Resultados para "5063213-17.2023.4.02.5101" – Página 1 de 22

Maria De Lourdes Rhenius x Parana Banco S/A

ID: 321490966

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063213-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RHENIUS

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Outros

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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SINIELY SGUISSARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5063213-06.2022.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 08/07/2025.

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Maria De Lourdes Rhenius x Parana Banco S/A

ID: 321490967

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063213-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RHENIUS

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Outros

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SINIELY SGUISSARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5063213-06.2022.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5063213-69.2025.4.03.9999

ID: 317781118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063213-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE NICACIO DE MEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SERAFIM PIEDADE

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063213-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: SELMA NICACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SERAFIM PIEDADE - SP370570-N APELAD…

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Processo nº 5063213-55.2024.8.09.0153

ID: 323853007

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063213-55.2024.8.09.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

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WEDER DE MELO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5063213-55.2024.8.09.0153 DESPACHO INDEFIRO o pedido formulado, em razão da incompatibilidade com os princípios que r…

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Processo nº 5063213-17.2023.4.02.5101

ID: 309920287

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063213-17.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063213-17.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes ter… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063213-17.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 37): 1) INTIME-SE a parte autora para justificar a divergência entre a assinatura lançada no documento de identificação e àquela lançada no instrumento procuratório e/ou juntar novo instrumento procuratório com assinatura física ou mediante certificação digital. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) REJEITO a impugnação ao valor da causa; 3) REJEITO a preliminar de falta de interesse processual; e 4) REJEITO a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5) Não cumprido o item 1 , VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença. 6) Cumprido o item 1 , DEFIRO a produção de prova pericial, cujo objeto será determinar se a autora é portadora de cardiopatia grave, para fazer jus ao benefício de isenção do IRPF. 6.1) À Secretaria para nomear o perito médico na especialidade cardiologia. 6.2) Em seguida, INTIMEM-SE as partes para indicação de assistente técnico e apresentação quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. 7) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o expert para que apresente sua proposta de honorários periciais, bem como para se manifestar sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, na forma do art. 465, § 2.º do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. 8) DÊ-SE vista às partes sobre a proposta de honorários periciais, pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC). 9) Após, conclusos para decisão. SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA juntou procuração (evento 43). O perito apresentou proposta de honorários (evento 58). A UNIÃO apresentou quesitos (evento 60). SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA apresentou quesitos (evento 61). A UNIÃO concordou com a proposta de honorários (evento 67). SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA impugnou a proposta de honorários (evento 69). É o necessário. II. Ante o exposto, INTIME-SE o perito para se manifestar acerca da impugnação do evento 69. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS para decisão.

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Processo nº 5063213-29.2013.4.04.7100

ID: 277376719

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5063213-29.2013.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIORAVANTE ZORZO FILHO

Sentença

Advogados:

MARCIO FURTADO

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GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063213-29.2013.4.04.7100/RS EXECUTADO : FIORAVANTE ZORZO FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO FURTADO (OAB RS096839) ADVOGADO(A) : GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL (OAB RS046427) SENTENÇA Ant…

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Processo nº 5063213-41.2022.8.09.0051

ID: 257434175

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063213-41.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação Via Diário Eletrônico

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolid…

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Processo nº 5089985-17.2023.4.02.5101

ID: 339334798

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089985-17.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5089985-17.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5089985-17.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : …

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Maria Lucia Goes Teixeira Representada Por Alessandra Regina Goes Teixeira x União - Fazenda Nacional

ID: 334120548

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 09 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120443-17.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GOES TEIXEIRA REPRESENTADA POR ALESSANDRA REGINA GOES TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5120443-17.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5063213-69.2025.4.03.9999

ID: 313504849

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063213-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA NICACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA SERAFIM PIEDADE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063213-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: SELMA NICACIO DE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063213-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: SELMA NICACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SERAFIM PIEDADE - SP370570-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIBELE NICACIO DE MEIRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063213-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: SELMA NICACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SERAFIM PIEDADE - SP370570-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIBELE NICACIO DE MEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (DER 10/11/2024), discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. A parte autora requer a retroação do termo inicial do benefício para a data do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 21/6/2019. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063213-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: SELMA NICACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SERAFIM PIEDADE - SP370570-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIBELE NICACIO DE MEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos. Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum previsto nos artigos 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício de pensão por morte concedido à companheira do instituidor. No caso, o óbito do instituidor do benefício - Olegário de Meira - ocorreu em 21/6/2019 e o requerimento administrativo foi apresentado em 23/7/2019 (NB 186.461.839-3). Confiram-se: Cabe ressaltar que, conquanto a autora tenha formulado outro requerimento administrativo em 10/11/2024, o qual também foi indeferido em razão da não comprovação da união estável em relação ao instituidor, ela já havia apresentado, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, os documentos requeridos para comprovação da união estável. Nesse passo, à luz do disposto no artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, o benefício é devido desde a data do óbito de Olegário de Meira (em 21/6/2019), pois o requerimento administrativo (NB 186.461.839-3) foi apresentado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Confiram-se: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Diante do exposto, dou provimento à apelação para alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito do instituidor da pensão por morte. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. - Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum previsto nos artigos 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício de pensão por morte concedido à companheira do instituidor. - À luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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