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Processo nº 5062912-28.2024.8.13.0079

ID: 317035285

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062912-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Expresso Bandeirantes Ltda

ID: 338742657

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062912-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ALVES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5062912-28.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA CPF: 01.307.640/0001-01 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A contra Expresso Bandeirantes Ltda. Foi proferida sentença de procedência da ação (id nº. 10461414710/10480764901). As partes celebraram acordo (id nº. 10484756898). Em síntese, o relatório. Decido. O artigo 840, do Código Civil, conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o artigo 841, dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. A solução consensual é o melhor desfecho que se poderia obter, devendo ser sempre estimulada pelo Estado, bem como buscada pelas partes e seus advogados, não por outro motivo a predileção da processualística civil pelos métodos de autocomposição (CPC, artigo 3º, §2º e 3º). Os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável e a forma é prescrita ou não defesa em lei. O acordo foi firmado pelos titulares do direito em questão, por si ou devidamente representados por advogados, munidos de poder especial para transigir. Posto isso, não se vislumbra óbice a que os interessados intentem a composição amigável de seus interesses, incumbindo ao Poder Judiciário homologar o acordo em análise, por emanar vontade dos acordantes. Ademais, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, art. 200). Em relação às custas, é inaplicável o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, visto que traz em seu bojo hipótese de isenção de tributária e cuja aplicação implica reconhecimento de isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição da República (art. 151, III). Destaca-se que a Lei nº 14.939/2003 não previu hipótese de isenção do pagamento de custas em caso de acordo realizado antes de sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. O acordo substitui a sentença proferida, no tocante à condenação principal e aos honorários advocatícios, passando a constituir novo título executivo judicial. No tocante ao pagamento das custas e despesas processuais, subsiste o decidido na sentença proferida, posto que inaplicável o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas judiciais e despesas processuais finais, e, em seguida, cumpram-se as diligências prévias ao arquivamento dos autos, estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. P. I. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Expresso Bandeirantes Ltda

ID: 311627850

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062912-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5062912-28.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA CPF: 01.307.640/0001-01 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S.A. A embargante aponta vício na sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, destacando que deve incidir a partir da indenização securitária. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que opostos a tempo e modo. Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo horizontal restrito, tendo como finalidade legalmente determinada a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos jurídicos da sentença, não se prestando a apreciação de alegação de error in judicando. Portanto, devem ser rejeitados quando se pretende a modificação substancial da sentença. No caso, o recurso merece acolhimento, pois os juros de mora devem fluir a partir do desembolso, conforme a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE CONSTAR DO DISPOSITIVO - OMISSÃO SANADA. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, somente naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no art. 1.022 do CPC/15. - Tratando-se de ação de regresso ajuizada por seguradora, em desfavor do causador do acidente, a jurisprudência é majoritária no sentido de que tanto os juros de mora, quanto a correção monetária devem incidir desde o efetivo desembolso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.259457-4/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DOS REPAROS - ASSOCIAÇÃO SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - REEMBOLSO DEVIDO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - DATA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. - Nos termos do art. 786 do CCB e da Súmula 188 do STF, o segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, do valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. - O direito da seguradora deriva da sub-rogação, por força do disposto no art. 985, inciso I, do Código Civil, o qual se opera de pleno direito em favor do interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado em razão de lei. - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas ações visando o reembolso de quantia despendida com o conserto do veículo abalroado, seja pelo proprietário, seja pela seguradora, o marco inicial para a incidência de correção monetária e dos juros moratórios é a data do efetivo desembolso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.035495-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019). Com esses fundamentos, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para estabelecer que os juros de mora devem fluir a partir o desembolso da indenização. Permanece o restante. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. IVANA FERNANDES VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Banco Bmg S.A x Rosinei Costa Goncalves

ID: 315975446

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062912-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ROSINEI COSTA GONCALVES

80

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5062912-96.2024.4.04.7100

ID: 326356039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062912-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANITA NEIVA ZANINI BORTOLUZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5062912-96.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 200771000014927/RS) RELATOR : MARCIANE BONZANINI EXEQUENTE : VANITA NEIVA ZANINI BORTOLUZZI A…

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Processo nº 5022463-28.2024.8.13.0079

ID: 317677725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5022463-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTOS PEIXOTO LEITE G. S. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n.: 5022463-28.2024.8.13.0079 Vistos, etc. Intime-se o inventariante para ciência e manifestação acerca da petição de ID 10455549212 e documentos que a acompanham, no prazo legal. Cumprido, …

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Regiane De Castro Ribeiro x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 260501116

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010920-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5049817-28.2024.8.13.0079

ID: 281935712

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049817-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5036431-28.2024.8.13.0079

ID: 334458279

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036431-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5050884-28.2024.8.13.0079

ID: 308149293

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050884-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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