regulamentando a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Alega, com fundamento no Tema 1093 do STF (RE 1.287.019/DF), que o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que a cobrança do DIFAL somente seria válida após edição de lei complementar, a qual foi editada apenas em 05/01/2022, com vigência a partir de abril de 2022, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, qualquer exigência anterior à vigência da LC nº 190/2022 é inconstitucional. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, tenho para mim que a pretensão da autora não merece acolhimento. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema 1.093, fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", declarando formalmente inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015. Contudo, foram modulados os efeitos para que, em relação às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do aludido convênio, a decisão só produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvadas as ações judiciais em curso. Consequentemente, em virtude da referida modulação temporal dos efeitos da decisão, são válidas as cobranças do ICMS/DIFAL realizadas com base no Convênio ICMS n.º 93/2015, até 31.12.2021. Assim sendo, considerando que os débitos executados referem-se aos exercícios de 2020 e 2021, verifico que o excipiente não logrou demonstrar que se enquadra na exceção de modulação de efeitos, razão pela qual não sofrerá os efeitos imediatos de aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093. Posto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Joao Fernando Batista Pereira & Cia Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 280296073

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Regional de Uniformização - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5062249-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO BATISTA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JOSE RENATO REGHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Turma Regional de Uniformização - Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 06 de junho de 2025, sexta-feira, às 10h…

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Processo nº 5062249-76.2023.8.24.0930

ID: 337028659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062249-76.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN JUNIOR ZIELINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA KARINE DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062249-76.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : GEAN JUNIOR ZIELINSKI ADVOGADO(A) : BARBARA KARINE DUTRA (OAB SC073886) DESPACHO/DECISÃO Nomeie-se defensor dativo à part…

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Processo nº 5062249-36.2013.4.04.7100

ID: 272923941

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062249-36.2013.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA BOADMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PACHECO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062249-36.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA HELENA DE SOUZA BOADMAN ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : P…

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Processo nº 5045177-24.2022.8.13.0702

ID: 292662792

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045177-24.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5036544-24.2022.8.13.0702

ID: 276648850

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036544-24.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLYSANGELA ARANTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5062249-76.2023.8.24.0930

ID: 307145324

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062249-76.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062249-76.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5062249-63.2025.8.21.0001

ID: 312115830

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5062249-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ROMERO PITTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5062249-63.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : VALDIR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROMERO PITTA (OAB RS092738) ATO ORDINATÓRIO Com a cont…

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Processo nº 5047602-24.2022.8.13.0702

ID: 313944099

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047602-24.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RENATO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5031015-24.2022.8.13.0702

ID: 314784312

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031015-24.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIAMENTO LEOA EIRELI CLEUZA ALVES DA SILVA FABRICIO DIVINO ALVES DA SILVA HEULER DE ARAUJO LIMA JAIR PEREIRA DA SILVA LEONARDO ALVES DE ARAUJO LIMA LUCIANA ALVES PEREIRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVINYA NUNES BIASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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